AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. LEI MUNICIPAL N. 1.206/ INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2000 (SÚMULA N. 668 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). ALEGAÇÃO DE ALÍQUOTA SELETIVA. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE. 1. A lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU é inconstitucional, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. (Questão de Ordem suscitada no AI 712.743, da relatoria da Ministra Ellen Gracie). Súmula 668 STF, verbis: É I nconstitucional a Lei Municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, ...
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS. PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA ANTES DO ADVENTO DA EC 29/ INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SISTEMA DE PROGRESSIVIDADE POSTERIOR À EDIÇÃO DA EC 29/00. CONSTITUCIONALIDADE LCM 434/2003. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE ALÍQUOTAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A lei municipal que tenha estabelecido, antes do advento da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, é inconstitucional (Súmula 668 do STF). 2. A repercussão geral da questão constitucional relativa ao tema foi reconhecida pela Corte no julgamento do AI 712.743-QO, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.09, e o en...
AGRAVO. DIREITO TRIBUÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONFISCO. LEGALIDADE NO REAJUSTE DO IMPOSTO. O aumento da base de cálculo do IPTU mediante a edição de lei para o reajuste na Planta Genérica de Valores é perfeitamente legal, aumento este inocorrente no presente caso em que os imóveis do autor não sofreram qualquer modificação de valores. encontra-se em consonância com Princípio da Legalidade, Estabelecimento alíquotas progressivas para o IPTU depois da EC n° 29/2000, objetivando assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, não havendo que se falar em confisco. Aplicação da Súmula nº 668 do STF. Inteligência dos artigos 156, I, § 1º, I e II, 182, § 4º, II, da CF. Precedentes do TJRGS. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70041890427, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribun...
IPTU PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE FINALIDADE EXTRAFISCAL NECESSIDADE DE LEI NACIONAL RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A Constituição Federal de 1988, ao delinear o esquema normativo pertinente ao IPTU, contemplou a possibilidade de essa espécie tributária ser progressiva, em ordem a assegurar o cumprimento da função social da propriedade (CF, art. 156, § 1º, e art. 182, §§ 2º e 4º, II). O discurso normativo consubstanciado nesses preceitos constitucionais evidencia que a progressividade do IPTU, no sistema instaurado pela Constituição da República, assume uma nítida qualificação extrafiscal. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a única progressividade admitida pela Carta Política, em tema de IPTU, é aquela de cará...
DIREITO TRIBUTÁRIO- AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - IPTU - LEI N° 1206/91 - PROGRESSIVIDADE DE CARÁTER FISCAL ANTES DA EC N° 29 DE 2000 - INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N° 2.257/2006 - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - INDIVISIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO NÃO PROVIDO. - A teor da Súmula 668 do excelso Supremo Tribunal Federal: "É inconstitucional a Lei Municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana". - O serviço de limpeza pública é prestado a todos os cidadãos indistint...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/ 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 668, firmou o entendimento de que é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento da Questão de Ordem suscitada no AI 712.743, da relatoria da ministra Ellen Gracie, momento em que ficou reconhecida a existência de repercussão geral do tema. 2. De mais a mais, é de se aplicar as Súmulas 279 e 280/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
IPTU PROGRESSIVO - LEI MUNICIPAL ANTERIOR À EC 29/2000 - INCONSTITUCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQÜITATIVA E inconstitucional a lei municipal anterior à EC 29/2000 que institui IPTU com alíquotas diferentes, sem caráter seletivo, e cuja finalidade não seja a de assegurar a função social da propriedade urbana (súmula n." 668 do STF). Vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados deforma eqüitativa - art. 20, § 4" do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS. PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA ANTES DO ADVENTO DA EC 29/ INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SISTEMA DE PROGRESSIVIDADE POSTERIOR À EDIÇÃO DA EC 29/00. CONSTITUCIONALIDADE AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A lei municipal que tenha estabelecido, antes do advento da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, é inconstitucional (Súmula 668 do STF). 2. A repercussão geral da questão constitucional relativa ao tema foi reconhecida pela Corte no julgamento do AI 712.743-QO, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.09, e o entendimento já consagrado foi ratificado. 3. A declaração de inconsti...
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS. PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA ANTES DO ADVENTO DA EC 29/ INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SISTEMA DE PROGRESSIVIDADE POSTERIOR À EDIÇÃO DA EC 29/00. CONSTITUCIONALIDADE AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A lei municipal que tenha estabelecido, antes do advento da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, é inconstitucional (Súmula 668 do STF). 2. A repercussão geral da questão constitucional relativa ao tema foi reconhecida pela Corte no julgamento do AI 712.743-QO, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.09, e o entendimento já consagrado foi ratificado. 3. A declaração de inconsti...
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS. PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA ANTES DO ADVENTO DA EC 29/ INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SISTEMA DE PROGRESSIVIDADE POSTERIOR À EDIÇÃO DA EC 29/00. CONSTITUCIONALIDADE AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A lei municipal que tenha estabelecido, antes do advento da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, é inconstitucional (Súmula 668 do STF). 2. A repercussão geral da questão constitucional relativa ao tema foi reconhecida pela Corte no julgamento do AI 712.743-QO, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.09, e o entendimento já consagrado foi ratificado. 3. A declaração de inconsti...
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