funcionario publico aposentadoria

• Acórdão nº 2011/0005461-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2011

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. EX-FUNCIONÁRIO DO METRÔ. LEIS ESTADUAIS 4.819/58 E 200/74. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. O Metrô, empresa na qual trabalhava o ora agravante, somente passou ao controle acionário do Estado de São Paulo após a revogação da lei que concedia a vantagem discutida. Não cabe, portanto, falar em direito adquirido à complementação da pensão. Precedentes: AgRg no REsp 1.185.944/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 11.10.2010; AgRg no Ag 1.126.670/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJ de 22/06/2009; EREsp 416.024/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 27.02.2008; AgRg no Ag 1.039.148/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19/06/2008, DJe 04/08/2008. Como o aresto recorrido está em si...

• Acórdãos nº 011376 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Janeiro de 2012

Funcionário Público Municipal Aposentadoria por invalidez Ação revisional Autor que foi acometido por Acidente Vascular Cerebral que deixou como seqüela paralisia irreversível Incapacidade total para qualquer trabalho Procedência Recurso Improvido.

• Acórdão nº 233652 de 2ª Turma, 18 de Outubro de 2002

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA POR CARDIOPATIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. VIÚVA. PENSÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. Funcionário público. Aposentadoria por cardiopatia grave. Isenção de imposto de renda. Lei 7.713/88. Benefício de natureza subjetiva, relacionada e vinculada com os atributos pessoais do servidor aposentado. Extensão do benefício à pensionista. Impossibilidade. A exclusão do crédito tributário decorre da lei. 2. Superveniência da Lei 8.541/92. Isenção do pagamento de imposto de renda também à pensionista - excetuadas as hipóteses de moléstia profissional -, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Requisitos e condições especificados em lei não comprovados pela autora. Conseqüência: improcedência do pe...

• Acórdãos nº 994060695493 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

Funcionário Público Municipal - Revisão de benefício previdenciárío Aposentadoria por depressão Inexistência de comprovação de que sua enfermidade tenha sido causado pelo ambiente de trabalho - Recurso não provido.

• Acórdão nº 70037308822 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15 de Setembro de 2010

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. NOTÁRIO. ÓBITO ANTECEDENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE DIREITO PERSONALÍSSIMO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ASSISTENCIAL TRANSMISSÍVEL À VIÚVA E FILHOS. Constando do pedido explicitado na petição inicial, a declaração do vínculo com a autarquia previdenciária, em sentido amplo, inclusive alcançando o âmbito assistencial, a morte do autor não implica extinção do processo, já que se apresenta admissível a transmissão dos direitos inerentes a tal relacionamento. EC Nº 20/98 E ART. 40, CF/88. REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO FUNCIONAL COM O ESTADO E DESVINCULAÇÃO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO. Optando notário por exercer a delegação em nítido caráter privado, refratário à aposentadoria compulsória, não pode ser considerado como func...

..., NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, O QUE OBSTACULIZA PLEITO À MANTENÇA DA...

• nº 2001.34.00.028504-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Outubro de 2003

ADMINISTRATIVO - EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, CONTRATADOS DIRETAMENTE PELO REGIME DA CLT E QUE NÃO INTEGRARAM SEU QUADRO DE PESSOAL COM BASE NA LEI Nº 6.184/74 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA LEI Nº 8.529/92 - NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS - INOCORRÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I - O art. 1º da Lei nº 6.184/74 teve por destinatários apenas os funcionários públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e os funcionários públicos agregados existentes nos quadros dos órgãos e autarquias à data da transformação em sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações, que, regidos, todos eles, pelo Estatuto - Lei nº 1.711/52 - optassem pela integração nos quadros de pessoal dessas entidades, integração qu...

• Acórdão nº 70037308822 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15 de Setembro de 2010

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. NOTÁRIO. ÓBITO ANTECEDENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE DIREITO PERSONALÍSSIMO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ASSISTENCIAL TRANSMISSÍVEL À VIÚVA E FILHOS. Constando do pedido explicitado na petição inicial, a declaração do vínculo com a autarquia previdenciária, em sentido amplo, inclusive alcançando o âmbito assistencial, a morte do autor não implica extinção do processo, já que se apresenta admissível a transmissão dos direitos inerentes a tal relacionamento. EC Nº 20/98 E ART. 40, CF/88. REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO FUNCIONAL COM O ESTADO E DESVINCULAÇÃO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO. Optando notário por exercer a delegação em nítido caráter privado, refratário à aposentadoria compulsória, não pode ser considerado como func...

..., NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, O QUE OBSTACULIZA PLEITO À MANTENÇA DA...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-17.2007.5.09.0669 de 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DELIMITAÇÃO DA CAUSA. PEDIDO X CONTESTAÇÃO. APOSENTADORIA POR INICIATIVA DO EMPREGADO NÃO RECONHECIDA POR NENHUMA DAS PARTES. Os limites da lide são determinados pela pretensão deduzida e pelos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, devendo ser observados pelo julgado sob pena de desrespeito ao princípio da adstrição. No caso dos autos, embora a contestação defina como causa da dispensa do autor a aposentadoria, que a empresa entendeu ser lícita, por se tratar de aposentadoria de funcionário público ou, ainda, por força de investigação do Ministério Público, a v. decisão trouxe como fundamento o fato não trazido por nenhuma das partes, de que o autor quis se afastar pela aposentadoria. Logo, resta desestabilizada a relação jurídica, a denot...

• nº 5793125000 de 13ª Câmara de Direito Público, 10 de Dezembro de 2008

Proventos de aposentadoria - Funcionário público estadual - Descontos previdenciários - Descabimento - Vigência da Emenda Constitucional 20/98, não autorizante, e da Emenda Constitucional 41/03, autorizante - Devolução limitada por critério temporal - Critério para juros moratórios - Recurso do autor provido.

• Acórdão nº 34699 de Terceira Turma, 22 de Abril de 1966

Funcionário Público - Aposentadoria. Gratificação adicional.