funcionario publico pode advogar

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424 documents for funcionario publico pode advogar
  • NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA PARTE SUPOSTAMENTE PREJUDICADA E DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DEFESA TÉCNICA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra decisão do Tribunal de Justiça local, que indeferiu o processamento de recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional. Infere-se dos autos que o Agravado foi condenado à pena reclusiva de 16 (dezesseis) anos e 8 (oito) meses, pelos crimes de roubo e de estupro tentado. No curso da execução criminal n.º 57731788, foi instaura...

    ... o apenado ser assistido no PAD por funcionário da SUSEPE -, passando a entender que o 'Assessor ... impresso), estando, pois, impedido de advogar -, tenho que o PAD é nulo, por manifesta afronta ... um caráter misto, de forma que o poder disciplinar é exercido pelas autoridades. ...

  • Entrevista: David Poisson, presidente do State Capital Group

    ... de estados americanos notaram que poderiam melhorar suas vidas profissionais. Advogados, ... privados à frente do interesse público. Mas advogar para um acusado de cometer um crime ...? O chefe pode investigar o que seu funcionário faz depois do expediente? Isso pode influenciar ...

  • ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, manifestou-se pelo arquivamento do presente procedimento penal instaurado contra o Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha, em promoção assim fundamentada (fls. 348/357): O Ministério Público Federal, em atenção ao r. despacho de fls. 344, vem expor e requerer o seguinte As diligências deferidas pela decisão de fls. 178/180 foram todas executadas, constando dos autos os termos de declarações de Ricardo Andrade Magro (fls. 203/206), Bernardo Afonso de Almeida Gradin (fls. 247/248), Cláudio Melo Filho (fls. 267/268) e Itamar dos Santos Silveira (fls. 274). 2. Este inquérito foi instaurado para apurar a suposta prática dos delitos previstos no art. 288 do Código Penal e art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90 pelos representantes das empresas Refinaria de Petróle...

    ... à empresa Manguinhos; QUE, o depoente pode afirmar que o encerramento do contrato com a ..., valendo-se da qualidade de funcionário’. 19. No entanto, a BRASKEM é uma sociedade ...Como ensina Rui Stoco, ‘patrocinar é advogar perante alguma autoridade, motivo pelo qual o ...

  • ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, manifestou-se pelo arquivamento do presente procedimento penal instaurado contra o Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha, em promoção assim fundamentada (fls. 348/357): O Ministério Público Federal, em atenção ao r. despacho de fls. 344, vem expor e requerer o seguinte As diligências deferidas pela decisão de fls. 178/180 foram todas executadas, constando dos autos os termos de declarações de Ricardo Andrade Magro (fls. 203/206), Bernardo Afonso de Almeida Gradin (fls. 247/248), Cláudio Melo Filho (fls. 267/268) e Itamar dos Santos Silveira (fls. 274). 2. Este inquérito foi instaurado para apurar a suposta prática dos delitos previstos no art. 288 do Código Penal e art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90 pelos representantes das empresas Refinaria de Petróle...

    ... à empresa Manguinhos; QUE, o depoente pode afirmar que o encerramento do contrato com a ..., valendo-se da qualidade de funcionário’. 19. No entanto, a BRASKEM é uma sociedade ...Como ensina Rui Stoco, ‘patrocinar é advogar perante alguma autoridade, motivo pelo qual o ...

  • AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA GRAVE. PRELIMINAR. PAD EXISTENTE. DEFESA POR FUNCIONÁRIO DA CASA PRISIONAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. NULIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR E DA ANOTAÇÃO EM PRONTUÁRIO. PERDA DA REMIÇÃO AFASTADA. REGRESSÃO MANTIDA. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. Recurso parcialmente provido, por maioria. (Agravo Nº 70034593335, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 25/03/2010)

    ...|MINISTERIO PUBLICO |AGRAVADO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...ão na Ordem dos Advogados e, portanto, não pode advogar[3]. E, ainda que possuísse inscrição e ...

  • Processo Administrativo Disciplinar. Infração Cometida por Servidor em Licença para Trato de Interesse Particular. Atuação Como Procurador/advogado de Empresa Privada Acusada, em Processo Administrativo Punitivo Conduzido por Entidade Federal, de Inidoneidade para Licitar. Licença que Não Interrompe o Vínculo Jurídico Com a União. Descumprimento do Disposto No Art.117, Inciso Xi, da Lei Nº 8.112/90 e Caracterizaçao de Advocacia Contra a União. Defesa do Servidor Não Acolhida. Antecedente de Infração Disciplinar e de Cumprimento de Pena de Suspensão. Reincidência. Interrupção do Prazo para Cancelamento do Registro da Penalidade Anteriormente Aplicada, Tendo em Vista a Nova Infração Cometida. Acolhimento da Proposta da Comissão Disciplinar Permanente. Aplicação da Penalidade de Demissão. ...

    ..., no gozo de licença-interesse, pode licitamente advogar ou defender na condição de ...STF:. EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ... inerentes à qualidade de funcionário público nascem com a investidura e somente ...

  • AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. NULIDADE DO PAD RECONHECIDA. AUSENCIA DE DEFENSOR REGULARMENTE INSCRITO NA OAB. DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO HOMOLOGADA. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso desprovido, por maioria. (Agravo Nº 70034560250, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 25/03/2010)

    ...|MINISTERIO PUBLICO |AGRAVANTE. |MAURO JOSE DA SILVA |AGRAVADO. ... 17, e sua defesa foi exercida por um funcionário público que, presumidamente – não é indicado ...ão na Ordem dos Advogados e, portanto, não pode advogar[1]. E, ainda que possuísse inscrição e ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REIJEITADA. Identificados os firmatários do instrumento de procuração - Dr. José de Castro Ferreira e Dr. Décio Freire, que, em nome da sociedade de advogados reclamada, outorga poderes ao advogado signatário do recurso, mostra-se regular a representação do recorrente. Rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE. TESTEMUNHA. CONTRADITA. Julgada a questão relacionada à preliminar de nulidade do processo desde a instrução, devido ao acolhimento da contradita de testemunha da reclamada, por esta Turma, em sede de recurso de revista, descabe novo exame do tema, dado os termos do art. 836 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRELIMI...

    ... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O. I - ... ele captado; não há restrição para advogar para outra pessoa; o depoente trabalha em espaço ... que o reclamante era considerado "funcionário", e não sócio, pelo coordenador do escritório ...

  • AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PAD ACOLHIDA, COM REFLEXOS APENAS NA SANÇÃO DISCIPLINAR. REGRESSÃO DE REGIME MANTIDA. ALTERAÇÃO DA DATA BASE CONFORME DISPOSTO EM LEI. O DIES A QUO PARA FUTURA PROGRESSÃO É SEMPRE O DIA EM QUE O APENADO É POSTO NO NOVO REGIME CARCERÁRIO. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70034768747, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 25/03/2010)

    ...|MINISTERIO PUBLICO |AGRAVADO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... 12, e sua defesa foi exercida por um funcionário público que, presumidamente – não é indicado ...ão na Ordem dos Advogados e, portanto, não pode advogar[2]. E, ainda que possuísse inscrição e ...

  • Entrevista: Carlos Miguel Aidar, advogado e ex-presidente da OAB-SP

    ..., que “não se pode proibir ninguém de advogar de graça”.Já o Estatuto do Torcedor, criado ... sujeita, porque não receberia dinheiro público. Não sei se é verdade, mas se não receber ... um critério de pontuação, e o funcionário que excede vai ganhar por isso.ConJur — E os ...

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