RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA RECONHECIDA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DO RÉU. PRECLUSÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. O efeito devolutivo do recurso ordinário, previsto no art. 515 do CPC, não permite ao Tribunal Regional reexaminar, de ofício, questão prévia pertinente à admissibilidade do processo, ainda que de ordem pública. Se a sentença rejeita questão preliminar, sem recurso do vencido, não é permitido ao Tribunal rever questão anteriormente decidida, mesmo as processuais, e em relação à qual se operou a preclusão. O que o art. 267, § 3º, do CPC permite ao Tribunal -a quo- é conhecer, mesmo sem provocação das partes, das questões relativas à admissibilidade do processo, respeitada, porém, a preclusão. Nesse contex...
... que é Recorrente ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DA NOSSA CAIXA NOSSO BANCO e Recorrido...
... de que não se trata de atividade-fim da Nossa Caixa é o fato de que o serviço oferecido pela VVisa Vale aos funcionários da Nossa Caixa é em tudo idêntico ao serviço at...
...(Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REALINHAMENTO SALARIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa 1. No caso dos autos a questão controvertida é preponderantemente de direito, na qual se impunha o julgamento antecipado do feito, a teor do que estabelece o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, diante disso, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa aduzida. 2. Ressalte-se, ainda, que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do diploma legal processual precitado. Competência da Justiça Comum 3. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma ...
... de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa os denominados aumentos espontâneos (Rea... de solidariedade entre o Banco e a Caixa, como pretende a parte demandada. Afastada a prefa... fatos que se confirmam todos os dias em nossa experiência de vida. Se o resultado de uma defini...
... nos quadros da reclamada (antiga Caixa Econômica do Estado de São Paulo e Banco Nossa C... do chamado "Grupo A", ou seja, funcionários estatutários, aos quais foi conferida a possibili...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO, ABONO SALARIAL E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NORMA COLETIVA. EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ART. 896, "A" E "C", DA CLT, SÚMULA 297, I E II, DO TST E OJ 256 DA SDI-I DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... que é Agravante ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DA NOSSA CAIXA NOSSO BANCO e Agravado ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA INTEGRAL. DIREITO ASSEGURADO SOMENTE AOS SERVIDORES OPTANTES DO REGIME CELETISTA. O e. Tribunal Regional considerou que a legislação estadual (Lei 10.430/71 e Decreto 7.711/76) conferiu aos servidores estatutários do Banco reclamado, em exercício na época da edição daqueles diplomas normativos, o direito à aposentadoria contratual integral desde que fizessem a opção pelo regime celetista. Ressaltou que na data da admissão da reclamante, 23/06/1977, o regime celetista era obrigatório, motivo pelo qual ela não faz jus à aposentadoria contratual integral. Nesse contexto, não há ofensa aos artigos 5º, caput e XXXVI, e 7º, XXX, da CF e 10, 448 e 468 da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas nºs 51 e 288 do TST. Precedentes. ANUÊNIOS. N...
...Precedentes. ANUÊNIOS. NOSSA CAIXA. OJ-56-SBDI-1-TST. Hipótese em que o e. Tri... que, a partir de então, todos os funcionários da NOSSA CAIXA ficaram submetidos a um único orde...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição ou equívoco, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.
... que é Embargante ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DA NOSSA CAIXA NOSSO BANCO e Embargado...
ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA DO BANCO NOSSA CAIXA S. A. E DE ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. Precedentes da SBDI-1, condensados no Tema não convertido em Orientações Jurisprudenciais TDD1 062. II - Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I - A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotad...
... os recorridos, por não serem funcionários públicos, nem de autarquias ou fundação. V - N...
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTOCOLO INTEGRADO - VALIDADE 1. De acordo com o art. 22, I, da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre direito processual, matéria que abrange, dentre outras, a disciplina do recurso e a fixação do seu prazo e do órgão ao qual deve ser dirigido. 2. Uma vez determinado que o recurso será recebido pela secretaria do tribunal, a decisão sobre o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É esse o teor do art. 96, I, -b-, da Constituição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais - organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados (...)-. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC Demonstrada a pertinência da impugnação do Reclamado,...
...-900-02-00.0, em que é Embargante BANCO NOSSA CAIXA S.A. e Embargada ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁR...
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