APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SALARIAIS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. Aos servidores públicos do Estado do RS e pensionistas do IPERGS, o limite é de 70% dos rendimentos brutos disponíveis, em face da legislação e regulamentação estaduais aplicáveis ao caso (parágrafo único do art. 81, da LC-Est. 10.098/1994 e art. 15 do D-Est. 43.337/2004, alterado pelo D-Est. 43.574/2005). DANOS MORAIS Não há falar em danos morais, quando a própria autora autorizou a realização dos descontos em sua folha de pagamento. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042690842, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 15/12/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARROIO GRANDE-RS. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. PRETENSÃO A PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. PARECER MINISTERIAL EXARADO NO JUÍZO A QUO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037856218, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 09/02/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SALARIAIS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. Aos servidores públicos do Estado do RS e pensionistas do IPERGS, o limite é de 70% dos rendimentos brutos disponíveis, em face da legislação e regulamentação estaduais aplicáveis ao caso (parágrafo único do art. 81, da LC-Est. 10.098/1994 e art. 15 do D-Est. 43.337/2004, alterado pelo D-Est. 43.574/2005). DANOS MORAIS Não há falar em danos morais, quando a própria autora autorizou a realização dos descontos em sua folha de pagamento. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042690842, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 15/12/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SALARIAIS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. Aos servidores públicos do Estado do RS e pensionistas do IPERGS, o limite é de 70% dos rendimentos brutos disponíveis, em face da legislação e regulamentação estaduais aplicáveis ao caso (parágrafo único do art. 81, da LC-Est. 10.098/1994 e art. 15 do D-Est. 43.337/2004, alterado pelo D-Est. 43.574/2005). DANOS MORAIS Não há falar em danos morais, quando a própria autora autorizou a realização dos descontos em sua folha de pagamento. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042690842, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 15/12/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. LEI COMPLEMENTAR 10.098/94. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXISTENTE DÚVIDA PERTINENTE ACERCA DAS CONCLUSÕES DA JUNTA OFICIAL, HIPÓTESE DOS AUTOS, NASCE PARA O SERVIDOR O DIREITO DE COMPROVAR, NA ESFERA JUDICIAL, O DIREITO AO GOZO E/OU À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA. NÃO PROCEDE A SUSCITADA AFRONTA À INDEPENDÊNCIA DE PODERES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE INCAPACIDADE TOTAL DO SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA REGULAR COMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042676056, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 14/12/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. LEI COMPLEMENTAR 10.098/94. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXISTENTE DÚVIDA PERTINENTE ACERCA DAS CONCLUSÕES DA JUNTA OFICIAL, HIPÓTESE DOS AUTOS, NASCE PARA O SERVIDOR O DIREITO DE COMPROVAR, NA ESFERA JUDICIAL, O DIREITO AO GOZO E/OU À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA. NÃO PROCEDE A SUSCITADA AFRONTA À INDEPENDÊNCIA DE PODERES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE INCAPACIDADE TOTAL DO SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA REGULAR COMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042676056, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 14/12/2011)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. Em se tratando de servidor público estadual, mostram-se viáveis os descontos, em folha de pagamento, no percentual máximo de 70% da sua renda bruta, nos termos do Decreto nº 43.574. No caso em apreço, tendo os descontos extrapolado tal limite, é de serem eles reduzidos para a margem consignável admitida pela legislação de regência do funcionário público estadual. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70041884362, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 05/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. REVELIA. EFEITOS. 1. Revelia: os entes públicos sujeitam-se aos prazos processuais previstos em lei, observadas as faculdades previstas na legislação. A inobservância, pelo Município, do prazo para oferecimento da contestação, acarreta a revelia (art. 319 do CPC). 2. Teoria do risco administrativo: diante da revelia, o Juiz oportunizou às partes que declinassem as provas que pretendiam produzir. Hipótese em que, ao silenciar, o Município não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de provar o fato extintivo de sua responsabilidade ("in casu", alegações de culpa exclusiva da vítima e de ato de terceiro), sendo imperiosa sua condenação, por ato danoso praticado por funcionário...
AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. Em se tratando de servidor público estadual, mostram-se viáveis os descontos, em folha de pagamento, no percentual máximo de 70% da sua renda bruta, nos termos do Decreto nº 43.574. No caso em apreço, tendo os descontos extrapolado tal limite, é de serem eles reduzidos para a margem consignável admitida pela legislação de regência do funcionário público estadual. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70043048321, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 16/06/2011)
AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. Em se tratando de servidor público estadual, mostram-se viáveis os descontos, em folha de pagamento, no percentual máximo de 70% da sua renda bruta, nos termos do Decreto nº 43.574. No caso em apreço, tendo os descontos extrapolado tal limite, é de serem eles reduzidos para a margem consignável admitida pela legislação de regência do funcionário público estadual. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70044597292, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 15/09/2011)
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