CEEE. FUNDAÇÃO ELETROCEEE. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO SALDADO REFERENCIAL. REAJUSTAMENTO DO SALÁRIO-REAL-DE-CONTRIBUIÇÃO DE MANUTENÇÃO. MIGRAÇÃO PARA O PLANO CEEEPREV. O reclamante, como integrante do Plano Único de Benefícios da Fundação, optou por filiar-se ao novo plano criado pelas rés (CEEEPREV). Entretanto, ao aderir às novas condições de trabalho, ainda que presente a manifestação positiva e recíproca das partes contratantes, não pode ser prejudicado por alteração contratual lesiva, na esteira do artigo 468 da CLT. Aplicação, ainda, das Súmulas 51, I, e 288 do TST. Recurso obreiro provido.
CEEE. FUNDAÇÃO ELETROCEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Posição majoritária da Turma de que o valor a ser deduzido, para fins de cálculo do salário real de benefício, é o efetivamente recebido pelo INSS, e não o hipotético.
... de trabalho, além de ter sido a Fundação instituída pela CEEE. A partir do alargamento da ...
CEEE. FUNDAÇÃO ELTROCEEE. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO SALDADO REFERENCIAL. REAJUSTAMENTO DO SALÁRIO-REAL-DE-CONTRIBUIÇÃO DE MANUTENÇÃO. MIGRAÇÃO PARA O PLANO CEEEPREV. A reclamante, como integrante do Plano Único de Benefícios da Fundação, optou por filiar-se ao novo plano criado pelas rés (CEEEPREV). Entretanto, ao aderir às novas condições de trabalho, ainda que presente a manifestação positiva e recíproca das partes contratantes, não pode ser prejudicada por alteração contratual lesiva, na esteira do artigo 468 da CLT. Aplicação, ainda, das Súmulas 51, I, e 288 do TST. Recurso obreiro provido.
CEEE. FUNDAÇÃO ELETROCEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Posição majoritária da Turma de que o valor a ser deduzido, para fins de cálculo do salário real de benefício, é o efetivamente recebido pelo INSS, e não valor hipotético.
...A primeira ré, Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE (fls. 243-6...
CEEE. FUNDAÇÃO ELETROCEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Posição majoritária da Turma de que o valor a ser deduzido, para fins de cálculo do salário real de benefício, é o efetivamente recebido pelo INSS e não o valor hipotético.
...A primeira ré (Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE) (fls. 264-...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE E DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. Embargos acolhidos, somente para acrescer fundamentos ao Acórdão, sem efeito modificativo.
... o reclamante e a reclamada Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE, conforme f...
DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO SALDADO INICIAL E REFERENCIAL POR FORÇA DE REFLEXOS DE AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE. O Plano de Benefícios CeeePrev assegura àqueles que migraram do Plano Único o recálculo do benefício saldado inicial e referencial quando do trânsito em julgado da ação que reconhece diferenças de verbas cuja natureza importe em alteração do benefício. Entendimento que decorre não somente da leitura do novo regulamento mas, também, de compromisso oficial expressamente formalizado pela Fundação ELETROCEEE e pela CEEE perante a categoria dos Eletricitários com registro no Cartório de Registros Especiais de Porto Alegre.
FUNDAÇÃO CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. A complementação de aposentadoria é regida pelas regras em vigor na admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores, desde que mais benéficas. Inteligência da Súmula nº 288 do TST.
...Ainda, a Fundação foi instituída e é mantida pela reclamada. Logo,...
FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE E AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CRITERIOS DE APURAÇÃO DO VALOR E DO REAJUSTE DO SALÁRIO-REAL-DE-CONTRIBUIÇÃO DE MANUTENÇÃO. 1. Não cabe a revisão do valor da complementação definitiva de aposentadoria pretendida na inicial, com base em regulamento pretérito, se a trabalhadora é beneficiária da norma coletiva, mais favorável, que assegura o benefício da complementação temporária de aposentadoria, e prevê expressamente os critérios de fixação e reajuste do salário-real-de-contribuição. Para a adoção da norma mais benéfica aplicável ao caso, impõe-se a sua verificação por inteiro, e não de pontos ou itens de uma e outra norma, apontados como mais benéficos. 2. Nos termos do Regul...
...8º do Estatuto da Fundação reclamada, nesses termos: "A Companhia Estadual de...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEFINITIVA. DIFERENÇAS PELA CONSIDERAÇÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MANUTENÇÃO. Inviável pretender aplicar ao reajuste do salário-real-de-contribuição de manutenção, para fins de cálculo da complementação temporária de aposentadoria, as regras contidas no Regulamento de 1979, porquanto este não previa o pagamento de tal complementação temporária, a qual somente veio a ser instituída pelo Acordo RVDC de 1996, tampouco o nominado salário-real-de-contribuição de manutenção. Recurso não provido.
... sendo concedidos aos benefícios da Fundação, pelo correto reajustamento do salário-real-de-co...
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