CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... decorrente dos escândalos no continente Europeu, como a carne contaminada pela doença da vaca lou... declaração detalhada, feita por um funcionário responsável, sobre o impacto ambiental da ativida...
Criação de padrões para medir a qualidade do biocombustível incentivará produção e venda em todo o mundo FUNCIONÁRIO DE usina em Goiás confere qualidade do etanol produzido Gustavo Paul BRASÍLIA.
... exigida pelos mercados americano ou europeu. ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... decorrente dos escândalos no continente Europeu, como a carne contaminada pela doença da vaca lou... declaração detalhada, feita por um funcionário responsável, sobre o impacto ambiental da ativida...
Brevíssimas Notas Sobre a Boa-Fé no Direito Comparado - 2. A Recepção da Boa-Fé pelo Direito Brasileiro - 3. A Boa-Fé no Código Civil de 2002 - 4. A Projeção da Boa-Fé no Panorama Contratual - 5. A Multifuncionalidade da Boa-Fé Objetiva no Direito Contratual - 6. A Aplicação da Boa-fé Objetiva Pela Jurisprudência
... europeus,quer latino-americanos,quer,ainda,asiáticos. . ... do grau de qualificação do funcionário apenas para forçar . sua saída.Ou,ainda,com...
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. No conceito da ordem pública, não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face de gravidade do crime e de sua repercussão. Há, no caso, de fundamentação amparada em fatos concretos, e não apenas na gravidade em abstrato do delito, expondo-se o modo de execução do crime, apto a revelar, nas circunstâncias do caso, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. O processo penal em foco é daqueles dotados de complexidade. Foram arroladas várias testemunh...
... Luis da Silva e Silva e outros funcionários preparavam a contagem do dinheiro, cujo valor atin...O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e a Corte Interamericana de D...
APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. ÉDITO ABSOLUTÓRIO. REFORMA. Prova pericial que atesta as fraudes ocorridas na empresa vítima, através da emissão dupla de certificados de origem para importação; expedição de certificados para países que não o exigiam; lançamentos dúplices de faturas e recibos com assinatura falsificada do gerente responsável. Autoria que recai, indubitável, na pessoa do inculpado. Prova testemunhal que aponta que era ele o único responsável pelos certificados de origem, bem como a única pessoa que, diariamente, retirava dinheiro no caixa da empresa, quando o procedimento correto, inclusive, eram os pagamentos apenas mensais, também sendo o funcionário que firmou os recibos onde fora falsificada a assinatura do gerente responsável, informando, o CIE...
...No mercado europeu exige certificado Ciergs /Fiergs. Dentro da empres...
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A gratuidade constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são necessitados, na acepção legal. 2. Não procede a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita quando o impugnante não demonstra, de forma segura, as efetivas condições econômicas do beneficiário de forma a afastar a alegada condição de necessidade. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70036010874, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/03/2011)
... em uma grande empresa no continente europeu, atuando como supervisor de área de negócio, des... exercendo atividade laborativa como funcionário da empresa Embarque (fl. 13), não tem o condão d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS DE PARTE AUTORA. NULIDADE. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). O laudo pericial, ao expor os quadros referentes à apuração das diferenças existentes entre os levantamentos técnicos feitos pela Fundação Getúlio Vargas e os reajustes que o Presidente do IAA e órgãos sucessores informavam em seus ofícios, deixou de expor a mesma apuração em relação ao autor Hermelindo Ruete de Oliveira. A omissão no laudo pericial ...
... é inspirado em um modelo constitucional europeu, autoritário e centralizador, herdado da colônia...Da irresponsabilidade dos funcionários públicos na origem do direito administrativo fran...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS DE PARTE AUTORA. NULIDADE. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). O laudo pericial, ao expor os quadros referentes à apuração das diferenças existentes entre os levantamentos técnicos feitos pela Fundação Getúlio Vargas e os reajustes que o Presidente do IAA e órgãos sucessores informavam em seus ofícios, deixou de expor a mesma apuração em relação ao autor Hermelindo Ruete de Oliveira. A omissão no laudo pericial ...
... é inspirado em um modelo constitucional europeu, autoritário e centralizador, herdado da colônia...Da irresponsabilidade dos funcionários públicos na origem do direito administrativo fran...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS DE PARTE AUTORA. NULIDADE. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). O laudo pericial, ao expor os quadros referentes à apuração das diferenças existentes entre os levantamentos técnicos feitos pela Fundação Getúlio Vargas e os reajustes que o Presidente do IAA e órgãos sucessores informavam em seus ofícios, deixou de expor a mesma apuração em relação ao autor Hermelindo Ruete de Oliveira. A omissão no laudo pericial ...
... é inspirado em um modelo constitucional europeu, autoritário e centralizador, herdado da colônia...Da irresponsabilidade dos funcionários públicos na origem do direito administrativo fran...
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