função social do contrato de cartão de crédito
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
...éstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil ..., se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de ... e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto Nacional do ...II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento;. III - as ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;. ... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... que envolvam vendas a prazo ou com cartão de crédito, de informar por escrito ao ..., a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula;. g) a designação ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...ção em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e. #Redação dada pela Lei nº 13.183, de ... entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é ...ção de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural;. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, ... de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha ...ção de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;. II – os fundos especiais e as ...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida ...-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ...ão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado ...
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Em vigor
Código Penal
... garantidos os benefícios da Previdência Social. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato ... ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. ...Falsificação de cartão. Parágrafo único. Para fins do disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. § 7º A pessoa ...% (oitenta por cento) dos dispêndios em função do número de empregados pesquisadores ...ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... com base no lucro real poderão utilizar crédito" relativo à Contribuição Social sobre o Lucro L\xC3"...íduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único. Esta Lei tem como ..., de empreendedorismo, de acesso ao crédito, de promoção, proteção e defesa de direitos e ... por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será ... seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada à observância do ...ARTIGO 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...º No caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o ... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição ...Obrigatoriedade de apresentação do cartão de identificação do contribuinte. ARTIGO 35. A ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ...
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Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
..., se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de ..., vedada a diferenciação de valor em função de localização geográfica ou de indicadores ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...ções de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da ...V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido:. a) quando não ficar ... efetuados no País com utilização de cartão de crédito emitido no exterior: zero;. ... limitado ao rendimento da operação, em função do prazo, conforme tabela constante do Anexo. § ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...ção do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente ...função de assessorar o Presidente da República na ... em estabelecimentos oficiais de crédito;. #Redação dada pela Vide Lei nº 7.804, de ...II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da ... artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada. . Alto . . 09 . . Indústria ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ... ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria ...ão serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas aplicações. ARTIGO 98. Nenhum ... de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo ..., tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural;. VII – a incidência do Imposto sobre ... de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha ..., por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ...ção de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou. b) utilização com a finalidade ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ...á indicar instituição para exercer a função de Administrador, caso ele próprio não exerça ... de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, adicionado do ...Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...função de Ouvidor-Geral da Seguridade Social, cujo ..., caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento, sociedade de crédito ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ...ÇÃO DE PAPEL, PAPELÃO LISO, CARTOLINA E CARTÃO. 21.21-0 FABRICAÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 9000112-26.2008.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CARTÃO DE CRÉDITO ANATOCISMO Juros incididos de forma capitalizada. INADMISSIBILIDADE: O autor aderiu ao contrato de cartão de crédito bem antes da vigência da Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170 de 23.08.01, que em seu artigo 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Dessa forma, a...
...AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CARTÃO DE CRÉDITO ANATOCISMO Juros ...édito não viola o princípio da função social do contrato. O fato de ser o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... a cláusula contratual de abertura de crédito em conta corrente prevendo sua retenção para ... consubstanciado na celebração do contrato de crédito consignado nº 05.1977.110.46-59, no ... e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro ... II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento; . . III ...ção de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou . . II - a utilização com a ... -
Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... formal - o empregado remunerado com contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na ... o ocupante de cargo temporário ou função temporária ou de cargo em comissão de livre ... Ministério da Economia para o efetivo crédito do referido auxílio, exceto no caso de ...ção no CPF e o Número de Identificação Social - NIS, respeitado o sigilo bancário. § 3º A ... não poderá ser movimentada por meio de cartão eletrônico, cheque ou ordem de pagamento, exceto ...
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Decisão da Presidência nº 1163429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
...BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO MÍNIMO EM ...READEQUAÇÃO DO CONTRATO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM ...
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Decisões Monocráticas nº 1163429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
...BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO MÍNIMO EM ...READEQUAÇÃO DO CONTRATO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM ...
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Processo nº 0292000-71.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais. Autora que Alega Ter Celebrado Contrato de Mútuo Consignado Em Sua Folha de Pagamento. Réu que Realizou a Operação Através de Cartão de Crédito. Sentença de Procedência. Conversão Do Negócio Jurídico Em Empréstimo Consignado. Conduta Da Instituição Financeira que Infringiu O Direito À...
...Autora que alega ter celebrado contrato de mútuo consignado em sua folha ... que realizou a operação através de cartão de crédito. Sentença de procedência. ...ção aos princípios da função social do contrato e da boa-fé. ... -
Acórdão nº 1.0145.03.120148-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Noviembre de 2006
APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO-APLICAÇÃO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO-CUMULAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos exclusivamente de crédito. A capitalização de juros é vedada...
... DE 1916 - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - ... aos contratos exclusivamente de crédito. A capitalização de juros é vedada no ... -
Contratos bancários
...ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma iação de crédito. 220 A obrigatoriedade de participação de um ... cláusulas estipuladas, pois a principal função do Código de Defesa do Consumidor é a de ... partes movido pelo princípio da função social do contrato. . Consideram-se abusivas as ...ção, do arrendamento mercantil e do cartão de crédito. Fabio Ulhoa Coelho propõe ...
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Acórdão Nº 08094358720228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 16-06-2023
...AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ...JUNTADA DE CÓPIA DE CONTRATO ASSINADO PELA CONSUMIDORA, FATURAS, DOCUMENTOS ...ção a parcelas infinitas que violam a função social do contrato, tratando-se abusivas as ...