funcionario publico clt

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  • APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO DE FÉRIAS (FÉRIAS NÃO GOZADAS) E TERÇO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINARMENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA FRENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS. Não prospera a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora quanto ao Imposto de Renda sobre o abono de férias, tendo em vista que a Instrução Normativa nº 936/2009 de 05/05/09, prevê que "os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. (art. 1º)". Entretant...

    ... não está vinculado a CLT, pois é funcionário público. Ademais, caberia ao Estado proceder a ...

  • RESCISÓRIA - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - PENSÃO ESPECIAL - PROFESSOR CONTRATADO PELO REGIME DA CLT - FALECIMENTO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO À ESPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DISTINÇÃO ENTRE FUNCIONÁRIO E EMPREGADO PÚBLICOS - INADEQUAÇÃO DA AÇÃO COMO FORMA DERRADEIRA DE RECURSO – RECURSO ESPECIAL - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES NORMATIVOS – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Conforme consignado na decisão rescindenda, "pelo fato de a lei usar termo mais compreensivo ('servidor') em determinado artigo de lei específica (estatuto), não quer dizer que esteja tratando igualmente 'servidores' regidos por regimes diferentes. A exegese se faz sistemática e teleologicamente". II- Uma coisa era o empregado público, regido pela CLT. Outra, bem distinta, era o funcionário pú...

  • APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO DE FÉRIAS (FÉRIAS NÃO GOZADAS) E TERÇO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINARMENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA FRENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS. Não prospera a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora quanto ao Imposto de Renda sobre o abono de férias, tendo em vista que a Instrução Normativa nº 936/2009 de 05/05/09, prevê que "os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. (art. 1º)". Entretant...

    ... não está vinculado a CLT, pois é funcionário público. Ademais, caberia ao Estado proceder a ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL REGIDO PELA CLT. PRETENSÃO RELATIVA AO FGTS. A matéria debatida na ação envolve relação de emprego entre o Município de São Lourenço do Sul e funcionário público, com relação jurídica sujeita ao regime estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Pretensão consistente na condenação da municipalidade ao adimplemento de verbas do FGTS no período compreendido entre 1971 a 1975. Competência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento da causa. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70040341281, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 07/07/2011)

  • APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO DE FÉRIAS (FÉRIAS NÃO GOZADAS) E TERÇO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINARMENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA FRENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS. Não prospera a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora quanto ao Imposto de Renda sobre o abono de férias, tendo em vista que a Instrução Normativa nº 936/2009 de 05/05/09, prevê que "os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. (art. 1º)". Entretant...

    ... não está vinculado a CLT, pois é funcionário público. Ademais, caberia ao Estado proceder a ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL REGIDO PELA CLT. PRETENSÃO RELATIVA AO FGTS. A matéria debatida na ação envolve relação de emprego entre o Município de São Lourenço do Sul e funcionário público, com relação jurídica sujeita ao regime estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Pretensão consistente na condenação da municipalidade ao adimplemento de verbas do FGTS no período compreendido entre 1971 a 1975. Competência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento da causa. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70040341281, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 07/07/2011)

  • LEI 509/69. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CLT. LEI Nº 6.184/74. OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS. TEMPO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DECENAL. INDEVIDA. O autor foi admitido no Departamento de Correios e Telégrafos, pelo regime estatutário, disciplinado pela Lei nº 1.711/52. Com sua transformação em empresa pública, vinculada ao Ministério das Comunicações, com a denominação de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Decreto-Lei n° 509/69, art. 1º), os funcionários públicos egressos do DCT ficaram à disposição da empresa pública, porém vinculados ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. A Lei nº 6.184/74 autorizou a transmutação do regime administrativo para o celetista, assegurando o cômputo, para todos os efeitos legais, de t...

  • APELAÇÃO Funcionário público municipal Cargo comissionado Exoneração Benefícios trabalhistas próprios da CLT, sem equivalente na legislação estatutária municipal Extensão inadmissível Isonomia impossível Aviso prévio e férias proporcionais, sem o primeiro ano de exercício completado, carentes de previsão legal local Sentença de improcedência Recurso desprovido. É inadmissível a migração de institutos jurídicos da CLT para o âmbito do servidor público estatutário, por analogia ou interpretação extensiva, pois não se pode invocar isonomia ou equiparação de benefícios em situações de regimes jurídicos diversos. Cargo em comissão, próprio de chefia ou direção, demissível ad nutum, é transitório, sem estabilidade e, portanto, por sua natureza, não se pode justificar indenização por falta de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. DESCONTO EM FOLHA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. Aos trabalhadores regidos pela CLT, aos aposentados e pensionistas do RGPS e aos servidores públicos federais, ativos ou inativos, o limite dos descontos é de 30% em aplicação da Lei 10.820/2003. Aos servidores públicos estaduais e pensionistas do IPERGS, o limite dos descontos é de 70% dos rendimentos brutos disponíveis (parágrafo único do art. 81, da LC-Est. 10.098/1994 e art. 15 do D-Est. 43.337/2004, alterado pelo D-Est. 43.574/2005). No caso, em se tratando de servidor público estadual, a limitação ocorre em 70%. Caso concreto em que não restou ultrapassado tal limite. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046293999, D...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. DESCONTO EM FOLHA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. Aos trabalhadores regidos pela CLT, aos aposentados e pensionistas do RGPS e aos servidores públicos federais, ativos ou inativos, o limite dos descontos é de 30% em aplicação da Lei 10.820/2003. Aos servidores públicos estaduais e pensionistas do IPERGS, o limite dos descontos é de 70% dos rendimentos brutos disponíveis (parágrafo único do art. 81, da LC-Est. 10.098/1994 e art. 15 do D-Est. 43.337/2004, alterado pelo D-Est. 43.574/2005). No caso, em se tratando de servidor público estadual, a limitação ocorre em 70%. Caso concreto em que não restou ultrapassado tal limite. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046293999, D...

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