função social da propriedade intelectual
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... outra forma de transferência de propriedade ou posse;. V - comunicação ao público - ato ... - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra ...ção desta Lei, devendo atender a sua função social. #Redação dad pela Lei nº 12.853, de 14 ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...égicas para o desenvolvimento econômico e social;. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. II - ..., civil ou militar, ou detentor de função ou emprego público que realize, como ...XIV - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da ...§ 1o A propriedade" intelectual sobre os resultados obtidos pertencer\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único. Esta Lei tem como ... prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou ... seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada à observância do ...ção de proteção dos direitos de propriedade intelectual. § 2º O poder público deve adotar ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ARTIGO 9. A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens ...ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. § 7º A pessoa ...% (oitenta por cento) dos dispêndios em função do número de empregados pesquisadores ...ção e a propriedade industrial e intelectual gerada por um projeto corresponderá à razão ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do ... industrial, tendo em vista a sua função... questões relativas à propriedade intelectual...
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A função social da propriedade intelectual como instrumento de desenvolvimento da sociedade
É de se verificar que, o direito à propriedade está previsto na nossa Constituição no rol dos direitos fundamentais, bem como, tal direito está diretamente associado à função social da propriedade. Assim, nota-se que o conceito de propriedade não deve ser observado somente no âmbito material, requer abordagem minuciosa sob o prisma intelectual também (podendo esta ser classificada em duas...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... em que o resultado é incerto em função do conhecimento técnico-científico insuficiente ...ídico específico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da ... a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e ... direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia;. XV - vender mercadoria ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
...III - o cumprimento da função social;. IV - a valorização e preservação do ...ública no combate aos crimes contra a propriedade e tráfico de bens culturais. ARTIGO 27. O ... garantia dos direitos de propriedade intelectual, inclusive imagem, na forma da legislação ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
...égicas para o desenvolvimento econômico e social;. II - promoção e continuidade dos processos de ..., civil ou militar, ou detentor de função ou emprego público que realize, como ...XIV - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da ...§ 1º A propriedade" intelectual sobre os resultados obtidos pertencer\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...XII - participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas ...§ 6.O Ministério da Cultura exercerá a função de coordenação executiva do Plano Nacional de ... especial os direitos de imagem e de propriedade intelectual coletiva de populações detentoras ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do ... dignidade nem a capacidade física e intelectual do recluso. . 3. Não constituem trabalhos .... . . ARTIGO 21. Direito à Propriedade Privada. . 1. Toda pessoa tem direito ao uso e ...ARTIGO 41. . A Comissão tem a função principal de promover a observância e a defesa ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...I - da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da ...II - do imposto de renda e dos adicionais não pagos em função do disposto no inciso III do caput do art. 4º desta Lei, acrescido de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... inválido ou que tenha deficiência intelectual", mental ou grave;. #Redação dada pelo Decreto n\xC2"... de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;. #Redação dada ... entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é ...
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Em vigor
Código Penal
...ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no ... garantidos os benefícios da Previdência Social. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato ... I Dos crimes contra a propriedade intelectual. Violação de direito autoral. ARTIGO 184. ...
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Concessão de patentes à indústria farmacêutica: entre o direito fundamental à propriedade e sua função social
Este artigo objetiva verificar em que medida as patentes concedidas à indústria farmacêutica, para a proteção de medicamentos, atendem a função social da propriedade intelectual. Procurase, comparar os benefícios trazidos à sociedade e às indústrias farmacêuticas pelas patentes de medicamentos, e analisar a possibilidade de aplicação das medidas de salvaguarda disponíveis na legislação brasileira,
... medida as patentes concedidas à indústria farmacêutica, para a proteção de medicamentos, atendem a função social da propriedade intelectual. Procurase, comparar os benefícios trazidos à sociedade e às indústrias farmacêuticas pelas patentes de medicamentos, e analisar a possibilidade ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;. II – os fundos especiais e as ... a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;. ...-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados. § 5º Na ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... sem fins lucrativos que visem à inclusão social de crianças e adolescentes;. #Incluída pela Lei ... com objetivos culturais, de propriedade de entidades com fins lucrativos;. V - outras ... liberdade de expressão, de atividade intelectual..., recebendo recursos, bens ou valores em função...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 6. A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o ... ainda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando for o caso. § 2º Os documentos ... firma individual, ou exercer cargo ou função de administrador, gerente ou diretor de sociedade ...III- ser responsável, orientador intelectual ou administrativo das empresas mencionadas no ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... e indiretos, de natureza econômica, social" ou ambiental, inclusive os relativos à manutenç\xC3"...I - de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica ou técnica; ou. II ...I - detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela ... à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de Arquivos, o ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ..., patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de ... Tribunal de Justiça Desportiva exerce função considerada de relevante interesse público e, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ...II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será ... do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, ...ão ou participação em licitações, em função da sua natureza jurídica, inclusive por ocasião ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo ...74, § 2º. § 3º Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a ...ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do ... Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, Artigo 55, aprovado ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...e) Assessoria Especial de Comunicação Social; e. f) Secretaria-Executiva:. 1. Assessoria ...VIII – exercer a função de seccional contábil das unidades gestoras ...ção de governo nas políticas de propriedade intelectual e exercer a função de ...