função social da propriedade urbana

Decisão Monocrática Nº 1.0313.07.217060-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 30 Outubro 2007

Recurso nº 1.0313.07.217060-5/001(1), Ponente Almeida Melo

..., salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Confirma-se a ...

Acórdão Nº 468801 de Primeira Turma, de 15 Outubro 2004

Recurso nº 468801, Ponente Min. Eros Grau

... A progressividade da alíquota do IPTU, com base no valor venal do imóvel, só é admissível para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (art. 156, I, § ...

Revista Direitos Fundamentais & Democracia (Junho 2008)

As funções sociais da cidade

... O desenvolvimento e o conceito de cidade são estudados, bem como a organização política do município brasileiro e a legislação urbana. Identificam-se três grupos de funções ...... cultural e natural, e sustentabilidade urbana. Palavras-chave Função Social da ...

Revista Diálogo Jurídico - Núm. 16, Maio 2007

Instrumentos de intervenção urbanística

... do direito de construir; operações urbanas consorciadas; e consórcio imobiliário, este ...... Para tanto, disciplinou diversos instrumentos fundamentais para se conceber uma política urbana justa e eficiente. Ao lado disso, apresentou uma ...