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Funcionamento dos Tribunais Regionais do Trabalho
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Mais de 10.000 documentos para Funcionamento dos Tribunais Regionais do Trabalho
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ABERTURA DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS. SUPERMERCADOS. O funcionamento dos supermercados nos domingos encontra autorização, em caráter permanente, no art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949. Inexistente, na espécie, legislação local em sentido contrário.
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... Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos...ARTIGO 69. Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, ... capitais dos Estados em que funcionarem Tribunais Regionais do Trabalho, pela Procuradoria da Justi...
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... diretriz de redução das desigualdades regionais, de gênero, raça e etnia. . Art. 18. Os Podere...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... - decorrentes da implantação e funcionamento de novas varas e juizados especiais federais, cria..., do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores e dos membros do Poder Legislativo; e ....
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Adicional de periculosidade. Verificação dos níveis de água e óleo e funcionamento da partida automática do gerador de energia elétrica situado na bacia de segurança do tanque de armazenagem de óleo diesel. Hipótese em que a conclusão do laudo técnico não resta infirmada por outro meio de prova, merecendo acolhimento. Recurso provido parcialmente apenas para limitar a condenação ao período da prestação laboral em local periculoso.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO À AUSÊNCIA DE RECURSO DO AGRAVANTE. ÁREA EXPROPRIANDA. ÁREA REAL. CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO. VALOR DAS BENFEITORIAS. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. VALOR DA TERRA NUA. JUSTO PREÇO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPLORAÇÃO MINERAL. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE LAVRA. Não merece ser conhecido o agravo retido interposto pela parte que não interpôs recurso de apelação. É sabido que o título registrário pode divergir quanto à área nele referida com aquela realmente existente ou encontrada pela perícia. Em sendo a área do registro meno...
... em cascalho, com diversos tipos de trabalho desenvolvidos na sua construção, em regular esta...Assim, estando a usina em pleno funcionamento, desde 2002, torna- se o pleito dos expropriados, ...
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VÍNCULO DE EMPREGO COM COOPERATIVA. Regularidade do funcionamento da Cooperativa, diante dos documentos acostados aos autos, enquadrando-se a hipótese dos autos nas disposições da Lei 5.764/71 e no parágrafo único do art. 442 da CLT, visto que a prestação de trabalho da reclamante foi feita na condição de sócia da Cooperativa reclamada.
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RELAÇÃO DE EMPREGO. Regularidade do funcionamento da Cooperativa, diante dos documentos acostados aos autos, que sequer foram impugnados pela parte contrária, enquadrando-se a hipótese dos autos nas disposições da Lei 5.764/71 e no parágrafo único do art. 442 da CLT, visto que a prestação de trabalho da reclamante foi feita na condição de sócia da reclamada. Afastada a responsabilidade subsidiária do Estado, embora mantida a condenação da primeira reclamada, que não recorreu da sentença.
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VÍNCULO DE EMPREGO EM PERÍODO ALEGADO COMO COOPERATIVADO. Se ausente qualquer prova dos requisitos para se averiguar a constituição e funcionamento regular da cooperativa, a relação de emprego é a conclusão que remanesce, porquanto presente a prestação de trabalho. Na hipótese não é a hipótese contida no parágrafo único do art. 442 da CLT, uma vez que não se pode presumir que o papel desempenhado pela Cooperativa alegada pela reclamada não tenha sido de mera intermediadora de mão-de-obra para o segundo reclamado. Sentença mantida.
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A contratação de mão de obra essencial ao funcionamento da empresa contratante, por meio de fundação estatutariamente vinculada à área de formação, treinamento e capacitação de pessoal, apoiadora de iniciativas relacionadas ao desenvolvimento tecnológico, cultural e sócio-econômico do país, desprovida de fins lucrativos e de cunho privado, é irregular, constituindo-se agravante o fato de o pacto firmado com a empresa contratante, em segundo plano, não permitir a formação do liame. O impedimento se dá por considerações relacionadas ao cunho da atividade promovida - se de fim ou de meio - levando a questionamentos equivocados sobre a aplicabilidade do art. 25, §1º, da Lei n.º 8.987/95. E este não é Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da S...
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RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. Restou amplamente demonstrado nos autos que o acidente ocorreu devido ao mau planejamento da tarefa a ser executada pelo autor (poda de um coqueiro), na casa de um dos sócios de sua empregadora, sem o fornecimento dos equipamentos de proteção necessários e sem que o demandante tivesse o treinamento adequado para tal atividade. Essas circunstâncias caracterizam condição insegura de trabalho, o que, nos termos do laudo pericial, foi a causa do acidente. Inexiste culpa concorrente do reclamante. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAIS. As indenizações deferidas são razoáveis e proporcionais às lesões sofridas pela parte auto...
... a segunda reclamada mantinha em funcionamento o seu setor de produção; que o depoente não sab...
