Funcionamento da Junta de Conciliação e Julgamento
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de ...33, e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39, ambos ... títulos, mediante documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas ...SEÇÃO II Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem. ARTIGO 75. As ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...conciliação, a mediação e outros métodos de solução ...§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ...á ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei ... comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da ...ção e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de ... impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo. Art. 92. São ..., por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de ...
- DECRETO Nº 53503, DE 28 DE JANEIRO DE 1964. Declara de Utilidade Publica, para Efeito de Desapropriação, o Imovel que Menciona, Situado Na Cidade de Vitoria, Estado do Espirito Santo e Destinado a Instalação e Funcionamento da Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho Daquela Cidade.
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ARTIGO 14. As Juntas de Conciliação e Julgamento têm a sede, a jurisdição e a ... 1º- Nas Comarcas onde não for instituída Junta de Conciliação e Julgamento, poderá a lei ...A composição, a competência e o funcionamento desse Conselho, que terá como órgão superior o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ção do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão ...II - a organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos Serviços da Secretaria ... ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de ... I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial, considerando-se pessoas da ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...julgamento de eventual recurso interposto com apoio na ...funcionamento e demais atribuições do Centro de Estudos e ... do Trabalho, nas Comarcas em que não haja Junta de Conciliação e Julgamento;. VIII - ...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... à Justiça do Trabalho, por intermédio da Junta de Conciliação e Julgamento ou, em sua falta, ... completar a instalação e para funcionamento dos órgãos criados, transformados ou atingidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8426, DE 25 DE MAIO DE 1992. Cria Junta de Conciliação e Julgamento Na 4 Região da Justiça do Trabalho e Dá Outras Providências.
...Art. 3° Para atender ao funcionamento da nova Junta de Conciliação e Julgamento instituída por esta lei, ficam criados na Justiça do Trabalho da 4ª Região um cargo de Juiz do ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. § 1º Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ...funcionamento, ajuste, reparo e manuseio dos materiais e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-61/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Febrero de 2001
RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - DISPENSA - PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA - RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA PELAS INSTÂNCIAS PERCORRIDAS. O Tribunal Regional, mesmo entendendo que a ausência de retorno do empregado ao trabalho posteriormente à decretação da abusividade do movimento paredista configuraria justo motivo para a sua dispensa, concluiu pela reintegração do obreiro após o exame de
...çou mão da transcrição da decisão da Junta de. Conciliação e Julgamento (atual Vara do ... todos os empregados em prejuízo do funcionamento da própria Empresa, eis que a avaliação da ... -
Da justiça do trabalho
....797, de 9.9.1946) c) as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de Direito. (Redação ... SEÇÃO I . DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO . Art. 647. Cada Junta de Conciliação e ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
...n) Por ?Junta? se entende a Junta Internacional de ... direito interno, no que se refere ao julgamento de pessoas pelos delitos mencionados neste ..., informação à comissão sobre funcionamento desta Convenção em seus territórios e, em ... negociação, pesquisa, mediação, conciliação...
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Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... trabalho presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento sediadas no Estado de São Paulo, ...Fica excluído da jurisdição da Junta" de Conciliação e Julgamento de Jacareí o munic\xC3"... necessárias à instalação e ao funcionamento do novo Tribunal. ARTIGO 23. Fica criada, como ...
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Artigos 643 a 735
... - que previa apenas a atribuição de julgamento de relação de emprego, formada com o contrato ...c) as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de Direito.(Redação ...@@@SEÇÃO I. Da composição e funcionamento. Art. 647 - Cada Junta de Conciliação e ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...Art. 14 - As Juntas de Conciliação e Julgamento têm a sede, a jurisdição e a ...º - Nas Comarcas onde não for instituída Junta de Conciliação e Julgamento, poderá a lei ...A composição, a competência e o funcionamento desse Conselho, que terá como órgão superior o ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido. . ... § 1º. Se não houver acordo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ... Art. 69 - Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8430, DE 08 DE JUNHO DE 1992. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região.
... dentre Juízes do Trabalho Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento em exercício na ... para a instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8431, DE 09 DE JUNHO DE 1992. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24 Região.
... dentre Juízes do Trabalho Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento em exercício na ... para a instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7671, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988. Cria a 16. Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministerio Publico da União Junto a Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias.
... Trabalho Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento, por antigüidade e por merecimento, ...üidade de classe de Juiz Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento. Parágrafo único. ... administrativa para instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7872, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1989. Cria a 17a. Região da Justiça do Trabalho, o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e da Outras Providencias.
... Trabalho Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento, por antigüidade e por merecimento, ...üidade de classe do Juiz-Presidente de Junta" de Conciliação e Julgamento, observados os crit\xC3"... administrativa para instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5650, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970. Cria Na Justiça do Trabalho das Sexta e Setima Regiões 20 Juntas de Conciliação e Julgamento e da Outras Providencias
... b) Junta de Conciliação e Julgamento do Cabo (PE), com jurisdição sôbre os ... das demais Juntas das respectivas regiões, atualmente em funcionamento. Art. 6º São criados, provisóriamente, nos Quadros de Pessoal ...
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Artigos 643 a 735
...– que previa apenas a atribuição de julgamento de relação de emprego, formada com o contrato ...c) as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de Direito.(Redação ...SEÇÃO I. DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO. Art. 647 – Cada Junta de Conciliação e ...
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Consolidação das leis do trabalho
...-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código. • LEI N. ...No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; ...Conciliação Prévia e Núcleos Intersindicais de ... qual a autoridade responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução ...julgamento deverá estar permanentemente à disposição ...á ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei ... comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em ...