Agravo regimental em reclamação. Indenização de funcionário público aposentado por férias e licença-prêmio não usufruídas. 3. Decisão reclamada cujos fundamentos não se amoldam aos limites do decisum- paradigma desta Corte. 4. Jurisprudência da matéria assentada. 5. Agravo regimental não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. FILHO MENOR. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. A obrigação de prover o sustento da prole comum é de ambos os genitores, cada qual devendo concorrer na medida da própria disponibilidade. 2. Mostra-se adequado estabelecer pequeno aumento no valor dos alimentos provisórios quando se percebe que o filho necessita de maior amparo paterno e a prova coligida evidencia que o genitor tem condições de atender tal demanda, pois é funcionário público aposentado e exerce outras atividades e afirmado no mercado. Inteligência do art. 1.699 do CCB e Conclusão nº 37 do CETJRGS. 3. A fixação dos alimentos deve observar o binômio possibilidade e necessidade, isto é, atender as necessidades do filho, mas dentro das possi...
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO DOS MOTIVOS. REVERSÃO. POSSIBILIDADE. TRANSFORMAÇÃO. CARGOS BACEN. REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO. ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NO RJU. CABIMENTO. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Hélio de Andrade Carvalho, ex-funcionário do Bacen, aprovado no Concurso Público 6608215552, de 21.8.1966, e aposentado por invalidez em 1976, visando retornar ao serviço público por meio de reversão de sua aposentadoria. O Tribunal a quo consignou ter o recorrido passado por junta médica oficial, a qual atestou sua aptidão física para o trabalho. Assim, não pode o STJ rever tal entendimento com base na Súmula 7/STJ. Na hipótese, por se tratar de aposentadoria por invalidez, no qual o afastamento do serviço se deu indepen...
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. EX-FUNCIONÁRIO DO METRÔ. LEIS ESTADUAIS 4.819/58 E 200/74. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. O Metrô, empresa na qual trabalhava o ora agravante, somente passou ao controle acionário do Estado de São Paulo após a revogação da lei que concedia a vantagem discutida. Não cabe, portanto, falar em direito adquirido à complementação da pensão. Precedentes: AgRg no REsp 1.185.944/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 11.10.2010; AgRg no Ag 1.126.670/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJ de 22/06/2009; EREsp 416.024/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 27.02.2008; AgRg no Ag 1.039.148/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19/06/2008, DJe 04/08/2008. Como o aresto recorrido está em si...
APELAÇÃO CÍVEL. Funcionário Público Estadual. Policial militar aposentado. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço prestado na iniciativa privada para fins de percebimento de adicionais temporais. Inadmissibilidade. Contagem reciproca prevista no art. 201, § 9o, da Constituição Federal apenas para efeito de aposentadoria - Possibilidade de cômputo somente do tempo de serviço prestado ao Estado (Administração Direta) e suas Autarquias - Possibilidade apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Sentença de improcedência mantida. Negado provimento ao recurso.
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO RETIDO. Comprovado que a testemunha arrolada pelo réu é seu amigo íntimo, impunha-se deferir a contradita. Agravo retido desprovido. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não cabe acolher a contradita de duas testemunhas suscitadas pelo réu, estando a matéria preclusa, ante a não observância do art. 523, § 3.º, do CPC. RECONHECIMENTO. Evidenciada a união estável mantida entre a autora e o réu, com todos os requisitos elencados no art. 1.723 do CC, através de prova documental e oral, seu reconhecimento era medida que se impunha. ALIMENTOS. Demonstrada a necessidade da ex-companheira em ser pensionada, em razão de que era sustentada pelo varão e não aufere renda, estando a enfrentar problemas de saúde, cabe manter a pensão alimentícia a ser paga pelo réu, inclusive...
...Recebendo o réu proventos como funcionário público aposentado, mais exercício da advocacia,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. CASAMENTO COM 27 ANOS DE DURAÇÃO. NECESSIDADE DA EX-CÔNJUGE. DEMONSTRAÇÃO. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO VARÃO. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. 1. Na espécie, resta demonstrado que a alimentada, de 53 anos de idade, dedicou-se à família nos cerca de 27 anos de duração do matrimônio, bem como que não tem profissão definida ou rendimentos próprios, além de padecer de moléstias que lhe dificultam o exercício de atividade laboral, não possuindo, por conseguinte, condições financeiras para se manter, restando inquestionável sua necessidade de receber alimentos, de resto admitida agora em sede recursal pelo apelante, que se limita a pleitear a redução da verba. 2. Está devidamente comprovada a possibilidade financeira do ali...
... financeira do alimentante, funcionário público estadual aposentado, para arcar com o mon...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. CASAMENTO COM 27 ANOS DE DURAÇÃO. NECESSIDADE DA EX-CÔNJUGE. DEMONSTRAÇÃO. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO VARÃO. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. 1. Na espécie, resta demonstrado que a alimentada, de 53 anos de idade, dedicou-se à família nos cerca de 27 anos de duração do matrimônio, bem como que não tem profissão definida ou rendimentos próprios, além de padecer de moléstias que lhe dificultam o exercício de atividade laboral, não possuindo, por conseguinte, condições financeiras para se manter, restando inquestionável sua necessidade de receber alimentos, de resto admitida agora em sede recursal pelo apelante, que se limita a pleitear a redução da verba. 2. Está devidamente comprovada a possibilidade financeira do ali...
... financeira do alimentante, funcionário público estadual aposentado, para arcar com o mon...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. CASAMENTO COM 27 ANOS DE DURAÇÃO. NECESSIDADE DA EX-CÔNJUGE. DEMONSTRAÇÃO. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO VARÃO. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. 1. Na espécie, resta demonstrado que a alimentada, de 53 anos de idade, dedicou-se à família nos cerca de 27 anos de duração do matrimônio, bem como que não tem profissão definida ou rendimentos próprios, além de padecer de moléstias que lhe dificultam o exercício de atividade laboral, não possuindo, por conseguinte, condições financeiras para se manter, restando inquestionável sua necessidade de receber alimentos, de resto admitida agora em sede recursal pelo apelante, que se limita a pleitear a redução da verba. 2. Está devidamente comprovada a possibilidade financeira do ali...
... financeira do alimentante, funcionário público estadual aposentado, para arcar com o mon...
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. DECISÃO MONOCRATICA MAJORAÇÃO. FILHO MENOR. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. 1. A obrigação de prover o sustento da prole comum é de ambos os genitores, cada qual devendo concorrer na medida da própria disponibilidade. 2. Mostra-se adequado estabelecer pequeno aumento no valor dos alimentos provisórios quando se percebe que o filho necessita de maior amparo paterno e a prova coligida evidencia que o genitor tem condições de atender tal demanda, pois é funcionário público aposentado e exerce outras atividades e afirmado no mercado. Inteligência do art. 1.699 do CCB e Conclusão nº 37 do CETJRGS. 3. A fixação dos alimentos deve observar o binômio possibilidade e necessidade, isto é, atender as necessidades do filh...
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