APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESCOLINHA. LESÃO CORPORAL. MENOR IMPÚBERE. FALHA QUANTO A VIGILÂNCIA E GUARDA DA CRIANÇA. DANOS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrado nos autos que o demandado foi omisso quanto ao atendimento dispensado ao seu aluno, pois que mesmo tendo este batido com a cabeça enquanto estava sob os cuidados e vigilância dos funcionários da escola, não procurou atendimento médico especializado, tampouco comunicou imediatamente os pais do menor, razão pela qual caracterizado o dano moral aos autores. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040834871, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/11/2011)
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS POR DIRETOR EM REUNIÃO DE CONSELHO ESCOLAR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA E DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO REQUERIDO POR DESERÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA FOI OFENDIDA PELO DEMANDADO EM REUNIÃO DO CONSELHO ESCOLAR, NA PRESENÇA DE FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA, PROFESSORES E PAIS DE ALUNOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR A SER REPARADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REDUÇÃO. APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70037924669, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgad...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. ACORDO CELEBRADO DURANTE RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA DE TRABALHO. Preliminar de incompetência da Justiça Comum acolhida. Extrai-se da inicial que esta demanda monitória tem por objeto o pagamento de parcelas avençadas em acordo celebrado entre empregador e empregada, no curso da relação empregatícia havida. A empresa autora possui programa de incentivo, beneficiando seus funcionários com o "Auxílio Escola", através do qual subsidia parte do valor das mensalidades escolares de seus empregados, tendo adimplido parte dos créditos do curso superior então frequentado pela autora, quando funcionária da autora. O acordo entabulado entre os litigantes diz com a restituição de 40...
Dorotéa Frota Santana  Professora das redes estadual e municipal Afeto e consciência crítica A escola dos meus sonhos traria para a frente de cena todos os que, no dia a dia, fazem o sentido da escola: alunos, pais, professores, diretores e funcionários.
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE FORQUETINHA. ATOS PRATICADOS POR DIRETORA DE ESCOLA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE HONESTIDADE. PRESENÇA DO DOLO NO AGIR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. 1. Agravo retido: não prospera a pretensão da agravante ao alegar a ocorrência de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova documental que restou fundamentado na desnecessidade de produção de outras provas na medida em que a magistrada a quo já havia formado seu convencimento. Necessidade e utilidade da prova que deve ser analisada pelo julgador para o seu deferimento. 2. Quanto ao mérito, a pretensão dos apelantes de ver reformada a sentença não prospera. A prova dos autos demonstra que a ré agiu c...
... privilégios a determinados funcionários da escola; usar indevidamente gêneros alimentíci...
RESPONSABILIDADE CIVIL. Briga em escola estadual Equimose em adolescente. Natureza da culpa. Indenização. - 1- Culpa. Natureza. O dano não teve a participação direta ou indi reta de funcionários da escola. Trata-se de responsabilidade por omissão, subjetiva por natureza, em que cabe ao autor demonstrar que dever legal foi desatendido pelo serviço. - 2. Soco. Adolescentes. A autora não indica que providências podiam ter evitado o dano; o outro aluno aproximou-se dela, cuspiu em seu rosto, e quando empurrado desferiu-lhe so cos. A briga foi apartada. Alunos da 3a série do ensino médio com 18 anos de idade, em que a vigilância direta é mitigada. Evento rápido e súbito, sem a participação dos funcionários e professores. Nessas circunstâncias, não se caracteriza a culpa do Estado. Sentença...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES. REDISTRIBUIÇÃO OPERADA PELA LEI N° 11.407/2000, QUE CRIOU O QUADRO DOS SERVIDORES DE ESCOLA, NÃO CONTEMPLA O CARGO DA AUTORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O princípio da legalidade é base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas, sendo que a Administração só pode atuar conforme a lei. 2. Impossibilidade de operar a redistribuição da servidora do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado para o Quadro dos Servidores de Escola, pois, além de não ter realizado concurso público para ocupar cargo pertencente ao grupo de atividades culturais e apoio educacional (art. 6°, IV, da Lei n° 7.357/80, que reorganizou o Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado e est...
ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE ESCOLA ESTADUAL QUE ACUMULAM FUNÇÕES DE MERENDEIRA E SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSALUBRIDADE INEXISTENTE. VANTAGEM INDEVIDA. FORNECIMENTO DE EPI QUE IMPEDE A EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS NOCIVOS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM AGENTES INSALUTÍFEROS. O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS PROVADOS NOS AUTOS (CPC, ART. 436). PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70010775609, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 05/10/2005)
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
co propriedade | ramos de azevedo | extradição passiva | Competência da União nas Telecomunicações | constituição brasileira de 1967 | chemical elements and their symbols | conformity example | Adam Damiri | amani harrison | Datamonitor Inc
