Introdução. 2. Conceituação do Direito à Propriedade. 3. Tratamento Constitucional. 4. Conceituação da . 5. Urbana. 6. Rural. 6.1 Reforma Agrária. Conclusão. Bibliografia.
... de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha ..., a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;. II- o nome e a individualização... é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, ... manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e d...Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, po...
...EMPRESAS URBANAS. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. "RECURSO ESPECIAL REPR...Deveras, coexistente com aquela, a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela ... de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213/91, com a unificaç... quando do governo militar, em função da tentativa de efetivar o governo de exceção o ..., dentre outros, a função social da propriedade, a diminuição das desigualdades regionais e soci...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social: Jan a Dez de 2009 e Quadrimestres de 2010. Detalh... a tendência de serem cumpridas não em função da contenção dos gastos públicos, mas sim em ra...sobre Propr. Territorial Rural 409 0,05 476 0,05 16,38 9,89. sobre a Renda e Prov...Imposto s/ Propriedade Territorial Rural 23,10 25,29 24,39 25,59 26,88 1...8777 0022 Ampliação da Rede Urbana de Distribuição de Energia Elétrica no Estado d...
Usucapião especial urbano. Imóvel situado em loteamento de casas. Presentes os requisitos exigidos pela Constituição para a aquisição da propriedade. Área inferior ao limite imposto pela Lei Federal nº 6766/79. Função social da propriedade. No caso concreto, verifica-se que a apelante exerce a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de cinco anos, ininterruptamente, utilizando-o como moradia, não sendo sua área superior a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), além de não possuir a autora outro imóvel urbano ou rural. Não obstante a autora ter comprovado que atende aos requisitos constitucionais, a magistrada entendeu que o pedido era juridicamente impossível, considerando que a área usucapienda não pode ser desmembrada do lote correspondente, por não atender à metragem mínim...
... do artigo 182 da CRFB, âa propriedade urbana cumpre sua função social quando atende à s...
... para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur... a recolher os tributos não pagos em função da suspensão de que trata o art. 9o, acrescidos d...11. O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produção ... aquisição de imóveis novos em áreas urbanas;. II - requalificação de imóveis já existentes... Rondônia os imóveis rurais de sua propriedade inseridos na área originária e desafetada da Flo...
... do contrato de trabalho, para o trabalhador rural. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vide... para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. ARTIG..., compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo sa...ARTIGO 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará...a. em zona urbana: R$ 11,06 (onze reais e seis centavos);. #Incluíd...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESTRINGIR OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA À PARTE CONTROVERTIDA DA EXECUÇÃO. Ação rescisória ajuizada pelo INCRA, com fundamento no art. 485, V, do CPC, objetivando desconstituir acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp 363.900/GO, que, em ação de desapropriação para fins de reforma agrária, deu provimento ao recurso especial, para determinar que a avaliação do imóvel fosse procedida por metro quadrado na área loteada, se urbano o loteamento, e por hectare, na área não loteada. Antecipação d...
... a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, com o imóvel ruraal que não esteja cumprindo sua função social. Compete ao INCRA promover somente a desapr...ria, a qual recairá, sempre, sobre imóvel rural. A definição de imóvel rural, em sede de desapr... interessando que esteja localizado em zona urbana. 5. Ademais, a fixação do valor da indenização... - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Fins de Reforma Agrária. AGR...
DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial.
...CARAP., SIND. EMP. LIMPEZA URBANA DE SP, SIND. ENT. ABERTAS PREV. PRIV. EST. SP, SIN...TRANS., SIND. REPRES. COM. DO ESP, SIND. RURAL DE ADAMANTINA, SIND. RURAL DE ALTINOPOLIS, SIND. R... do Judiciário, poder institucional cuja função precípua é dar efetividade à ordem jurídica e ... 180 dias após a "alta" da Previdência Social (Pr. TRT/2a reg. nº 26 - cl. preex. nº 20, com m... de iniciativa, ao respeito à propriedade e à separação de poderes, insculpidos na Consti...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL INVADIDO. PROVA INCONTESTE. INCIDÊNCIA DO § 6º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.629/93. Nos termos do § 6º do art. 2º da Lei nº 8.629/93, "o imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações. Ainda que se considere ter a invasão ocorrida de forma pacífica e sem resistência, o que, de fato, não se v...
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado naa Propriedade - Administrativo - Direito Administrativo e Outras... não cumprimento, pelo proprietário, da função social da propriedade, tendo a autarquia agrária ... função social das propriedades rural e urbana:. 'A Constituição brasileira, especificamente em...
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