SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA ADMITIDA SOB A ÉGIDE DA LEI 500/74. Pretensão de ver reconhecida a irregularidade das interrupções do contrato e o reconhecimento da sua continuidade com o pagamento de todas as verbas devidas durante o período ou o pagamento de 13º salário proporcional, férias proporcionais e FGTS do período trabalhado. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: A autora foi contratada por tempo determinado, nos termos da Lei Estadual nº 500/74. A partir da Constituição de 1988, os servidores contratados nos termos da referida Lei passaram a receber tratamento jurídico semelhante ao dos funcionários públicos titulares de cargos, nos termos do artigo 39 da Lei Maior, que criou o regime jurídico único. Dessa forma, a autora é equiparada a funcionário público para todos os efeitos e p...
... a lesão a um dos direitos da personalidade, qual seja, a dignidade... prerrogativa dos servidores públicos em sentido estrito, nomeados para ... celetista tem direito ao FGTS, como é o caso da reclamante, o...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA POR AUTARQUIA MUNICIPAL VISANDO AO LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS VINCULADAS DE SEUS SERVIDORES APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CEF E OS SERVIDORES. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. CESSAÇÃO DO DIREITO AO FGTS. APLICABILIDADE A SERVIDORES IRREGULARMENTE INVESTIDOS EM CARGOS PÚBLICOS. RESTITUIÇÃO AO DEPOSITANTE DE CONTRIBUIÇÕES DO FGTS PAGAS INDEVIDAMENTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS EM FAVOR DA CEF. O ingresso de alguns titulares de contas vinculadas na condição de assistentes litisconsorc...
... que só é submetido ao seu regime o funcionário investido em cargo público de provimento efetivo,...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. Provado que o autor não utilizou os EPIs ou que esses eram insuficientes para elidir os efeitos danosos do contato com limpador de calçados em cuja composição havia hidrocarbonetos aromáticos e benzeno, de potencial cancerígeno, não há falar em limites de tolerância, eis que o critério de avaliação é qualitativo. Por incidência do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é devido adicional de insalubridade em grau máximo, a ser calculado sobre o salário mínimo em razão da ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo distinta para referido adicional. Recurso provido.
... 2. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. FGTS DO PERÍODO EM QUE RECONHECIDA A UNICIDADE CONTRAT... CLEBER LÚCIO DE ALMEIDA, em sua obra Direito Processual do Trabalho. Belo Horizonte: Del Rey,... base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão... - 9,6% do salário nominal de cada funcionário. 2º semestre de 2005 - não foi apurado lucro lí...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO. CLT. SÚMULA 126 DO TST - FGTS. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... positivou ambos os regimes para os funcionários públicos municipais de Rolândia: o celetista par... pela Justiça Federal, que lhe garante o direito de não efetuar os depósitos do FGTS. Sustenta, e...
Se a empresa pagava mensalmente, de forma fixa, contínua, habitual, quantia supostamente à guisa de ¿ajuda de custo¿, desvirtuado resta o instituto. Afinal, não há nos autos qualquer indício que evidencie a necessidade de comprovação de despesas, que justificassem o pagamento realizado. Nesse contexto, não há como enquadrar a quantia percebida como sendo ajuda de custo. Evidente a mais não poder que a rubrica estava a mascarar a verdadeira natureza salarial da parcela paga, pelo evidente caráter remuneratório ali embutido. Recurso provido A questão da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, de qualquer natureza, quanto às obrigações trabalhistas da empresa prestadora, já se encontra pacificada na jurisprudência trabalhista através da Súmula 331, do TST, inc. IV. Neste incis...
..., e o recorrido, que nunca foi seu funcionário, nem subordinado a seus vendedores, coordenadores ... a ser acionada a responder eventuais direitos após frustrados todos os meios de execução da p... responder pelo pagamento da multa de 40% do FGTS, além do que não foi ela quem dispensou o demand...O douto Ministério Público do Trabalho, em parecer do Dr. Morse Lyra Neto, op...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
... sentido estrito aviado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 527, razões fls. 537/541) e de apel..., mas, sim, como um exercício regular do Direito (fl. 597);. b) (..) a fundamentação de fls. 520,..., e SEBASTIÃO WANDERLEI DE OLIVEIRA, funcionário da INFRAERO, ainda na fase do inquérito, vigilant...7.1. Não constar registro de FGTS, visto que o mesmo foi criado a partir de 1966;. 7...
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação econômica decorrente de omissão da UNIÃO em conceder-lhe, no período anterior à impetração da ação mandamental respectiva, a anistia prevista pela Lei nº 8.878/94, diploma normativo de natureza administrativa. Precedentes do STJ e dos TRF da 4ª e 5ª Regiões. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Ju...
..., ainda, dos valores correspondentes ao FGTS no período compreendido entre a reintegração co...READMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRIT... diretamente à reintegração do ex-funcionário, mas apenas o recoloca na situação de anistiado,...
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação econômica decorrente de omissão da UNIÃO em conceder-lhe, no período anterior à impetração da ação mandamental respectiva, a anistia prevista pela Lei nº 8.878/94, diploma normativo de natureza administrativa. Precedentes do STJ e dos TRF da 4ª e 5ª Regiões. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Ju...
..., ainda, dos valores correspondentes ao FGTS no período compreendido entre a reintegração co...READMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRIT... diretamente à reintegração do ex-funcionário, mas apenas o recoloca na situação de anistiado,...
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação econômica decorrente de omissão da UNIÃO em conceder-lhe, no período anterior à impetração da ação mandamental respectiva, a anistia prevista pela Lei nº 8.878/94, diploma normativo de natureza administrativa. Precedentes do STJ e dos TRF da 4ª e 5ª Regiões. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Ju...
..., ainda, dos valores correspondentes ao FGTS no período compreendido entre a reintegração co...READMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRIT... diretamente à reintegração do ex-funcionário, mas apenas o recoloca na situação de anistiado,...
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