PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...
... falha da citação se deu por mecanismo do Poder Judiciário, atraindo a aplicação da Súmula 106...RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DE EXPLORA...REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AN... citação, ao argumento de que seu funcionário 'não tinha poderes para receber mandado de citaç...É público o fato de que a Recorrente, 'Casas Bahia', desenvo...
...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios... de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício ... do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em inst...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
..., a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, de... vínculo significa o alijamento do funcionário do mercado de trabalho, com grave sacrifício para... de empregados, por determinada empresa pública, não poderia ser revista com fundamento ..., seja em razão de fatos novos, evolução sócio-cultural ou mesmo se os seus Ministros entenderem ...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
... não-submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho. Em razão da Resolução Administrati... acerca da participação do autor em empresa de factoring . Refere que o reclamante locava cof... da despedida e que, ainda que estivesse, poderia ser despedido por justa causa. 2.1. Despedida por...859). Foi sobre essa empresa que o funcionário Ezequias estava a se referir”. Assim, controver....) com base nos quais sustenta que se fosse sócio de empresa de factoring, não necessitaria utili...
... entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes;. II-o preparo de refrig... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam execut...II-poderá exigir prestação de garantia como condição pa...II-se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição responsáve... que tenha participado, na qualidade de sócio, diretor, gerente ou administrador, de pessoa jur...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 3º , INCISO III, DA LEI 8.137/90 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA FAZENDÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. PARTICIPAÇÃO EM CONDUTA TÍPICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA DENÚNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Recorrente alega falta de justa causa para a ação penal quanto ao crime do art. 3º , inciso III, da Lei 8.137/90, aduzindo, apenas, inexistirem provas de que teria se associado ao corréu funcionário público para praticar o crime de advocacia administrativa, perante as autoridades fazendárias. Essa tese demanda minucioso exame do conjunto fático e probatório, que deve ser feito pelo Juízo or...
... JOSIAS FERREIRA CAVALCANTE, que seria sócio de fato do seu escritório de advocacia, o qual er...545), não podendo lhe ser imputada a prática de crime de advocacia ...Foi o que ocorreu na hipótese da empresa SHARP (fls. 752), onde JOSIAS envia e-mail (datado...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
... RELATÃRIO . O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra ELIAS BARROSO DO... Estado e por proprietários e funcionários das empresas do ramo de transporte de passageiros .... ELIAS BARROSO DOS SANTOS, sócio proprietário da empresa FÁTIMA TURISMO, mantinha... empresa FÁTIMA TURISMO, onde não exerce poderes de administração. Possui uma outra empresa de no...
Representação Formulada Pelo Ministério Público Federal. Universidade Federal de Pelotas. Cessão Sem Licitação de área para a Santa Casa de Misericórdia. Audiência Dos Responsáveis. Conhecimento. Representação Procedente. Aplicação de Multa Aos Responsáveis. Determinações
... bem público de uso especial, não pode prescindir, para a regularidade de sua outorga, da...a) ocupação de gerência de empresa privada enquanto servidor da Universidade Federal ... servidores da União, considerando que é sócio-administrador da empresa Clínica de Doenças Rena... na Santa Casa de Misericórdia (funcionário, responsável técnico junto ao SUS pela prestaç...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
... RELATÃRIO . O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra ELIAS BARROSO DO... Estado e por proprietários e funcionários das empresas do ramo de transporte de passageiros .... ELIAS BARROSO DOS SANTOS, sócio proprietário da empresa FÁTIMA TURISMO, mantinha... empresa FÁTIMA TURISMO, onde não exerce poderes de administração. Possui uma outra empresa de no...
RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA RÉ. CONTRATO DE FRANQUIA. O contrato de franquia, em virtude de sua natureza, prevista na Lei n. 8.955/94, não gera responsabilidade da empresa franqueadora, somente quando demonstrado o desvirtuamento do contrato.
...8.955/94, o contrato de franquia pode ser definido da seguinte forma:. Franquia empresar... também definia a hora em que os funcionários poderiam sair para o almoço e a forma de organiza... administrava a Escola franqueada era o sócio desta, no caso referido nos depoimentos, o Sr. Rit... base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, bem como dispõe na sua parte fin...
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