funcionamento da internet

• Acórdão nº 71002372415 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 24 de Março de 2010

CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. Cobrança indevida, porquanto relativa a serviços que não foram devidamente disponibilizados pela ré, nos termos contratados. É devida a restituição dos valores atinentes aos gastos com lan house e aos dez dias de mau funcionamento da internet, nos termos da sentença, diante da ausência de contestação quanto ao ponto, restando incontroverso o pagamento. Dano extrapatrimonial reconhecido, ante os abalos sofridos pela parte autora, nas tentativas de normalizar a conexão, evidenciando o descaso e o desrespeito da ré para com o consumidor. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71002372415, Segunda T...

• Acórdãos nº 171457 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2011

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia móvel, agregando acesso à internet. Demanda de usuário. Serviço defeituoso (mau funcionamento). Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Desprovimento.

• Acórdão nº 70041485392 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. MAJORAÇÃO. É evidente a ocorrência de transtornos que configuram o dano moral postulado, uma vez que a situação foge à normalidade, decorrendo, exclusivamente, da conduta da empresa demandada. Restou comprovado os inúmeros contatos feitos pelo consumidor, frente ao não funcionamento do serviço de internet e as diversas cobranças indevidas realizadas. Sendo consideradas ilegítimas tais cobranças, por óbvio que se mostra devida a devolução desses valores, em dobro, em consonância com o disposto no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041485...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... artigo deve divulgar, mensalmente, pela internet, as informações relativas à execução das desp... - decorrentes da implantação e funcionamento de novas varas e juizados especiais federais, cria...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70041117755 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 01 de Novembro de 2011

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO QUE NÃO FUNCIONOU. PLANO ANTIGO QUE TINHA VÍCIOS. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. MINORAÇÃO PARA ADEQUAR O VALOR DEFERIDO AOS PARÃMETROS DA CÃMARA. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. É devida a indenização por danos morais por infração contratual consistente na cobrança de valores diversos do acordado, prestação de serviço com vícios e na suspensão da linha telefônica. Caso em que os serviços de telefonia e internet são cruciais para o bom funcionamento da empresa, que atua no ramo de fornecimento de gás de cozinha, e, em virtude disto, necessita se comunicar diariam...

• Acórdão nº 1164/2012 de Tribunal de Contas da União, 16 de Maio de 2012

Representação de Unidade Técnica Acerca da Gestão do Registro de Nomes de Domínios, da Alocação de Endereços Ip e da Administração Relativa ao Código Nacional para o Domínio de Primeiro Nível - Cctld ".br". Conhecimento. Improcedência

... ligados ao registro de domínios na internet brasileira e verificar, em particular:. - a superv...8.O funcionamento da Internet depende de dois serviços básicos e e...

• Acórdão nº 71002424869 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 11 de Março de 2010

COBRANÇA. CONSUMIDOR QUE POSSUI AÇÕES E NÃO LOGROU ÊXITO NA VENDA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RECORRENTE. PÁGINA DA INTERNET INDISPONÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTATO VIA TELEFONE 0800. TENTATIVA PARA TELEFONE FIXO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO IMPASSE. VENDA DAS AÇÕES REALIZADA APÓS A QUEDA DO VALOR. PREJUÍZO MATERIAL AO INVESTIDOR, QUE DEIXOU DE EFETIVAR A VENDA PELA COTAÇÃO SUPERIOR. DIFERENÇA DEVIDA. Autor que adquiriu 19.000 ações da Rasip Agto Pn, pretendendo vendê-las no dia seguinte (19/07/2007), oportunidade em que não logrou êxito em realizar a operação em virtude de falha junto à página da demandada na internet. A não realização do negócio no momento pretendido pelo autor implicou a venda por R$ 0,81 para cada ação (fl. 17), em vez de R$ 1,29 (valor da ação por volta da 10h...

... plausível, em virtude do não funcionamento da página da internet impossibilita o investidor ...

• Monocratica nº 34754-4/2009 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 29 de Junho de 2009

O Estado da Bahia Interpôs Agravo de Instrumento contra Decisão do MM Juiz de Direito da 9ª Vara Crime da Fazenda Pública da Capital, que nos Autos do Mandado de Segurança Impetrado por Sbf Comércio de Produtos Esportivos S/a Deferiu Medida Liminar para Determinar à Autoridade Coatora que Inscreva o Cnpj das Filiais, Conferindo-Lhe o Direito de Desenvolver as Atividades Próprias dos Seus Objetivos Sociais, sem Prejuízo do Controle e Fiscalização por Parte do Impetrado e do Consequente Lançamento do Crédito Tributário, se Houver. na Ação Principal Alegou o Agravado que Requereu Junto à Administração Fazendária do Estado da Bahia, Via Internet, a Inscrição Estadual para Regular Funcionamento de uma Filial, Tendo a Autoridade Coatora Lhe Negado o Pedido, ao Argumento de que a Se...

• Acórdão nº 71002779825 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 30 de Setembro de 2010

CONSUMIDOR. BANDA LARGA CLARO 3G. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. INDISPONIBILIDADE DE ACESSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DA RÉ DE CUMPRIR O CONTRATO. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. Cabia à requerida a produção de provas de que não havia nenhum problema com o serviço de internet banda larga, e que o autor o utilizava de forma normal, conforme contratado. Não tendo produzido tal prova, é de se presumir verdadeiras as assertivas da inicial. Havendo funcionamento defeituoso na prestação de serviço de internet banda larga, deve a ré proceder com o fornecimento adequado dos serviços, conforme condições contratadas pelo autor. Danos morais configurados excepcionalmente no caso concreto, visto que o autor ficou impossi...

• Acórdão nº 71002524379 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 29 de Abril de 2010

CONSUMIDOR. INTERNET. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VELOCIDADE DA INTERNET ABAIXO DA CONTRATADA PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO RESCINDIDO SEM INCIDÊNCIA DE MULTA. DEVER DE RESTITUIR A AUTORA PELOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO RECONHECIDA. A autora adquiriu serviço de internet da empresa ré com velocidade de 500kbps. Após alguns dias, percebeu que a velocidade de navegação da internet estava muito abaixo da contratada (somente 10%). Ao entrar em contato com a ré, foi informada que este era o padrão de funcionamento e que poderiam ocorrer oscilações na velocidade da internet. Porém, não houve provas nos autos de que, na hora do contrato, a autora foi informada de tais oscilações...