Funcional

• Acórdão nº 2011/0020672-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO À AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA, MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.826/2003. DECRETO Nº 5.123/2004. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. "2. O mandado de segurança exige a presença de provas pré-constituídas aptas à demonstração da existência do alegado direito líquido e certo que se tem por violado. No caso, o impetrante não consegue demonstrar que possui direito líquido e certo de, na qualidade de agente penitenciário do Estado do Paraná, obter, em procedimento administrativo interno, a anotação de porte de arma em sua carteira funcional nem de ter o atestado técnico e psicológico emitido pela entidade a que vinculado. ..

• Envelhecimento funcional e seus impactos socioeconômicos

Uma das grandes alterações que ocorrerão nos próximos anos será a modificação da estrutura etária da sociedade, concomitantemente será afetada a contribuição econômica que os idosos terão na soma da produção global. Com a perda gradativa de sua capacidade funcional, aliada a uma tendência natural de permanecer mais tempo no mercado de trabalho, torna-se necessária uma discussão mais profunda de como prevenir para os idosos estas perdas e como isto afetará a sociedade em sua economia global. O presente trabalho dispõe-se a iniciar esta discussão, por meio de uma análise preliminar do problema. Palavras-chave: Capacidade Funciona...

• Revista Global Manager
• Núm. 15, Dezembro 2008

• DECRETO Nº 7651, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a ProgressÃo Funcional e a PromoÇÃo Dos Servidores das Carreiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da EducaÇÃo e das Carreiras do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7651, 22 de Dezembro de 2011
• Decreto

• Acórdão nº 2008/0083289-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Fevereiro de 2011

RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA - DERROGAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO - VALIDADE, DESDE QUE AUSENTES A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE E A INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - PARTES COM CAPACIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Nos termos do artigo 95...

• Analfabetismo funcional

Não resisto a voltar à discussão sobre o livro de Heloísa Ramos, "Para uma vida melhor", oficializado pela chancela do MEC.

• O Globo
• 28 de Maio de 2011

• O processo: comparação funcional com o direito na doutrina e na lei

O presente artigo tem o objetivo de analisar a literatura de Kafka, mostrando seus pontos convergentes e divergentes com a matéria jurídica. This article pretends to analyze the Kafka´s literature, to show his convergent and divergent points with law subject.

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
• Núm. 8, Maio 2010

• Acórdão nº 2007/0150048-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE SUBORDINADO. DEMISSÃO. EXCESSO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ANOTAÇÃO EM REGISTRO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VEDAÇÃO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O impetrante é empregado público, com atuação em nível gerencial subordinado, tendo sido arrolado em inquérito administrativo acerca de potenciais e vultosos danos ao erário, derivados de acordo extrajudicial entre a empresa pública e o fornecedor privado. Segundo se depreende do ato coator, o impetrante foi punido com a demissão, pois teria se omitido no exercício dos seus deveres, com pretensa falta de diligência, já que teria se...

• Acórdão nº 482411 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 280 DO STF. VANTAGEM INCORPORADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. PRECEDENTES. I – Tratando-se de matéria declarada inconstitucional pelo STF, a ofensa à Constituição ocorreu de forma direta. Não incidência da Súmula 280 do STF. II - Estabilidade financeira: inexistência de direito adquirido de servidores ativos e inativos à permanência do regime legal de reajuste de vantagem. Precedentes. III – O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste de vantagem funcional incorporada. Precedentes. IV – Incumbe ao recorrente ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Janeiro de 2011

DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES/PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. Presentes as condições objetivas para a concessão da promoção horizontal por antiguidade, não constitui óbice ao seu deferimento a falta de deliberação da diretoria da empresa. (Orientação Jurisprudencial Transitória n. 71 da SDI-I do TST). Sentença confirmada. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. As progressões horizontais por merecimento envolvem critérios de ordem subjetiva que, além da necessidade de disponibilidade de recursos financeiros, devem observar o critério de rateio orçamentário para cada órgão, cabendo a cada unidade a respectiva distribuição proporcional de acordo com o número de empregados ali lotados, bem como a avaliação, pela Diretoria, do desempenho funcional do empregado, por meio de crit...

• Análise funcional da resolução contratual por inadimplemento

Os contratos quando inadimplidos estão sujeitos a serem resolvidos e esta resolução pode ser acompanhada de perdas e danos, além disso, em certas...

• Artigos de Direito
• Núm. 7, Janeiro 2008