COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO ELETROCEEE. REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL. O reclamante faz jus à aplicação das disposições previstas no Regulamento de 1979 da Fundação CEEE, vigente à época da sua admissão, para efeito de cálculo da complementação definitiva de aposentadoria, nos termos da Súmula 288 do TST. Recurso do reclamante provido; desprovido os recursos das reclamadas, no tópico.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA - ELETROCEEE - FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O reconhecimento da prescrição do fundo de direito nas questões relativas à previdência privada está respaldada pela Súmula 427 do STJ. Decretada a extinção do processo. POR MAIORIA, ACOLHERAM A PRESCRIÇÃO E DECRETARAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO. (Apelação Cível Nº 70030298434, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 11/08/2011)
... Salientou que não há vinculação da fundação em razão de eventual concessão do percentual ple...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O autor teve amalgamado ao seu contrato de trabalho as normas regulamentares editadas no regulamento da Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE, instituído em 1979, em vigor quando de sua contratação, não lhe sendo aplicáveis as disposições constantes dos regulamentos posteriores, salvo quando mais benéficas. Incidência das Súmulas 51, I e 288 do TST. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DEFINITIVA DE APOSENTADORIA. Admitido pela primeira ré em 19.07.1976, o autor teve amalgamado ao seu contrato de trabalho as normas regulamentares editadas no Regulamento da Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE instituído em 1979, especialmente no que se refere às...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das questões relativas à complementação de aposentadoria quando decorrentes de contrato de trabalho. Precedentes do STF e da SDI-1 desta Corte. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA N° 327 DESTA CORTE. De acordo com a nova redação da Súmula nº 327 deste Tribunal, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que, no caso, a controvérsia diz r...
... instrumento interposto pela reclamada Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE. Agravo de ...
COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS PELA FUNDAÇÃO CEEE. A dedução de valores recebidos como complementação de aposentadoria da Fundação CEEE deve ser abatida da condenação, por ser indevida a cumulação de proventos de mesma natureza, sob pena de infração ao art. 1° da Lei Estadual n. 3.096/56 e enriquecimento ilícito dos executados.
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSIDERAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM PROCESSO DIVERSO. MIGRAÇÃO. Migração que não confere plena, rasa e geral quitação de direitos, tendo em vista o documento que contém respostas das Diretorias da CEEE e da Fundação CEEE aos questionamentos efetuados pelos eletricitários sobre aspectos relevantes do Plano Previdenciário CEEEPREV. Calculado pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-reais-de-contribuição o valor da complementação de aposentadoria, nos termos do Regulamento da empresa reclamada, as diferenças deferidas em processo anterior alteram aquele valor, fazendo jus o reclamante ao pagamento de diferenças de benefício saldado.
AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. BASE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNDAÇÃO CEEE. PRECLUSÃO TEMPORAL. Hipótese em que, no momento oportuno para se manifestarem quanto à inclusão das contribuições devidas à Fundação CEEE de Seguridade Social na base de cálculo dos juros, as executadas silenciaram. Ocorrência de preclusão temporal. Recurso não provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. TAXA SELIC. O fato gerador da contribuição previdenciária, quando reconhecido em juízo o crédito trabalhista, não remonta à prestação dos serviços, havendo a incidência da taxa referencial SELIC sobre as contribuições previdenciárias apenas a partir da sentença de liquidação ou da decisão homologatória do acordo, sendo cominados os ju...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA - ELETROCEEE - FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O reconhecimento da prescrição do fundo de direito nas questões relativas à previdência privada está respaldada pela Súmula 427 do STJ. Decretada a extinção do processo. POR MAIORIA, ACOLHERAM A PRESCRIÇÃO E DECRETARAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO. (Apelação Cível Nº 70030298434, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 11/08/2011)
... Salientou que não há vinculação da fundação em razão de eventual concessão do percentual ple...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL. APELAÇÃO DESERTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA NO 1º GRAU. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POIS DESERTA. (Apelação Cível Nº 70032597239, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/03/2011)
...Em sua defesa, a Fundação CEEE de Seguridade Social – Eletroceee suscitou,...
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DEFINITIVA DE APOSENTADORIA. Admitido pela primeira ré em 04/10/1977, o autor teve amalgamado ao seu contrato de trabalho as normas regulamentares editadas no Regulamento da Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE instituído em 1979, especialmente no que se refere às parcelas que compõem o salário real de contribuição. À toda evidência, sobre as parcelas e diferenças deferidas no Processo nº 01255.351/98-5 incide a contribuição para a Previdência Social, e, portanto, compõem o salário-real-de-contribuição, e, por via de consequência, o salário-real-de-benefício do reclamante. Provimento negado. RECURSO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. DESCONTOS PARA A FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. Os des...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
mp 431 tabelas | lucro presumido | deficit da previdencia social | Direito aéreo internacional | exame medico cnh | foot deformities | florida interrogatory objections | Bing West | Wiregrass Rehabilitation Center Inc | spot market oil price
