O artigo trata da contradição entre a existência de um dispositivo constitucional condicionando o direito de propriedade à função social e à prática administrativa e jurídica no Brasil, que parece orientar-se por uma visão absoluta do direito de propriedade. O estudo toma por base os debates dos constituintes de 1946, que optaram por adotar a função social daquele direito por motivos, paradoxalmente, contrários a sua subordinação à função social. Os dados mostram que os constituintes manipulavam tecnicamente bem os institutos jurídicos relativos à propriedade e que estes tinham importância na disputa por qual redação deveriam dar ...
USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPOSSE. Presentes os requisitos legais necessários ao reconhecimento da usucapião, nos termos do art. 183 da Constituição Federal. Sentença reformada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031584915, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 27/10/2009)
... menos não um todo maior que cumpra a função social. A localidade na qual o imóvel se insere ...
IPTU PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE FINALIDADE EXTRAFISCAL NECESSIDADE DE LEI NACIONAL RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A Constituição Federal de 1988, ao delinear o esquema normativo pertinente ao IPTU, contemplou a possibilidade de essa espécie tributária ser progressiva, em ordem a assegurar o cumprimento da função social da propriedade (CF, art. 156, § 1º, e art. 182, §§ 2º e 4º, II). O discurso normativo consubstanciado nesses preceitos constitucionais evidencia que a progressividade do IPTU, no sistema instaurado pela Constituição da República, assume uma nítida qualificação extrafiscal. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a única progressividade admitida pela Carta Política, em tema de IPTU, é aquela de cará...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - EDIFICAÇÕES E INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - REPARAÇÃO DO DANO - POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. - Atualmente, tem-se a função ambiental da propriedade, além da função social, podendo se estabelecer, então, a função socioambiental da propriedade que encontra respaldo anterior na Constituição da República, ao garantir o direito à propriedade, dispondo que tal deve atender e observar a conjugação indissociável dos princípios da propriedade privada, da função social da propriedade e da defesa do meio ambiente (art. 5º, XXII e XXIII, art. 170, II, III e VI, e art. 225, "caput", e § 3º, da Constituição da República). - É no âmbito deste regramento jurídico que deve se dar o exercício do direito d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. O acórdão embargado foi omisso ao estabelecer que as despesas com a conservação do imóvel seriam comuns sem, contudo, esclarecer a quem incumbiria o dever de executar a conservação do bem. Definida a propriedade sobre o imóvel, o dever de conservação do bem não decorre da posse, senão do próprio direito de domínio sobre o bem. Nesse passo, partilhado o imóvel em proporções iguais para as partes, cumpre a ambos o dever de manter o bem. Ademais, em face da função social conferida à propriedade pela atual Constituição da República, a conservação do patrimônio constitui verdadeiro dever de dono. ACOLHERAM OS EMBARGOS. (Embargos de Declaração Nº 70037315892, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 22/07/2...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MTE 540/2004. INCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATO DETERMINADO PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO EM AVOCATÓRIA MINISTERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DOS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA VERIFICAR SE A EMPRESA PRATICA TRABALHO ESCRAVO. Hipótese em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato imputado ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, referente à determinação de inclusão do nome da impetrante no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga à de esc...
... encontra fundamento direto na Constituição Federal. Ao contrário dos modelos constitucionais... de seus mandamentos, no Estado Social brasileiro instaurado em 1988, a Constituição de...186, III e IV, da CF, segundo o qual a função social da propriedade rural é cumprida quando, al...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. SUPRIDA. I- Determinação do STJ para apreciação das questões ventiladas em embargos de declaração. II- Lei 6.766/79 exige a implementação de pressupostos mínimos, não havendo qualquer empecilho para que o Poder Público faça outras exigências, tudo visando atingir o desiderato de função social da propriedade e o respeito ao postulado da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988). Acrescidos novos fundamentos ao acórdão embargado. Mantida a sentença de procedência parcial da ação civil pública. ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70013712476, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 30/06/2011)...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA LEGAL - OBRIGATORIEDADE DE DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, DA ÁREA DE, NO MÍNIMO, 20% (VINTE POR CENTO) DA PROPRIEDADE RURAL - EXIGÊNCIA LONGEVA, PREVISTA NO CÓDIGO FLORESTAL, DESDE O ANO DE 1965 - APELO DESPROVIDO A reserva legal é o mínimo que o proprietário rural pode preservar sobre seu imóvel que precisa cumprir uma função social por imperativo da mesma Constituição que consagra o direito à propriedade. Este já não é exclusivo e irresponsável, mas precisa atentar para o preceito do inciso XXIII do artigo 5°, conjugado com o artigo 225, ambos da Carta Republicana de 5.10.1988. Diante da explicitude do pacto fundante, superadas as longevas concepções de uma propriedade que legitimava ao titular dominai práticas nefastas e abusi...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI N. 3.338/89 DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC. SOLO CRIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO COMO TRIBUTO. OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CRIAR SOLO. DISTINÇÃO ENTRE ÔNUS, DEVER E OBRIGAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ARTIGOS 182 E 170, III DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. SOLO CRIADO Solo criado é o solo artificialmente criado pelo homem [sobre ou sob o solo natural], resultado da construção praticada em volume superior ao permitido nos limites de um coeficiente único de aproveitamento. 2. OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CRIAR SOLO. PRESTAÇÃO DE DAR CUJA SATISFAÇÃO AFASTA OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO, POR QUEM A PRESTA, DE DETERMINADA FACULDADE. ATO NECESSÁRIO. ÔNUS. Não há, na hipótese, obrigação. Não se trata de tributo. Não se trata de imposto. Faculdade atribuível ao proprietário ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA. IPTU. PROGRESSIVIDADE. QUADRO ANTERIOR À SUPERVENIÊNCIA DA EC 29/ Antes da EC 29/2000, a utilização da técnica de tributação progressiva somente era admitida para assegurar a função social da propriedade (art. 156, § 1º da Constituição), condicionada nos termos do art. 182, §§ 2º e 4º da Constituição. Era, portanto, inconstitucional a tributação progressiva, com fins extrafiscais, baseada na capacidade contributiva ou na seletividade. Súmula 668/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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