RECURSO DE OFÍCIO. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. -Esta Corte, através das colendas Primeira e Segunda Câmaras Criminais, já proclamaram a possibilidade de ser reconhecida a excludente da legítima defesa própria (antijuridicidade) e putativa (culpabilidade), mesmo tratando-se de policial em serviço. Precedentes. - Tal destaque se fez necessário, ante a existência de entendimento no sentido que, tratando-se o autor de funcionário ou agente do Estado, o ¿... rompimento da oposição pela violência¿, agindo o agente por ordem da lei, esta ação não se constituiria em legítima defesa, mas estaria abrigada em excludente diversa, ou seja, a do cumprimento do dever legal [Nélson Hungria e Heleno Cládio Fragoso, in Comentários ao Código Penal]. - No caso em exame, o estri...
...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios... e além do título- licenciado- posto em destaque, conter a menção do título de nomeação ou adm...
...[..]. Destaque-se, ainda, que há indícios suficientes de que o ... da empresa, seja pelo depoimento do funcionário do depósito, que afirmou trabalhar há quatro ano...
HABEAS CORPUS. QUADRILHA, CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria, de acordo com os indícios colhidos na fase inquisitorial, é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. Nos crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo...
... entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes;. II-o preparo de refrig...o Amostra Grátis, em caracteres com destaque;. b)quantidade não excedente de vinte por cento ...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO E PECULATO (ARTIGOS 304 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CARTÕES DE PONTO SUPOSTAMENTE FALSIFICADOS UTILIZADOS EM PROCESSO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O uso de documento ideologicamente falso em processo trabalhista extrapola a simples esfera de interesses individuais dos litigantes, pois evidencia a intenção de induzir em erro a Justiça do Trabalho. No caso dos autos, ao valer-se de cartões de ponto em tese ideologicamente falsificados perante a Justiça Trabalhista para obter verbas que foram consideradas improcedentes, o recorrente ofendeu diretamente a prestação jurisdicional, ou seja, serviço público federal, motivo pelo qual compete à Justiça Federal, nos termos do artigo 109, i...
... Penal, verbis: "apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem ...Ganha, destaque, enquanto objeto da proteção penal, a probidade ...
... que no período mencionado era funcionário da IBM e não do Banco recorrente, inexistindo emb... era funcionário da IBM no período em destaque e não do Banco recorrente, não havendo que se fa...
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. hipoteca judiciária. Esta Corte firmou o entendimento de que a hipoteca judiciária independe de pedido da parte adversa, pelo que não se divisa o pretendido julgamento extra petita. Precedentes. Não conhecido. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal a quo concluiu pelo não enquadramento do autor nas hipóteses elencadas no artigo 482 da CLT, visto não ter agido com dolo ou culpa na ocasião do acidente. Para se chegar a entendimento diverso, necessário reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo que determina a Súmula nº 126 do TST. Não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA JUSTA CAUSA. Esta Corte Superior já firmou o entendimento de ser incabível a multa pr...
... que o reclamante foi eleito o funcionário destaque da reclamada no ano de 2005, por ter real...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. DIREITO À HONRA, INTIMIDADE E PRIVACIDADE. APARENTE CONFLITO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RAZOABILIDADE. Ocorrendo aparente conflito entre dois princípios constitucionais (liberdade de expressão de imprensa. direito à honra, intimidade e privacidade), deve-se utilizar o princípio da proporcionalidade para a resolução do impasse. DANO MORAL. EMISSORA DE RÁDIO. NOTÍCIA INVERÍDICA. IMPUTAÇÃO DE AGRESSÃO À PESSOA IDOSA. NÃO VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DA INFORMAÇÃO. OPINIÕES DEPRECIATIVAS. DEVER DE REPARAR. CONFIGURAÇÃO. Caso dos autos em que os codemandados, profissionais de imprensa, sem apurar a veracidade da acusação feita por telefone pela codemandada Helena de que o autor a teria agredido fisicamente quando ...
...Na oportunidade, o funcionário pediu que a ré apresentasse documento de identida...Destaque-se que mesmo após a liberação de sua passagem, ...
DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. É cabível a responsabilização do empregador quando a moléstia que acomete o trabalhador ocorre em razão do serviço prestado em favor da empresa, ainda que na condição de concausa.
... existente na atividade do funcionário. Merece destaque que no exame admissional atesta q...
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