RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Fundação BrTPREV é uma “longa manus” da segunda reclamada, BRASIL TELECOM S/A, instituída com a finalidade de alcançar aos empregados daquela, benefícios, entre outros, complementares àqueles concedidos pela Previdência Social, sendo que as reclamadas devem responder solidariamente pelos créditos do autor.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BRTPREV. ABONO SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA FAIXA SALARIAL QUE ESTA SE ENQUADRAVA QUANDO DA INATIVAÇÃO. MANTENÇA DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLAUSULA RESTRITIVA DE DIREITO QUE VAI MANTIDA, POIS A MESMA VAI DE ENCONTRO COM O DIREITO PÁTRIO, NO CASO CONCRETO. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034746255, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 28/04/2011)
...Fundação BrTPrev, . informando ter laborado na antiga CRT, ...
BRASIL TELECOM. FUNDAÇÃO BRTPREV. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO - SRB. MIGRAÇÃO PARA O PLANO BrTPREV. Com a migração para novo plano de previdência, realizada de forma facultativa, a parte renuncia aos efeitos do plano de origem, quitando os direitos dele decorrentes. Recursos ordinários das reclamadas providos, vencida em parte a Relatora.
...A primeira reclamada - Fundação Brtprev -, no arrazoado das fls. 941/990, ratifica...
BRASIL TELECOM. FUNDAÇÃO BrTPREV. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS RECONHECIDAS EM OUTRA AÇÃO. O regulamento do Novo Plano de Benefícios BrTPREV justifica a inclusão das parcelas salariais, reconhecidas por força de decisão judicial, no salário-de-contribuição do participante. Reconhecimento do direito que ocorreu posteriormente à migração de plano, não impedindo a majoração do benefício complementar. Apelo obreiro provido.
... contra-razões da primeira reclamada - Fundação Atlântico de Seguridade Social - na parte em que ...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECÁLCULO DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO. Na inexistência de migração de plano de benefícios, e tendo a perícia constatado diferenças no SRB por motivo diverso do pedido inicial, não tem guarida o pleito obreiro para condenar a Fundação BrTPREV ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Recurso a que se nega provimento.
EMBARGOS INGRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BRTPREV. CONCESSÃO DE ABONOS SALARIAIS. OBSERVÂNCIA DA FAIXA SALARIAL. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes a norma coletiva de trabalho. Não há relação jurídica de trabalho a ser analisada no caso em tela, mas de natureza civil, sendo que a questão de fundo versa sobre obrigações contratuais que dizem respeito ao direito previdenciário de ordem privada, de sorte que a competência para o exame da causa é da Justiça Estadual comum. Litispendência. Constatada. Reconhecimento da litispendência e/ou coisa julgada, caracterizada relativamente ao abono salarial, em virtude da ação intentada pelo au...
...PREVIDÊNCIA PRIVADA. fundação brtprev. concessão de abonos SALARIAIS. OBSERVÂN...
FUNDAÇÃO BRTPREV/FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. REVISÃO DA RESERVA MATEMÁTICA DE TRANSFERÊNCIA E DE BENEFÍCIO SALDADO. A opção do participante livremente manifestada pela migração ao novo plano de complementação de aposentadoria, com ciência dos valores e dos demais critérios de pagamento, inclusive por meio de simuladores, torna inviável o questionamento quanto à correção da reserva matemática de transferência e do benefício saldado. Recurso do autor desprovido.
... em todos os processos que envolvem a Fundação nunca dispôs de condições técnicas para analis...
Apelação cível. Previdência privada. Abono salarial. Preliminares suscitadas em contra-razões. Chamamento ao processo da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva da Fundação BRTPREV. Incompetência da Justiça do Trabalho. Prefaciais afastadas. Prescrição qüinqüenal. Pedido de abonos salariais. Ausência de comprovação de percepção do abono pretendido. Pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência rejeitado, porque a matéria é de fato e reclama exame de provas, caso a caso. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido. (Apelação Cível Nº 70041687054, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 11/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO. OPÇÃO DA AUTORA. 1.Em face da sucessão levada a efeito, os direitos e obrigações da Fundação BrTPREV passaram para a Fundação Atlântico de Seguridade Social, sendo que no parágrafo oitavo da cláusula décima quinta do Termo de Transferência de Benefícios entabulado entre a Fundação Atlântico e a Fundação 14 de Previdência Privada e a Fundação BrTPREV, as partes elegeram o foro da cidade do Rio de Janeiro para o exercício do direito de ação. 2.Entretanto, a APFARPO, ora agravada, não figurou como parte naquele termo, de sorte que a mesma não está sujeita à sua observância, devendo ser afastada no caso em tela a referida cláusula de eleição de foro. 3.Portanto, em se tratando de vários réus, pessoas jurídicas com s...
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAÇÃO BRTPREV. A criação de vantagens específicas para empregados que ocupam cargo de direção na Fundação ré não representa uma tentativa de conceder aumentos disfarçados aos ativos, de forma discriminatória em relação aos aposentados. Recurso da reclamante não provido.
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