...RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BANCO NOSSA CAIXA - ...
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VANTAGENS GARANTIDAS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NOSSA CAIXA NOSSO BANCO. Por força dos arts. 226 e 232 da Lei 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), art. 126, §4º, da Constituição do Estado de São Paulo, art. 40, §§3º, 7º e 8º da CF/88, art. 5º, XXXVI, da CF e art. 5º, XI, da CF, os servidores da reclamada, ora aposentados, têm reconhecida a igualdade de vencimentos ou remuneração, inclusive das vantagens incorporadas para esse efeito, assim como à "quaisquer benefícios ou vantagens" deferidos aos servidores em atividades, inclusive "quando decorrentes de reenquadramento, de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria", inclusive a partir ...
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA RECONHECIDA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DO RÉU. PRECLUSÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. O efeito devolutivo do recurso ordinário, previsto no art. 515 do CPC, não permite ao Tribunal Regional reexaminar, de ofício, questão prévia pertinente à admissibilidade do processo, ainda que de ordem pública. Se a sentença rejeita questão preliminar, sem recurso do vencido, não é permitido ao Tribunal rever questão anteriormente decidida, mesmo as processuais, e em relação à qual se operou a preclusão. O que o art. 267, § 3º, do CPC permite ao Tribunal -a quo- é conhecer, mesmo sem provocação das partes, das questões relativas à admissibilidade do processo, respeitada, porém, a preclusão. Nesse contex...
... que é Recorrente ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DA NOSSA CAIXA NOSSO BANCO e Recorrido...
Prestaçãoserviços segurança - ação ordinária da prestadora e reconvenção da tomadora - ação ordinária da prestadora e reconvenção da tomadora - processamento e senteneiamento dos feitos conexos por juízos diversos - sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção no primeiro deles, vergastada por apelação da ré-reconvinte sentença de extinção da ação sem resolução do mérito e de procedência da reconvenção no segundo deles, vergastada por apelação da autora-reconvinda reunião dos apelos para julgamento em conjunto que de rigor se mostra - tendo-se previsto nas cláusulas contratuais em debate o controle do contrato em verdade executado pela controladora, a evidência que a elas não se submete a controlada, por na realidade nem executar a avença. Logo, in totum vazia a res...
... SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA sendo apelado NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S/A. . ACORDAM, em 36a Câmara... ora Apelada, pois competia a seus funcionários a vigilância e segurança do património da Apela...
...AGRAVANTE : UNIÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO NOSSA CAIXA DE SÃO PAULO - USCEESP. ADVO...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REALINHAMENTO SALARIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa 1. No caso dos autos a questão controvertida é preponderantemente de direito, na qual se impunha o julgamento antecipado do feito, a teor do que estabelece o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, diante disso, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa aduzida. 2. Ressalte-se, ainda, que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do diploma legal processual precitado. Competência da Justiça Comum 3. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma ...
... de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa os denominados aumentos espontâneos (Rea... de solidariedade entre o Banco e a Caixa, como pretende a parte demandada. Afastada a prefa... fatos que se confirmam todos os dias em nossa experiência de vida. Se o resultado de uma defini...
... de que não se trata de atividade-fim da Nossa Caixa é o fato de que o serviço oferecido pela VVisa Vale aos funcionários da Nossa Caixa é em tudo idêntico ao serviço at...
ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA DO BANCO NOSSA CAIXA S. A. E DE ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. Precedentes da SBDI-1, condensados no Tema não convertido em Orientações Jurisprudenciais TDD1 062. II - Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I - A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotad...
... os recorridos, por não serem funcionários públicos, nem de autarquias ou fundação. V - N...
... de contrato de trabalho mantido com o Banco Nossa Caixa (sucedido pelo Banco do Brasil S/A) e por pe... à CASSI (Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil). A segunda demandada, igualmen...
Prestaçãoserviços segurança - ação ordinária da prestadora e reconvenção da tomadora - ação ordinária da prestadora e reconvenção da tomadora - processamento e sentenciamento dos feitos conexos por juízos diversos - sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção no primeiro deles, vergastada por apelação da ré-reconvinte sentença de extinção da ação sem resolução do mérito e de procedência da reconvenção no segundo deles, vergastada por apelação da autora-reconvinda reunião dos apelos para julgamento em conjunto que de rigor se mostra - tendo-se previsto nas cláusulas contratuais em debate o controle do contrato em verdade executado pela controladora, â evidência que a elas não se submete a controlada, por na realidade nem executar a avença. Logo, in totum vazia a res...
... Comarca de São Paulo, em que é apelante NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S/A sendo apelado VANGUARDA SEGU... ora Apelada, pois competia a seus funcionários a vigilância e segurança do património da Apela...
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