..., autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem c... às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercíc...
AÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES. FUNDAÇÃO CRT. RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. APELO DA SEGURADORA. COISA JULGADA. Inviabilidade. A renúncia a direitos decorrentes de transação judicial, afrontam os preceitos constitucionais, previstos no art. 5º, XXXV e XXXVI da Constituição Federal. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - Em relação à Brasil Telecom, inexiste qualquer relação de direito material que possibilite a instituição de um litisconsorte passivo necessário, pois não há a alegada solidariedade entre a aquela empresa e a parte demandada. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. - A entidade de previdência privada é parte ilegítima no tocante ao pedido de restituição de I...
... quando o participante de determinadas fundações previdenciárias, perde o vinculo empregatício co...
AÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES. FUNDAÇÃO CRT. RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. APELO DA SEGURADORA. COISA JULGADA. Inviabilidade. A renúncia a direitos decorrentes de transação judicial, afrontam os preceitos constitucionais, previstos no art. 5º, XXXV e XXXVI da Constituição Federal. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - Em relação à Brasil Telecom, inexiste qualquer relação de direito material que possibilite a instituição de um litisconsorte passivo necessário, pois não há a alegada solidariedade entre a aquela empresa e a parte demandada. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. - A entidade de previdência privada é parte ilegítima no tocante ao pedido de restituição de I...
... quando o participante de determinadas fundações previdenciárias, perde o vinculo empregatício co...
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... quando o participante de determinadas fundações previdenciárias, perde o vinculo empregatício co...
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... quando o participante de determinadas fundações previdenciárias, perde o vinculo empregatício co...
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