REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Juiz Titular da Vara do Trabalho de Caraguatatuba, que indeferiu pedido do Município de envio dos autos ao TRT para o reexame necessário da sentença proferida nos Embargos à Execução. O inciso V do art. 1º do Decreto-lei 779/69 garante à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e fundações públicas municipais, estaduais e federais que não explorem atividades econômicas o privilégio de terem as sentenças que lhes forem desfavoráveis reexaminadas por Órgão Judicial de segunda instância. O aludido privilégio, contudo, somente têm aplicação no processo de ...
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Juiz Titular da Vara do Trabalho de Caraguatatuba, que indeferiu pedido do Município de envio dos autos ao TRT para o reexame necessário da sentença proferida nos Embargos à Execução. O inciso V do art. 1º do Decreto-lei 779/69 garante à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e fundações públicas municipais, estaduais e federais que não explorem atividades econômicas o privilégio de terem as sentenças que lhes forem desfavoráveis reexaminadas por Órgão Judicial de segunda instância. O aludido privilégio, contudo, somente têm aplicação no processo de ...
..., autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem c...VII - à concessão de subvenções econômicas e subsídios, que deverão identificar a legislaç...
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Juiz Titular da Vara do Trabalho de Caraguatatuba, que indeferiu pedido do Município de envio dos autos ao TRT para o reexame necessário da sentença proferida nos Embargos à Execução. O inciso V do art. 1º do Decreto-lei 779/69 garante à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e fundações públicas municipais, estaduais e federais que não explorem atividades econômicas o privilégio de terem as sentenças que lhes forem desfavoráveis reexaminadas por Órgão Judicial de segunda instância. O aludido privilégio, contudo, somente têm aplicação no processo de ...
Prazo em dobro - Fazenda Pública: O benefício contido no inciso III do artigo 1º do Decreto-Lei 779/69, referente a contagem do prazo em dobro à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividades econômicas, é aplicável apenas na fase de conhecimento do processo.
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (EXECUÇÃO FISCAL) PROPOSTA CONTRA FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. RITO PROCEDIMENTAL ADEQUADO. É firme a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que as fundações instituídas pelo Poder Público para a prestação de serviços públicos típicos têm natureza jurídica de direito público, do gênero autarquia. Precedentes. No caso, à vista do disposto na Lei 3.127, de 6 de dezembro de 1971, do Estado do Piauí, que criou a Fundação Centro de Pesquisas Econômicas e Sociais do referido Estado, tem ela natureza jurídica de direito público, e, nos termos da jurisprudência do STF, do gênero autarquia. Na expressão "Fazenda Pública" compreendem-se as autarquias. A execução por quantia certa contra autarquia estadual deve obedecer ao rito previsto nos artigos 730 ...
...II- as sociedades;. III- as fundações. IV- as organizações religiosas;. #(Incluído pe... não atender às condições econômicas, financeiras ou jurídicas especificadas em lei. A...
..., determinadas por circunstâncias econômicas de carater urbano, suburbano, rural ou marítimo, ... Municípios e as suas autarquias e fundações públicas. #Incluído pela Medida provisória nº ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... obrigação, rompido pelas mudanças econômicas ocorridas no período compreendido entre a publica..., se equipara a autarquias e fundações, de modo a atrair a competência da Justiça Feder...
RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAÇÃO ESTADUAL DE DIREITO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DO ESTADO. IRREGULARIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 318 DA SBDI-I. Consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 318 da SBDI-I, "os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos". Nesse contexto, conclui-se que a Procuradoria-Geral do Estado do Piauí não detém legitimidade para representar judicialmente a Fundação Centro de Pesquisas Econômicas e Sociais do Piauí - CEPRO, fundação pública, dotada de personalidade jurídica própria e integrante da administração indireta. Conforme ...
... pelo Supremo Tribunal Federal, as fundações públicas constituem espécie do gênero autarquia...
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