funcionario publico pode ser socio de empresa

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for funcionario publico pode ser socio de empresa
  • AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO ATIVA. PAGAMENTO DE PROPINA AO CORRÉU JOÃO PAULO CUNHA, ENTÃO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. DOLO DEMONSTRADO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PECULATO NO ÂMBITO DO CONTRATO DA SMP&B COM A CÂMARA DOS DEPUTADOS. ANÁLISE DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. CRIMES DE PECULATO E CORRUPÇÃO ATIVA NO ÂMBITO DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DNA PROPAGANDA PELO BANCO DO BRASIL. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM CLAREZA. PAGAMENTO DE PROPINA AO DIRETOR DE MARKETING DO BANCO DO BRASIL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. PROVA DEVIDAMENTE ANALISADA. PECULATO. BÔNUS DE VOLUME. APROPRIAÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TIPICID...

    ...embdo.(a/S) : Ministerio Publico Federal. proc.(a/S)(Es) : Procurador Geral da ...

  • Relevance: 1 Relevance: 1 Relevance: 1

    ...86), poderão ser tributados em conjunto com os de qualquer um ... tiver procurador, representante ou empresário no País, o domicílio fiscal é o lugar onde ...V- nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias;. VI- nos ...- os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o ...IX- pagamento de salários de funcionários de empreiteiras de obras e prestadores de ...

  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...

    ..., a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, ... vínculo significa o alijamento do funcionário do mercado de trabalho, com grave sacrifício ... de empregados, por determinada empresa pública, não poderia ser revista com fundamento ..., seja em razão de fatos novos, evolução sócio-cultural ou mesmo se os seus Ministros entenderem ...

  • Relatório de Auditoria. Análise da Regularidade da Aplicação Dos Recursos Oriundos de Transferências Legais e Voluntárias Dos Programas Pnate, Pnae, Psf, Bolsa Família e de Convênios. Indícios de Irregularidades. Constituição de Tomada de Contas Especial em Processo Apartado. Audiências. Citações. Determinações

    ... de verificar a aplicação dos recursos públicos federais recebidos em 2009, 2010 e 2011 por meio ...O descumprimento da carga horária também pode ser comprovado pelos baixos índices de ... de transporte escolar prestados pela empresa S.C. Serviços e Locações de Veículos Ltda., ... detinha em seus quadros qualquer funcionário nos exercícios de 2002 a 2008. Portanto, às ... essas que possuem vínculos com os sócios das licitantes, como demonstrado adiante;. b) A ...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ...Lei penal no tempo. ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de ... Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ... somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de ...ARTIGO 152. Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou ...

  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...

    ... RELATÓRIO . O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra ELIAS BARROSO ... Estado e por proprietários e funcionários das empresas do ramo de transporte de passageiros .... ELIAS BARROSO DOS SANTOS, sócio proprietário da empresa FÁTIMA TURISMO, ... empresa FÁTIMA TURISMO, onde não exerce poderes de administração. Possui uma outra empresa de ...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos ... de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício ... do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em ...

  • RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA RÉ. CONTRATO DE FRANQUIA. O contrato de franquia, em virtude de sua natureza, prevista na Lei n. 8.955/94, não gera responsabilidade da empresa franqueadora, somente quando demonstrado o desvirtuamento do contrato.

    ...8.955/94, o contrato de franquia pode ser definido da seguinte forma:. Franquia ... também definia a hora em que os funcionários poderiam sair para o almoço e a forma de ... administrava a Escola franqueada era o sócio desta, no caso referido nos depoimentos, o Sr. ... base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, bem como dispõe na sua parte ...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 3º , INCISO III, DA LEI 8.137/90 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA FAZENDÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. PARTICIPAÇÃO EM CONDUTA TÍPICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA DENÚNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Recorrente alega falta de justa causa para a ação penal quanto ao crime do art. 3º , inciso III, da Lei 8.137/90, aduzindo, apenas, inexistirem provas de que teria se associado ao corréu funcionário público para praticar o crime de advocacia administrativa, perante as autoridades fazendárias. Essa tese demanda minucioso exame do conjunto fático e probatório, que deve ser feito pelo Juízo or...

    ... JOSIAS FERREIRA CAVALCANTE, que seria sócio de fato do seu escritório de advocacia, o qual ...545), não podendo lhe ser imputada a prática de crime de advocacia ...Foi o que ocorreu na hipótese da empresa SHARP (fls. 752), onde JOSIAS envia e-mail ...

  • I - RECURSO DE REVISTA DA NETWORKER TELECOM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.1. O art. 942 do Código Civil estabelece, para a reparação de danos, a responsabilidade solidária dos ofensores. Sob tal ótica, a segunda reclamada, na condição de tomadora de serviços, é parte legítima para responder, de forma solidária, pela indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho. 1.2. Em caso de responsabilidade objetiva, tendo em vista o exercício de atividade de risco na execução do contrato de trabalho, despicienda a análise da culpa -lato sensu- do empregador, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. Recurso de revista não conhecido. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREG...

    ...dia de mais 42,7 anos, ou seja, a pensão poderia perdurar até quando a vítima viesse a completar ..., salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora-. Recurso de revista ...523/528. O D. Ministério Público do Trabalho, a fls. 534/545, opinou pelo ... pudemos observar que quatro funcionários davam prosseguimento ao trabalho, cuidado da ... na empresa União Montagens, da qual foi sócio, por cerca de quatro meses, no ano de 2001..que o ...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company