Funcionamento da Junta de Conciliacao e Julgamento

• DECRETO Nº 53503, DE 28 DE JANEIRO DE 1964. Declara de Utilidade Publica, para Efeito de Desapropriação, o Imovel que Menciona, Situado Na Cidade de Vitoria, Estado do Espirito Santo e Destinado a Instalação e Funcionamento da Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho Daquela Cidade.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 53503, 03 de Fevereiro de 1964
• Decreto

• Consolidação das Leis do Trabalho

... a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido. AR...§ 1º- Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença or...ARTIGO 69. Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 0002669-35.1998.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2010

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA MAGISTRADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ATUAÇÃO EM FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍPICA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Os atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/92 são aqueles exclusivamente administrativos e não abrangem os atos judiciais típicos. Havendo suspeita de desvio de conduta de magistrado em atuação jurisdicional quer por impedimento ou suspeição manifesta, a punição do magistrado somente poderá resultar de julgamento de Tribunal ou Órgão Especial ou pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo do Poder Judiciário. As prerrogativas do parquet não autorizam afronta à Lei Complementar nº 35/79, com evidente extrapolação dos limites das competências legalmente estabe...

... Agravo de Petição nº 353/95, oriundo da Junta de Conciliação e Julgamento de Boa Vista/RR, oco... atos funcionais, relativos ao funcionamento do serviço forense, não havendo vinculação dir...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-2586/1997-000-07.00 de 5ª Turma, 07 de Novembro de 2001

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. Hipótese em que, não tendo havido antecipação do encerramento do expediente forense e tendo a recorrente ciência do horário de funcionamento do Fórum Trabalhista, não se trata do disposto no art. 184, § 1º, inc. II, do CPC. Recurso a que se nega provimento.

... antecipado do horário de expediente de Junta de Conciliação e Julgamento (acórdão, fls. 165...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Abril de 2011

REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, nos termos da norma parâmetro, dos entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.

...O suscitante junta, posteriormente, os documentos constantes do prote... falarem sobre a possibilidade de conciliação. O suscitado manifesta-se à fl. 183, e junta os d..., a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. O ... às informações relativas ao funcionamento da empresa, mediante solicitação às respectivas...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Março de 2011

DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. Deferimento parcial dos pedidos, nos termos da norma parâmetro, dos entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.

... Convenção Coletiva na DRT e proceder à juntada dos documentos faltantes para instrução do feito...Na audiência de instrução e conciliação (fls. 148/149) o suscitado apresenta contestação... são incluídos na próxima pauta de julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: . PRELIMINARMENTE.... às informações relativas ao funcionamento da empresa, mediante solicitação às respectivas...

• Acórdão nº 35/2012 de Tribunal de Contas da União, 18 de Janeiro de 2012

Tomada de Contas Especial Oriunda de Representação. Acordos Extrajudiciais Lesivos ao Erário. Débito e Multa. Embargos de Declaração Não Acolhidos. Recursos de Reconsideração. Não Conhecimento de Um Dos Recursos. Conhecimento Dos Recursos de Dois Responsáveis. Não Provimento

...Agindo assim, juntamente com o chefe da Divisão de Contencioso e Desapropr... disciplinar a organização e funcionamento da AGU. É claro que essa LC em nada poderia contr... da pena aplicada, comparando o julgamento proferido no Acórdão 160/2006 - TCU - Plenário ... perante o juiz da 18ª Junta de Conciliação e Julgamento/RJ, nos autos do Processo n.º 2163/9...

• Acórdão nº 1077/2011 de Tribunal de Contas da União, 27 de Abril de 2011

Prestação De Contas Da Companhia De Entrepostos E Armazéns Gerais De São Paulo - Ceagesp Do Exercício De 2000, Julgada Regular Com Ressalva Pela Primeira Câmara (relação Nº 83/2002, Ata Nº 30/2002). Recurso De Revisão Interposto Pelo Ministéiro Público Junto Ao Tcu Tendo Em Vista Informações Colhidas No Processo De Prestação De Contas Da Entidade Relativa A 2001. Conhecimento. Audiências Citações. Alegações De Defesa Acolhidas. Razões De Justificativa Acolhidas. Não Provimento. Arquivamento

...julgamento da fase de habilitação do processo seletivo em d...�rio da comissão de sindicância e foram juntados aos autos das contas de 2001, processo que origino..., na conclusão dos trabalhos de conciliação de saldos, informou restar uma divergência de R$ ...�o há uma descrição de como era o funcionamento da Seção de Cobrança, com indicação das pesso...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Agosto de 2011

DISSÍDIO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS. Acordos que se homologam, por expressarem o entendimento e a vontade manifestados pelas partes, ressalvado o respeito às normas constitucionais, legais e às soberanas decisões das assembleias, juntamente com as fontes formais do Direito. REAJUSTE SALARIAL. Concede-se aos integrantes da categoria profissional suscitante, por arbitramento, reajuste salarial de 3,60% (três vírgula sessenta por cento), a incidir sobre os salários praticados em 1º.06.2006, observadas as devidas compensações e a proporcionalidade quanto aos empregados admitidos após a data-base. DEMAIS CLÁUSULAS. Manutenção de condições específicas de trabalho já conquistadas pela categoria profissional e que visam a harmonizar e emprestar segurança jurídica às relações laborais ...

... suscitado 03, que junta proposta de conciliação (fls. 196-210) e contestação (fls. 211-221) e pr... que o feito seja extinto, sem julgamento do mérito, em relação ao suscitado de nº 02 , ... de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base, o reajustamento será calcula...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-31238/1997-000-15.00 de 5ª Turma, 03 de Abril de 2002

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, não demonstrada. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. Incidência da orientação expressa no Enunciado nº 126 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão recorrida em consonância com o preconizado no Enunciado nº 329 do TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Recurso de revista desfundamentado. Recurso de revista de que não se conhece.

... de que houve fraude na criação e funcionamento da cooperativa. Os embargos de declaração oposto... processual, ante a possibilidade de conciliação a qualquer momento, mesmo após a sentença; que a...02/09). A Junta de Conciliação e Julgamento de Itápolis entende...