funcionario publico municipal

• Acórdão nº 70032345019 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 06 de Julho de 2011

APELAÇÃO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE CANOAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL OFENDIDO VERBALMENTE PELO PREFEITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70032345019, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 06/07/2011)

• Acórdãos nº 208504 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Julho de 2011

FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL VENCIMENTOS RECÁLCULO DOS VALORES LEI Nº 8.880/94 CONVERSÃO DOS VALORES EM URV JULGAMENTO DO RESP Nº 1.101.726-SP, PELO QUAL SE DECIDIU PELA NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA, PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 8.880/94 ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO VIÁVEL DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO, NESTA SEDE, SOBRE A EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES POSTERIORES INVIABILIDADE DE SE CONSIDERAR OS REAJUSTES SUPERVENIENTES À LEI Nº 8.880/94 COMO SOLUÇÕES PARA A CORREÇÃO DOS EQUÍVOCOS PROCEDIDOS NA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM URV, CONSOANTE RESTOU DECIDIDO NA MESMA DECISÃO PARADIGMA (RESP Nº 1.101.726-SP), EIS QUE TAIS PARCELAS POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS E NÃO SÃO, PORTANTO, COMPENSÁVEIS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL VENCIME...

• Decisão Monocrática nº 70045398153 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 03 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. REPERCUSSÕES EM OUTRAS VERBAS SALARIAIS. A presente ação, manejada por funcionário público municipal, versa acerca de pagamento de adicional de insalubridade, tocando parcelas vencidas e vincendas, mais repercussões sobre outras verbas salariais. A matéria não está inserida na competência da 3ª Câmara Especial Cível de Direito Público. Observância da resolução nº 01/98. DECLINADA DA COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70045398153, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 03/11/2011)

• Acórdão nº 70040449274 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS POR EXTRAPOLAREM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM O ACOLHIMENTO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040449274, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 25/05/2011)

• Acórdão nº 70040993792 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS EM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHA MENOR. Os alimentos devem ser fixados tendo como princípio norteador o binômio necessidade-possibilidade, regra insculpida pelo § 1º do art. 1.694 do CCB. Sendo o alimentante funcionário público municipal, auferindo vencimentos certos, e exercendo a advocacia particular, os alimentos devem levar em conta a capacidade financeira do prestador, ainda que não informada com precisão, devendo ser fixada em salário mínimo ante a incerteza da renda certa. É do alimentante o ônus de comprovar sua impossibilidade em arcar com a verba alimentar fixada. Conclusão nº 37 do Centro de Estudos deste Tribunal e inciso II do art. 333 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040993792, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, ...

• Acórdão nº 70042884056 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DECIDIDA COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A AUTORIZAR MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. CONSIGNAÇÕES PROTAGONIZADAS PELO DEMANDADO QUE NÃO ULTRAPASSA 30% DA RENDA BRUTA DOS AGRAVANTES. Segundo orientação pacificada na jurisprudência, para concessão da tutela antecipada é necessário, ao menos, indícios de verossimilhança do direito postulado na inicial, devendo o débito contestado estar em contradição à j...

• Acórdão nº 70041333352 de Tribunal de Justiça do RS, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, 18 de Março de 2011

EMBARGOS INFRINGENTES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COMINATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. CONSIGNAÇÃO PROTAGONIZADA PELA RÉ QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 60% DA REMUNERAÇÃO. Não é possível ao devedor, de forma unilateral e sem a correspondente rescisão contratual, demandar a total suspensão do desconto em folha, por se tratar de parte integrativa do contrato, garantia principal de sua execução ou, no mais das vezes, única segurança de adimplemento do débito. Hipótese que não se identifica com penhora, esta adstrita aos limites de uma relação processual executória. Limitação, todavia, em 60% do valor bruto do vencimento, a fim de evitar o comprometimento excessivo do po...

• Acórdão nº 70041076837 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 13 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Nº 15.476/07. É permitido o desconto em folha de pagamento no limite máximo de 60% da remuneração bruta - excluídos os descontos obrigatórios - de servidor público municipal, nos termos do Decreto Municipal de Porto Alegre nº 15.476/07. Descontos que não se mostram abusivos, pois limitados ao percentual admitido em lei. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041076837, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 13/10/2011)

• Decisão Monocrática nº 70043291269 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Junho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUNTADA DE CONTRACHEQUE. PATAMAR DE RENDIMENTOS A INDICAR SITUAÇÃO DE POBREZA NO SENTIDO JURÍDICO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70043291269, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 16/06/2011)

• Acórdão nº 70041213158 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 31 de Março de 2011

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E/OU CONTA CORRENTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. DECRETO MUNICIPAL N. 15.476/07. CADASTRAMENTO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SEGUIMENTO NEGADO EM MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70041213158, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 31/03/2011)