PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO. DOCUMENTO COMUM. RECUSA ILEGÍTIMA. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. REGRA DA EQÜIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE. PROVA ELISIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. A relação de ¿comunidade¿, decorrente de vínculo material entre as partes torna inadmissível a recusa à exibição, nos termos do art. 358, III, do CPC, não verificada nenhuma das hipóteses de escusa arroladas no art. 363 do CPC. O legítimo interesse sobre o conteúdo de documento comum, qualificado pela recusa do possuidor, basta para conferir interesse de agir, possibilidade jurídica ao pedido e legitimidade daqueles que integram a relação de direito material. Fora das hipóteses de sentença condenatória e nas causas de pe...
... a extensão do benefício também às fundações, sociedades beneficentes, filantrópicas, de cariddade ou pias, entes abstratos, sem finalidade de lucro, e, em c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE RECEBER O BENEFÍCIO. DEFERIMENTO CONDICIONADO À CONSTATAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO LHE PERMITEM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETIMENTO DE SUAS ATIVIDADES OU SEM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE SEU PATRIMÔNIO (ART. 2o DA LEI N° 1.060/50). REQUISITO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. Não se vislumbra prevalência da presunção de pobreza para o fim pretendido. Cuidando-se a agravante de pessoa jurídica é possível a concessão dos benefícios da assistência jurídica gratuita, nos termos da Lei n.°1.060/50, desde que a pessoa jurídica não tenha condição de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios em prejuízo de sua existência. ...
... jurídicas sem fins lucrativos, como fundações, sociedades pias ou beneficentes, fazem jus à gra...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE RECEBER O BENEFÍCIO. DEFERIMENTO CONDICIONADO À CONSTATAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO LHE PERMITEM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETIMENTO DE SUAS ATIVIDADES OU SEM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE SEU PATRIMÔNIO (ART. 2o DA LEI N° 1.060/50). REQUISITO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. Não se vislumbra prevalência da presunção de pobreza para o fim pretendido. Cuidando-se a agravante de pessoa jurídica é possível a concessão dos benefícios da assistência jurídica gratuita, nos termos da Lei n.°1.060/50, desde que a pessoa jurídica não tenha condição de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios em prejuízo de sua existência. ...
... jurídicas sem fins lucrativos, como fundações, sociedades pias ou beneficentes, fazem jus à gra...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO "02339840*
... Trigésima Primeira Câmara como fundações, sociedades pias ou beneficentes, fazem jus à gra...
REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA E SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO OU VICE-DIREÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES. Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o artigo 475, do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido. Coisa julgada /Litispendência - A ação ajuizada anteriormente visava à incidência dos reajustes da...
... Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 25/01/2011)”. Como se vê, qualquer ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE RECEBER O BENEFÍCIO. DEFERIMENTO CONDICIONADO À CONSTATAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO LHE PERMITEM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETIMENTO DE SUAS ATIVIDADES OU SEM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE SEU PATRIMÔNIO (ART. 2o DA LEI N° 1.060/50). REQUISITO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. Não se vislumbra prevalência da presunção de pobreza para o fim pretendido. Cuidando-se a agravante de pessoa jurídica é possível a concessão dos benefícios da assistência jurídica gratuita, nos termos da Lei n.°1.060/50, desde que a pessoa jurídica não tenha condição de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios em prejuízo de sua existência. ...
... jurídicas sem fins lucrativos, como fundações, sociedades pias ou beneficentes, fazem jus à gra...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. - PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE RECEBER O BENEFÍCIO. DEFERIMENTO CONDICIONADO À CONSTATAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO LHE PERMITEM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETIMENTO DE SUAS ATIVIDADES OU SEM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE SEU PATRIMÔNIO (ART. 2o DA LEI N° 1.060/50). REQUISITO NÃO VERIFICADO NA
... jurídicas sem fins lucrativos, como fundações, sociedades pias ou beneficentes, fazem jus à gra...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% INCIDENTE SOBRE VANTAGENS DE CARÁTER TRANSITÓRIO E INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. As parcelas referentes ao adicional de insalubridade, à parcela de equiparação salarial, ao adicional noturno, à hora-máquina, ao anuênio e ao adicional de "classe" são de caráter indenizatório e provisório, razão pela não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor, em razão do disposto no §6º do artigo 53 da Lei Municipal nº. 2.606/05. Tais parcelas devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária de 11%, pois, além de não terem natureza remuneratória, deve haver correspondência entre a contribuição incidente e o benefício previdenci...
...Relator. . DES.ª LAÍS ETHEL CORRÊA PIAS, . Presidente e Redatora. RELATÓRIO. Des. Miguel ..., incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter ...
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. COMPREENSÃO. As pessoas naturais beneficiam-se da presunção instituída no art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, mediante simples declaração de incapacidade para suportar os custos do processo sem prejuízo ao sustento próprio e da família. Em contrapartida, contra as pessoas jurídicas, que têm sua existência relacionada à constituição de um capital social e ao exercício de atividade lucrativa, opera-se presunção em sentido inverso, passível de prova elisiva, cujo ônus compete à parte interessada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030330906, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 13/08/2009)...
... a extensão do benefício também às fundações, sociedades beneficentes, filantrópicas, de cariddade ou pias, entes abstratos, sem finalidade de lucro. E, em c...
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