(Reg. Ac. 436.314). Relator: Des. Natanael Caetano. Apelante: TERRACAP - Companhia Imobiliária de Brasília (Advs. Dr. Flávio Luiz Medeiros Simões e outros). Apelados: Augusto Barbara de Jesus e Abadia Alves de Jesus (Adv. Dr. Jadson Gonçalves de Lima).Decisão: conhecer e negar provimento, unânime.
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Entendeu o Tribunal de origem que os recorridos não atacaram o decreto expropriatório, mas sim atos administrativos outros que podem ser sustados para impedir a edição e publicação de Decreto Presidencial. Assim, são inaplicáveis os arts. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/92 e 1º da Lei n. 9.494/97, que vedam a concessão de medidas cautelares ou antecipatórias que objetivem a impugnação de ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência origin...
... um Direito Fundamental, o direito de propriedade tem uma finalidade específica, no sentido de que ... e, iniludivelmente, cumpre a sua função individual. 4. Em situação diferente, porém, en...
... de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha ... pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo pú..., a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;. II- o nome e a individualização... é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, ...
DIREITO TRIBUTÁRIO- AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - IPTU - LEI N° 1206/91 - PROGRESSIVIDADE DE CARÁTER FISCAL ANTES DA EC N° 29 DE 2000 - INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N° 2.257/2006 - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - INDIVISIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO NÃO PROVIDO. - A teor da Súmula 668 do excelso Supremo Tribunal Federal: "É inconstitucional a Lei Municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana". - O serviço de limpeza pública é prestado a todos os cidadãos indistint...
CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO PRESIDENCIAL DE 06.07. Mandado de segurança impetrado contra decreto presidencial que declarou de interesse social, para fins de estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento de trabalho agrícola, o imóvel conhecido como Fazenda Tambauzinho (arts. 5º, XXIV e 84, IV da Constituição e art. 2º, III da Lei 4.132/1962). Intervenção estatal para garantir as expectativas de moradores locais julgadas legítimas pela União. Quadro de potencial conflito social. 2. Alegada violação de decisão transitada em julgado, prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que teria firmado a impossibilidade de desapropriação, para fins de interesse social, da propriedade imó...
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO - PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IPTU - PROGRESSIVIDADE FISCAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 29 DE 2000 - INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - FALTA DOS REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 - A presunção em embargos à execução fiscal é a de que a Administração Tributária esteja dando regular cumprimento aos ditames legais, regularmente notificando o contribuinte dos lançamentos mediante publicação de edital e envio das guias ao seu endereço, cabendo ao embargante elidir a presunção de liquidez e certeza de que se revestem as certidões de dívida ativa. 2 - A ...
... destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana". 2 - A taxa de limpe...
IPTU PROGRESSIVO - LEI MUNICIPAL ANTERIOR À EC 29/2000 - INCONSTITUCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQÜITATIVA E inconstitucional a lei municipal anterior à EC 29/2000 que institui IPTU com alíquotas diferentes, sem caráter seletivo, e cuja finalidade não seja a de assegurar a função social da propriedade urbana (súmula n." 668 do STF). Vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados deforma eqüitativa - art. 20, § 4" do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LOTEAMENTO POPULAR. POSSE REGULARIZADA PELO MUNICÍPIO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. FATO CONSUMADO. ATOS DE TOLERÂNCIA E PERMISSÃO DA MUNICIPALIDADE DURANTE A EXECUÇÃO DA OBRA. PRETENSÃO INJUSTIFICADA DE RETOMAR O IMÓVEL, APENAS DEPOIS DE CONCLUÍDO, TÃO SOMENTE PORQUE O "PADRÃO" CONSTRUTIVO NÃO SE COMPATIBILIZA COM OS DEMAIS IMÓVEIS DA LOCALIDADE. FINALIDADE QUE NÃO SE HARMONIZA COM OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PROVIDAS AMBAS AS APELAÇÕES. (Apelação Cível Nº 70030564371, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 24/08/2010)
AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU. LANÇAMENTO. PTA. PROGRESSIVIDADE FISCAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHO DE TRANSPORTE E DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. TAXA SELIC. Segundo o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. A taxa de limpeza pública exigida pela prestação de serviços não mensuráveis e indivisíveis não se compatibiliza com o disposto no art. 145, II, da Constituição da República. Rejeitam-se as preliminares e confirma-se a sentença, prejudicados os recursos voluntários.
Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. 2. IPTU: progressividade. O STF firmou o entendimento - a partir do julgamento do RE 153.771, Pleno, 20.11.96, Moreira Alves - de que a única hipótese na qual a Constituição - antes da EC 29/00 - admitia a progressividade das alíquotas do IPTU era a do art. 182, § 4º, II, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. 3. Taxa de Limpeza Pública: inconstitucionalidade: assentou o plenário do STF (RE 199.969, Galvão, DJ 6.2.98), que ela tem por fato gerador prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte. 4. Município de São Bernardo do Campo: legitimidade da taxa para cobrir despesas com extinção de incêndios: precedente: RE 206...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
celular alcatel | África | cersul | aluguel carro | Group Sense (International) Ltd. | trentino alto adige | Jamat Islami | 15 u s c 1681c 1 h | cueramaro gto 2008
