RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA E MANUTENÇÃO DO CARGO SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. PENSÃO. CABIMENTO. O art. 950 do Código Civil não exige que tenha havido também a perda do emprego ou a redução dos rendimentos da vítima para que fique configurado o direito ao recebimento da pensão. O dever de indenizar decorre unicamente da perda da capacidade laboral, que, na hipótese foi expressamente reconhecida pelo acórdão recorrido. A indenização de cunho civil não se confunde com a aquela de natureza previdenciária. Assim, é irrelevante o fato de que o recorrente, durante o período do ...
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. GENITORA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LEI MUNICIPAL Nº. 042/1993. Correta a sentença que, analisando a prova documental e testemunhal produzida nos autos, julgou procedente a demanda, reconhecendo o direito da autora em receber pensão pela morte de seu filho, em razão da dependência econômica. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70046424115, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/12/2011)
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. GENITORA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LEI MUNICIPAL Nº. 042/1993. Correta a sentença que, analisando a prova documental e testemunhal produzida nos autos, julgou procedente a demanda, reconhecendo o direito da autora em receber pensão pela morte de seu filho, em razão da dependência econômica. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70046424115, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/12/2011)
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. GENITORA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LEI MUNICIPAL Nº. 042/1993. Correta a sentença que, analisando a prova documental e testemunhal produzida nos autos, julgou procedente a demanda, reconhecendo o direito da autora em receber pensão pela morte de seu filho, em razão da dependência econômica. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70046424115, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/12/2011)
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. GENITORA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LEI MUNICIPAL Nº. 042/1993. Correta a sentença que, analisando a prova documental e testemunhal produzida nos autos, julgou procedente a demanda, reconhecendo o direito da autora em receber pensão pela morte de seu filho, em razão da dependência econômica. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70046424115, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/12/2011)
Apelação Cível. Policial Militar Complementação de pensão por morte de ex- funcionário público estadual - Recebimento do valor integral dos vencimentos do "de cujus" - Impossibilidade de redução da pensão - não recepção da Lei 452/74 pela Constituição Federal - Redutor do art. 40, § 7°, da CF introduzido pela EC n° 41/03 - Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. GENITORA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LEI MUNICIPAL Nº. 042/1993. Correta a sentença que, analisando a prova documental e testemunhal produzida nos autos, julgou procedente a demanda, reconhecendo o direito da autora em receber pensão pela morte de seu filho, em razão da dependência econômica. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70046424115, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/12/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. Funcionário Público Estadual. Rendimentos. Pensão alimentícia. Os elementos existentes no feito demonstram que a parte agravante faz jus à concessão da gratuidade da justiça. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70042026815, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 08/04/2011)
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. GENITORA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LEI MUNICIPAL Nº. 042/1993. Correta a sentença que, analisando a prova documental e testemunhal produzida nos autos, julgou procedente a demanda, reconhecendo o direito da autora em receber pensão pela morte de seu filho, em razão da dependência econômica. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70046424115, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/12/2011)
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