funcionario pensao publico
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo o; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau ... Pena: ... até a metade, quando praticados por funcionário público, conforme definição prevista no ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... II - por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia do ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4254, DE 30 DE AGOSTO DE 1963. Concede Pensão a Viuva do Ex Funcionario Publico Federal Leopoldo Bernardes Dos Santos.
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... , que deverá ser identificado por funcionário da instituição, quando realizadas nas ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... ato, mediante identificação por funcionário da instituição financeira responsável pelo ...
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Acórdão nº REsp 1062692 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA E MANUTENÇÃO DO CARGO SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. PENSÃO. CABIMENTO. 1. O art. 950 do Código Civil não exige que tenha havido também a perda do emprego ou a...
... INCAPACIDADE PARCIAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS PELA ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... impressão digital na presença de funcionário do órgão recebedor do requerimento ... § ... I - o servidor público civil e o militar em atividade, salvo se parentes ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... VI - não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... passado pelo prefeito, ou pelo funcionário que este designar, a habilitação para ... ARTIGO 27 ... A mulher de funcionário público, que também seja funcionária, sendo o marido ...
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Lei nº 3.373 de 12/03/1958. DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA A QUE SE REFERE OS ARTIGOS 161 E 256 DA LEI 1.711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 NA PARTE QUE DIZ RESPEITO A PREVIDENCIA.
... anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente ... Art. 6º Na distribuição das pensões, serão observadas ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... , tendo como secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, um e ... emprêsas concessionárias de serviço público ... ARTIGO 53 ... Os convocados que ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... , para os efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças ... Os proventos de aposentadoria do funcionário público e os de inatividade do militar continuam ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela Lei nº ... por cento), somente pode recair em funcionário da Justiça Militar que atenda aos requisitos ...
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Acórdão nº 1.0114.15.003319-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PENSÃO POR MORTE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. BENEFÍCIO DEVIDO À COMPANHEIRA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O benefício previdenciário de pensão por morte é devido à companheira do funcionário público municipal falecido.2. Remessa oficial conhecida.3. Sentença que acolheu a pretensão inicial confirmada no reexame necessário.
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Acórdão nº 1.0114.15.003319-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PENSÃO POR MORTE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. BENEFÍCIO DEVIDO À COMPANHEIRA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O benefício previdenciário de pensão por morte é devido à companheira do funcionário público municipal falecido.2. Remessa oficial conhecida.3. Sentença que acolheu a pretensão inicial confirmada no reexame necessário.
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... 1940 (Código Penal), e, no caso de funcionário público, à pena de demissão. § 2º Sem ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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Processo nº 0056672-67.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
Ementa: Previdenciário. Município de Campos dos Goycatazes. Ex companheira de funcionário público. Pensão alimentícia descontada em folha de pagamento. Morte do servidor. Recusa da Administração em conceder a pensão por morte no percentual de 100%. Observância do percentual fixado na sentença de dissolução de união estável
... Ex companheira de funcionário ... ão por morte de servidor público local ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... Art. 18. Nenhum servidor público, civil ou militar, servidor de autarquia e ... os descontos a que está sujeito o funcionário, o excesso de retribuição verificado, que ...
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Acórdão nº 2011/0313730-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FERROVIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO REALIZADO NOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME CONSIGNADO PELA CORTE LOCAL. INVIABILIDADE DE REEXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL DA ALEGADA VIOLAÇÃO
... PÚBLICO" ESTADUAL. FERROVIÁRIO. EXECUÇÃO DE\xC2" ... salário integral do ex-funcionário, mas tão-somente dos proventos ...