RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E CONSTRUÇÃO DE DUTOS. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n.º 8.666/93)". Agravo de instrumento não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as obrigações do empregador judi...
Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
... adequada aos projetos de estrutura e fundações (irregularidade 8);. 9.2.1.3. projeto básico em d... a alimentação parcial das centrais industriais, 1 grupo gerador de 180 kVA instalado no canteiro ...
...II- as sociedades;. III- as fundações. IV- as organizações religiosas;. #(Incluído pe...ARTIGO 1.215. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são se...
...b)em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a pessoas jurí... e suas respectivas autarquias e fundações, os atletas das modalidades olímpicas e paraolí...
... operações, se classifiquem como industriais ou comerciais;. c) aos funcionários públicos da ... Municípios e as suas autarquias e fundações públicas. #Incluído pela Medida provisória nº ...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser contado em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquele diploma legal. O termo inicial da contagem do prazo recursal é regido pela regra geral, ou seja, "[n]o Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial" (art. 236 do CPC). A prerrogativa de intimação pess...
... ou de suas respectivas autarquias e fundações em relação às "decisões judiciais em que suas ... de serviço, e não entidades industriais. 16. Recurso Especial provido. A embargante aponta...
It can be affirmed, in light of Law 9.491/97, that privatization is a gender that comprises (a) transfer of assets or shares of state enterprises to the private sector; (b) transfer, to the private sector, of the implementation of public services (through concession, permission and authorization); and (c) transfer or granting of rights over state property and assets to the private sector The net result is that, in the Sarney government, the privatization process moved forward timidly: 18 companies valued at $ 533 million were sold; 18 were transferred to local states; two were incorporated by financial institutions; and four closed It is also worthy of mention the Decree # 724 of January 19, 1993, which introduced some contested changes, among them the requirement to pay in cash, the po...
... administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natur...338,10. 338,10. 211. Máquinas industriais de medição de comprimento. 143,10. 101,50. 212. ...
... administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natur...338,10 . 338,10 . 211 . Máquinas industriais de medição de comprimento . 143,10 . 101,50 . 21...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
bid futebol | Ação acidentária | fiança e contrato e compra e venda | cálculo liquidação sentença | Nanjing High Speed Gear Manufacturing Co., Ltd. | Premier Oil plc | introduction to java | Richard Monteith | Slater Development Corporation
