Fundações Educacionais
- DECRETO LEI Nº 2265, DE 12 DE MARÇO DE 1985. Dispõe Sobre o Recolhimento Dos Debitos Previdenciarios das Fundações e Autarquias Educacionais de Ensino Superior, Mantidas Com Recursos do Poder Publico.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12816, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.513, de 26 de Outubro de 2011, para Ampliar o Rol de Beneficiarios e Ofertantes da Bolsa-formação Estudante, No Ambito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec; 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, para Estabelecer que as Bolsas Recebidas Pelos Servidores das Redes Publicas de Educação Profissional, Cientifica e Tecnologica, No Ambito do Pronatec, Não Caracterizam Contraprestação de Serviços Nem Vantagem para o Doador, para Efeito do Imposto Sobre a Renda; 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Alterar as Condições de Incidencia da Contribuição Previdenciaria Sobre Planos Educacionais e Bolsas de Estudo; e 6.687, de 17 de Setembro de 1979, para Permitir que a Fundação Joaquim Nabuco Ofereça Bolsas de Estudo e Pesquisa; Dispõe Sobre o Apoio da União as Redes Publicas de Educação Basica Na Aquisição de Veiculos para o Transporte Escolar; e Permite que os Entes Federados Usem o Registro de Preços para a Aquisição de Bens...
... aprendizagem, de instituições privadas e públicas de ensino superior, de instituições de educação profissional e tecnológica e de fundações públicas de direito privado precipuamente dedicadas à educação profissional e tecnológica, habilitadas nos termos desta Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade ... ídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais ... #Renumerando do §3º para §4º pela Lei nº 13.052, de 2014 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos ... I - educacionais; ... II - de assistência à saúde; ... III - de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , informativos, acadêmicos, de pesquisas científicas e educacionais ... ARTIGO 34 ... Causar degradação em viveiros, açudes ou ... libertados em seu hábitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, entidades de caráter cientifico, centros de triagem, criadouros ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS) ... IX - promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades ...
-
Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... c) autarquias e fundações" da administração indireta, conveniadas ou em parceria com a administraç\xC3" ... ção - FNDE, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep e pelo Ministério da Economia, conforme ...
-
Acórdão nº 2007/0156141-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção Federal e da jurisprudência do STF sobre a imunidade de fundações educacionais, o que torna insindicável o exame da controvérsia em sede ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... 3.1. 7 Promover a integrao entre espaos educacionais, esportivos, praas e parques de lazer e culturais, com o objetivo de ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais ... ARTIGO 53-A ... É dever da instituição de ensino, ... da União, da administração direta ou indireta, inclusive fundações ...
-
Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos ... , de natureza civil ou comercial e, quando constituídas como fundações, serão regidas pelo disposto no art. 24 do Código Civil Brasileiro ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim definidas em normas internas de organização ... I - instituições educacionais que oferecem educação profissional e tecnológica; ... #Redação ...
- Em vigor Código Civil
-
Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Educacionais; ... b) Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais; e ... educacionais realizados em parceria com as Secretarias, as fundações e as autarquias do Ministério da Educação e com outros órgãos e ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e Metas.44 6 - EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA E TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS 46 6.1. Diagnóstico.46 6.2. Diretrizes 47 6.3. Objetivos e Metas.47 7 - ... ção com o Ministério da Ciência e Tecnologia e com as Fundações" Estaduais de Amparo à Pesquisa, a política de incentivo à pós-graduaç\xC3" ...
- DECRETO Nº 53927, DE 22 DE MAIO DE 1964. Extingue a Comissão de Assistencia as Fundações Educacionais.
-
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... aquele em que exerce atividades escolares em outros espaços educacionais, conforme definido pelo Ministério da Educação ... #Redação ... , exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às ... SUBSEÇÃO II. Dos partidos políticos e das instituições educacionais e de assistência social ... ARTIGO 141 ... A isenção às ...
- Decreto nº 47.051 de 19/10/1959. INSTITUI A COMISSÃO DE ASSISTENCIA AS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS.
-
Decisão Monocrática Nº 0311656-70.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-03-2019
... Requerido : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFE ... Advogado : Cesar Luiz Pasold Junior (OAB: ...
-
Decisão Monocrática Nº 0310165-28.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-12-2019
... Réu, Réu: Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFE e outro ... Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ão, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das empresas públicas, das ... qualidade da educação, visando à melhoria dos indicadores educacionais ... Art. 83. Os pagamentos à conta de recursos recebidos da União, ...
-
Decisão Monocrática Nº 0311587-38.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-10-2019
... Réu, Réu: Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFE e outro ... Relator: Des. Paulo Henrique Moritz ...
-
Acórdão Nº 5023196-30.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR ACT DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 2213/2021. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA AFASTADA. CERTAME EXECUTADO PELA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS - ACAFE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INGERÊNCIA DO ESTADO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
... BOLL (AUTOR) APELADO: ASSOCIACAO CATARINENSE DAS FUNDACOES EDUCACIONAIS (RÉU) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: PRESIDENTE DA OCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS - ACAFE - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS ...