funcao publica relevante

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  • HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ?PRISÃO EM FLAGRANTE. MANDADO. DESNECESSIDADE - "O tráfico ilícito de drogas é crime permanente, o que enseja o prolongamento no tempo da flagrância delitiva, enquanto durar a permanência. Precedentes. Sendo o delito de tráfico de entorpecentes crime permanente, resta configurado o flagrante, consoante o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, apto a ensejar a ação dos policiais, com a entrada no recinto onde o ilícito esteja sendo praticado, independentemente da expedição de mandado judicial.¿ (passagem da ementa do HC 35642/SP, Relator Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.) - "TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA ILÍCITA. 1. Cuidando-se de crime de natureza permanente, a prisão do t...

    ... IDONEOS POR EXERCEREM FUNÇÃO PÚBLICA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL." (passagem da ...

  • ... à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do ...

  • HABEAS CORPUS. - A presente ação não se acha devidamente instruída. Com efeito, do auto de prisão em flagrante, consta a versão apresentada pela paciente, contudo, não foi trasladado os depoimentos do condutor e demais testemunhas. Além disso, não restou trasladada a decisão que homologou o flagrante e manteve a segregação da paciente. Assim, não se pode verificar as alegadas irregularidades. Preliminar ministerial parcialmente colhida. Precedentes dos Tribunais Superiores. - Quanto a possibilidade de prisão em flagrante, independentemente do horário (noite ou dia) e de sua realização, não podemos olvidar que o delito imputado a paciente caracteriza-se como infração permanente. Importante ressaltar que ¿Na nova Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/06) as exigências para a tipificação do delito...

    ... IDONEOS POR EXERCEREM FUNÇÃO PÚBLICA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. RE CRIMINAL QUE SE ...

  • A CASA E O ASILO INVIOLAVEL DO INDIVIDUO, POREM NÃO PODE SER TRANSFORMADA EM GARANTIA DE IMPUNIBILIDADE DE CRIMES QUE EM SEU INTERIOR SE PRATICAM. OS AGENTES POLICIAIS PODEM SER TESTEMUNHAS, E SÃO PRESUMIDAMENTE IDONEOS POR EXERCEREM FUNÇÃO PÚBLICA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. RE CRIMINAL QUE SE NÃO CONHECE.

  • HABEAS CORPUS. Imputação: art. 16, Parágrafo Único, inciso IV, da Lei 10.826/03. -Quanto à efetivação da prisão sem mandado de busca, devemos observar o seguinte precedente do Pretório Excelso ¿A CASA E O ASILO INVIOLAVEL DO INDIVIDUO, POREM NÃO PODE SER TRANSFORMADA EM GARANTIA DE IMPUNIBILIDADE DE CRIMES QUE EM SEU INTERIOR SE PRATICAM. OS AGENTES POLICIAIS PODEM SER TESTEMUNHAS, E SÃO PRESUMIDAMENTE IDONEOS POR EXERCEREM FUNÇÃO PÚBLICA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. RE CRIMINAL QUE SE NÃO CONHECE.¿ (RE 86926/PR, Relator: Min. CORDEIRO GUERRA). Precedente. - O ¿flagrante prende por si só¿. Precedentes. Assim, lavrado o flagrante e sendo este homologado, como foi, não se pode falar em arbitrariedade da prisão. Não havia necessidade de decreto de prisão preventiva ¿strito sensu¿ para m...

    ...|função é cautelar, e se é esta acautelatória, elas. ...

  • LISTA TRÍPLICE. TRE/PR. INDICAÇÃO DE JURISTA EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA RELEVANTE DE JUIZ LEIGO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Não é incompatível com a judicatura eleitoral, o exercício de função pública relevante de Juiz Leigo em Juizado Especial Cível, por não se tratar de cargo público do qual seja demissível ad nutum.

  • EXTRADIÇÃO. I. RECIPROCIDADE. A RECIPROCIDADE TEM CONCEITO PRÓPRIO EM DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; NÃO RESSALVADAS AS OBRIGAÇÕES INSITAS NA PROMESSA, QUE FAZ O ESTADO REQUERENTE, ENTENDE-SE PLENAMENTE COMPROMETIDO COM TODAS ELAS E O SEU DIREITO DE PUNIR O EXTRADITANDO, QUANDO ESTE LHE E ENTREGUE, E LIMITADO PELAS PERTINENTES DISPOSIÇÕES DO ESTADO REQUERIDO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE ESTAR O GOVERNO QUE PRETENDE A EXTRADIÇÃO SUJEITO AS VICISSITUDES DE FORTE PRESSAO POPULAR: JUÍZO POLÍTICO QUE, EM REGRA, ESCAPA A COMPETÊNCIA DAS CORTES DE JUSTIÇA, SALVO AVALIAÇÃO DA PERDA, EVIDENTE E NOTORIA, DO PODER DE IMPERIO, DE DIREITO OU DE FATO, DO ESTADO OU GOVERNO REQUERENTE, O QUE, TODAVIA, NÃO E O CASO DOS AUTOS. II. CRIME POLÍTICO. A PRATICA DO CRIME POR QUEM OCUPA FUNÇÃO PÚBLICA RELEVANTE...

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    ... das autoridades da alta Administração Pública Federal, para que a sociedade possa aferir a ...ARTIGO 5. As alterações relevantes no patrimônio da autoridade pública deverão ... privilegiadas, em razão do cargo ou função, inclusive investimentos de renda variável ou em ...

  • Administrativo. Aposentadoria. Serventia judicial não estatizada. Função pública delegada. Regime jurídico especial: inaplicabilidade. 3. Aposentadoria compulsória: discussão acerca da aplicabilidade aos titulares de foro extrajudicial e judicial não estatizado. 4. Repercussão geral reconhecida para debate da questão constitucional de relevante interesse jurídico.

  • PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. REVISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO DECADENCIAL. IRREVERSIBILIDADE. DISPÊNDIO DE VERBA PÚBLICA. Presentes a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela. A revisão de atos administrativos, mediante prévio processo contraditório, poderá ocorrer, em regra, dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Havendo má-fé (fraude), a revisão pode ser operada a qualquer tempo, pois não ocorre a decadência. In casu", uma vez extrapolado o prazo decadencial de que dispunha o INSS para revisar ato da concessão do benefício, o procedimento administrativo não pode subsistir. A medida ant...

    ...4. Não se mostra relevante como fundamento o simples fato de ter de haver spêndio de verba pública em função do restabelecimento do pagamento do benefício à ...

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