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HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. E-MAIL IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIMES. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. COLHEITA DE INDÍCIOS QUE PERMITEM INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução crimin...
... anônima, tendo em vista a gravidade dos fatos nela contidos, teve a necessária cautela de efetu... que ela se refere à qualidade de funcionário público do agente, fato que constitui elementar d...
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ANULATÓRIA - Pretensão à nulidade de autos de infração de trânsito - Impossibilidade, diante dos elementos trazidos aos autos - Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo praticado pelo agente fiscalizador - Teoria do funcionário de fato - Ação Civil Pública visando à nulidade da investidura dos agentes de trânsito em fase recursal - Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 3º , INCISO III, DA LEI 8.137/90 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA FAZENDÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. PARTICIPAÇÃO EM CONDUTA TÍPICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA DENÚNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Recorrente alega falta de justa causa para a ação penal quanto ao crime do art. 3º , inciso III, da Lei 8.137/90, aduzindo, apenas, inexistirem provas de que teria se associado ao corréu funcionário público para praticar o crime de advocacia administrativa, perante as autoridades fazendárias. Essa tese demanda minucioso exame do conjunto fático e probatório, que deve ser feito pelo Juízo or...
... o crime de falsidade ideológica o simples fato de assinar uma petição em processo judicial ou a...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECARGAS DE TELEFONES. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para que o réu possa ser responsabilizado pelo episódio narrado na inicial, imprescindível demonstrar que o funcionário da Prefeitura agiu sob a responsabilidade do Município-réu. Contudo, tal fato não restou comprovado, uma vez que a prova dos autos aponta para o fato de que o funcionário referiu à atendente da lotérica que a recarga dos telefones eram em benefício de Deputado. Não se pode olvidar em face do depoimento prestado pela então atendente que houve anuência do gerente da lotérica com a continuidade do procedimento de inserção de créditos, em que pese o elevado valor das recargas, tendo em vista qu...
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HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. - Cumpre ressaltar, inicialmente, que o processo n. 001/1.06.0189928-1 trata de causa de natureza cível, conforme se pode observar pelas cópias dos documentos acostados a fls. 515 usque 592 (4º volume), bem como no site desta Corte (movimento processual abaixo reproduzido parcialmente). Resulta, daí, que qualquer inconformidade com as decisões nele lançadas devem ser manifestadas através de recurso ou medida adequada junto ao Órgão Fracionário competente desta Corte, que não é esta Câmara Criminal. - "O remédio heróico do habeas corpus,¿ conforme já proclamou o Superior Tribunal de Justiça, "precisamente por força do seu angusto âmbito, hostil à dilação probatória,...
...ão penal por falta de justa causa, se (I) o fato for evidentemente atípico, ou, se (II) não houve... brando tratamento penal: "Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado ...
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO E PECULATO (ARTIGOS 304 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CARTÕES DE PONTO SUPOSTAMENTE FALSIFICADOS UTILIZADOS EM PROCESSO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O uso de documento ideologicamente falso em processo trabalhista extrapola a simples esfera de interesses individuais dos litigantes, pois evidencia a intenção de induzir em erro a Justiça do Trabalho. No caso dos autos, ao valer-se de cartões de ponto em tese ideologicamente falsificados perante a Justiça Trabalhista para obter verbas que foram consideradas improcedentes, o recorrente ofendeu diretamente a prestação jurisdicional, ou seja, serviço público federal, motivo pelo qual compete à Justiça Federal, nos termos do artigo 109, i...
... Penal, verbis: "apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem ... patrimoniais previstos no Código Penal é o fato de que nele o delito é praticado por funcionário...
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HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (SEIS VEZES). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA EM 3 ANOS DE RECLUSÃO. PENA DEFINITIVA: 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE INTENSA: PASSAR-SE POR SUPERVISOR DO INSS E PASTOR DE IGREJA PARA EXPLORAR A FÉ DAS PESSOAS. EXPRESSIVO PREJUÍZO ÀS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE NÃO SE EMOLDURA NO ROL DAS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONTINUIDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA EM ABSTRATO SUPERIOR AO LIMITE OBJETIVO/TEMPORAL DE 1 ANO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 243/STJ. ...
... que cercam o delito, especialmente o fato de ter se passado por funcionário público (Super...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR FUNCIONÁRIO DA DEMANDADA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA. ARTS. 932, III, E 933 DO CC. O empregador tem legitimidade passiva para responder à ação de reparação por danos morais ajuizada em razão de atitude de um de seus prepostos. A averiguação da legitimidade da parte demandada para tomar parte na lide passa, necessariamente, pela análise dos fundamentos nos quais o autor baseia sua pretensão. E, no caso dos autos, o autor sustenta na inicial que foi agredido fisicamente por funcionário do demandado quando da prestação de serviços para a empresa ré. Assim, fica mais do que claro que o réu pode, em tese, responder ao pedido posto na inicial. Ao depois, a alegação do demanda...
..., do Código Civil, uma vez que comprovado o fato agressão e sua vinculação com um funcionário d...
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL. REPETIÇÃO DO DESCONTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (3,6%). É indevida a restituição dos valores destinados ao Fundo de Assistência Médica se não houve pedido administrativo ao IPERGS, com demonstração de manifestação da vontade inequívoca do servidor no sentido de desvincular-se daquele. Ademais, estavam os serviços de assistência à saúde à disposição, sem comprovação de que não os tenha utilizado. Matéria também de fato, cujo ônus probatório recai sobre o funcionário. CUSTAS. É a Fazenda Pública isenta do pagamento de custas, como estipula o art. 11 do Regimento de Custas, Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incidem em 5% sobre o montante da c...
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APELAÇÃO-CRIME. CONCUSSÃO. Equiparação a funcionário público. Fato ocorrido antes da vigência da Lei n° 9.983/00. Absolvição mantida. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70034225847, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 18/03/2010)
