APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA FÍSICA - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - DECRETO N. 22.626/33 - VEDADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO. Sedimentado é o entendimento no sentido de que o Magistrado pode interferir na relação contratual pactuada para minorar a situação de hipossuficiência de um dos contratantes, tendo em vista que um dos direitos básicos do consumidor é o de proteção contra cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços. (art. 6o., IV, do CDC). Embora não haja fato imprevisível, podem ser revistas as cláusulas contratuais, aplicando-se a função social do contrato, em detrimento do absoluti...
...As administradoras de cartão de crédito são regidas pela legislação consume...
FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO Declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente Apelação dos usuários do cartão de crédito firme nas teses de que (1) a usuária Marly, esposa do titular do cartão, é parte legítima porque era a portadora do cartão adicional furtado; (2) não efetuaram as compras contestadas uma vez que é incontroverso o furto e o uso do cartão da usuária pela sua empregada doméstica; (3) não há que se falar em falta de cuidado na guarda do cartão uma vez que o furto ocorreu na sua residência; e, (4) a aceitação do cartão deve ser feita mediante a identificação do portador Acolhimento Legitimidade da usuária reconhecida Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC Banco administrador do cartão que não trouxe os comprovantes das compras realizadas de forma fraudulenta Abusiv...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... a obrigaram à redução de seu capital social em mais de 200 milhões de reais; (iv) os contrato... sugeridas pela seguradora, ocorre em função do atual contexto econômico e legal, que é avess... o cumprimento desse dever, pode-se emitir cartão-proposta ou projeto de contrato com as informaçõ..., os contratos de uso de cartão de crédito, os seguros em geral, os serviços de organizaçã...
APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO-APLICAÇÃO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO-CUMULAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos exclusivamente de crédito. A capitalização de juros é vedada no ordenamento jurídico pátrio, nos termos da Súmula 121 do STJ. Evidenciada a violação do princípio da solidariedade, exige-se uma adequação das cláusulas contratuais, observando assim o substrato intrínseco da função social do contrato. A comissão de permanência deve ser fixada à taxa média de mercado, até os limites dos juros contratados, sob pena de capitalização, impondo sua substituição ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Súmula nº 297 do STJ. Direito à revisão contratual previsto pelo art. 6º, V, do referido diploma legal. Princípio da função social dos contratos. Permitida a revisão do contrato por abuso presente à contratação. Desequilíbrio contratual já existia à época da contratação. JUROS REMUNERATÓRIOS. Mantidos os juros contratados em todos os contratos sub judice, face à ausência de abusividade da taxa pactuada. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. Contrato de abertura de crédito em Conta-Corrente: Impossibilidade. Ausência de cláusula expressa. Afronta ao direito de informação. ...
.... 2. Contrato de Cartão de crédito: . Vedação. Contrato não trazido ao...
CARTÃO DE CRÉDITO Indenização por danos morais c.c. inexigibilidade de cobrança julgada improcedente Apelação do usuário do cartão de crédito firme nas teses de que (1) não efetuou as compras lançadas nos dias 16 e 17/04/08 porque perdeu seu cartão; (2) tal fato é incontroverso, pois o próprio banco administrador confessou que bloqueou o cartão aos 23/04/08 porque detectou indícios de fraude; (3) devem ser declarados inexigíveis os débitos decorrentes das compras efetuadas por terceiros; e, (4) faz jus à indenização por danos morais diante da inclusão do seu nome nos cadastros de devedores Acolhimento Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC Banco administrador do cartão que não trouxe os comprovantes das compras realizadas de forma fraudulenta Abusividade da cláusula contratual que prevê a c...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
... avenidas da cidade de Santa Maria, objeto social a não se confundir com o de uma empresa de factor... realizada especificamente pelo Autor, em função de se tratar de conta conjunta, ficamos limitados,... e contínuo; b) adquirir direitos creditórios decorrentes de vendas mercantis a prazo ou de pres... autos extratos bancários e de faturas de cartão de crédito (fls. 1622 e segs.) com base nos quais...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULAR PÓS PAGO"). NEGATIVA DE ACESSO A CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PERANTE TERCEIROS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO PLANO ALTERNATIVO ("CELULAR PRÉ-PAGO"). TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, e 81 e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Ao considerar ilegítim...
... Lei, como o do respeito ao usuário e da função social do serviço de telefonia (art. 127). Dever... À INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. - Os serviços de telecomunicações são públic... de comprovante de crédito (cartão de banco ou cartão de crédito). Na exordial, con... de telecomunicações negue-se a firmar contrato de assinatura com um interessado cujo nome esteja ...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DE ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA DENOMINADA "RENNER". CONTRAFAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO CONFIGURADAS. FATO NOTÓRIO. DENOMINAÇÃO DISTINTA ENTRE "REALIZE R LOJAS RENNER" E "BANCO RENNER". A investidora que adquiriu o controle acionário de Lojas Renner, também adquiriu o direito de usar o nome e a marca Renner em suas operações, nas classes que desejasse, quer por meio de contratos como através de Carta de Anuência. Entre essas operações, inclui-se o usar o nome Lojas Renner no serviço de crédito pessoal e capitalização que oferece com o nome de REALIZE R LOJAS RENNER. REALIZE R LOJAS RENNER têm denominação distinta da usada pelo Banco Renner, tanto em palavras como pela grafia, formando um composto que torna impossível criar-se confusão entre os consumidores. Adema...
..., que não fazem parte de seu objeto social. Ressalta, pois, que reservou para si o uso exclus... daqueles relativos a operações de cartão de crédito, de suporte e de seguros, que permitiu..., o intuito das partes era preservar a função precípua do cartão de crédito à época, qual s...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DE ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA DENOMINADA "RENNER". CONTRAFAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO CONFIGURADAS. FATO NOTÓRIO. DENOMINAÇÃO DISTINTA ENTRE "REALIZE R LOJAS RENNER" E "BANCO RENNER". A investidora que adquiriu o controle acionário de Lojas Renner, também adquiriu o direito de usar o nome e a marca Renner em suas operações, nas classes que desejasse, quer por meio de contratos como através de Carta de Anuência. Entre essas operações, inclui-se o usar o nome Lojas Renner no serviço de crédito pessoal e capitalização que oferece com o nome de REALIZE R LOJAS RENNER. REALIZE R LOJAS RENNER têm denominação distinta da usada pelo Banco Renner, tanto em palavras como pela grafia, formando um composto que torna impossível criar-se confusão entre os consumidores. Adema...
..., que não fazem parte de seu objeto social. Ressalta, pois, que reservou para si o uso exclus... daqueles relativos a operações de cartão de crédito, de suporte e de seguros, que permitiu..., o intuito das partes era preservar a função precípua do cartão de crédito à época, qual s...
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