RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ 115/SBDI-1/TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF. Na hipótese, o apelo encontra-se desfundamentado, porquanto a parte não apontou nenhuma violação legal ou constitucional, o que torna inviável o conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP E DA FUNDAÇÃO CESP. Concluindo o Regional ter havido sucessão trabalhista, em face da cisão parcial da empregadora (CESP), com transferência de parcelas do seu patrimônio à sucess...
... Com relação à Fundação CESP, não há elementos fáticos no acórdão reg...
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES - CESP - CTEEP - CISÃO PARCIAL - SUCESSÃO TRABALHISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Considerando que a sucessão trabalhista é instituto que instrumentaliza a proteção ao empregado, baseando-se principalmente nos princípios da intangibilidade dos contratos de trabalho e da despersonalização da figura do empregador, alargando o conceito de Parte para nela se inserir pessoas que integram a cadeia de relações jurídicas, sob o ponto de vista funcional, há de se concluir que, tal como positivado na Lei das Sociedades Anônimas (art. 233 da Lei 6.404/76), é de se imputar solidariedade à companhia cindida que subsistir, para, juntamente com aquela que absorveu parcelas de seu patrimônio, cumprir as obrigações constituídas an...
...Recurso de revista da Reclamada Fundação CESP não conhecido. Vistos, relatados e discutido...
RECURSOS ORDINÁRIOS. I - RECURSO DA RECLAMANTE. SEXTA-PARTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO RECONHECIDO. Reforma-se a decisão originária para que seja reconhecido o direito da autora às diferenças vencidas e vincendas de complementação de sua aposentadoria pela incorporação do adicional de sexta-parte, desde o mês subsequente àquele em que completou vinte anos de efetivo exercício na esfera pública. Inteligência do disposto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que, ao identificar os destinatários como servidores públicos, não distingue restritivamente nem excepciona seus beneficiários, aplicando-se indistintamente aos detentores de cargo ou emprego públicos, ainda que em empresas de economia mista. Outra não é a orientação contida na Súmula nº 4 deste Regiona...
Execução Pedido de expedição de ofícios à Fundação CESP e ao INSS para informação de proventos de aposentadoria e bloqueio de 30% dos valores eventualmente informados Indeferimento - Impenhorabilidade reconhecida Recurso não provido.
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação dos proventos de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por sociedade com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existência do contrato de emprego. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FUNDAÇÃO CESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A entidade de previdência privada criada para promover o pagamento de proventos complementares aos empregados da sociedade patrocinadora é parte legítima para figurar no polo pa...
... do Trabalho, interpõe a reclamada Fundação Cesp o presente agravo de instrumento. Alega a agr...
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNDAÇÃO CESP - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO Embargos de Declaração rejeitados, porquanto inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO Embargos de Declaração rejeitados, porquanto inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.
...A Fundação CESP (fls. 952/957) e a Fazenda Pública do Estado...
PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNDAÇÃO CESP - Pretensão de participante de plano de previdência privada em receber a complementaçao de aposentadoria, relativamente ao plano que aderiu - Período de 13 meses que não contribuiu, configurando-se uma lacuna entre os pagamentos que não foi regularizada a tempo - Art. 12, inciso V, do regulamento do plano que prevê que o não pagamento por período superior a três meses implica em desligamento do patrocinado do plano - No entanto, tem o apelante direito ao ressarcimento dos valores que contribuiu devidamente atualizados - Recurso improvido, com observação.
... previdência privada, patrocinado pela Fundação CESP, objetivando o autor, a complementaçao de su...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CESP. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. São cabíveis os presentes embargos de declaração apenas para corrigir erro material no aresto embargado e fazer constar na parte dispositiva que a condenação se refere a todas as reclamadas, de forma solidária. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Embargos de declaração que se rejeitam, porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no julgado (artigos 897-A da CLT e 535 do CPC).
... da reclamada CTEEP, as reclamadas Fundação CESP e Fazenda Pública do Estado de São Paulo op...
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SUSCITADA COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS, PENSÕES, CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS ASSISTENCIAIS. LEI ESTADUAL Nº 4.819/58. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A pretensão do sindicato profissional, formulada em dissídio coletivo de natureza jurídica, de compelir as suscitadas CTEEP e Fundação Cesp a pagar complementação de aposentadoria aos inativos e de pensões aos beneficiados pela Lei Estadual nº 4.819/58, e, assim, sejam obrigadas a ressarcir os prejuízos sofridos, em face da assunção desse pagamento pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, com antecipação dos efeitos d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos opostos pela Fundação CESP - Dever do autor restituir ao plano todos os valores de suplementaçao de aposentadoria pagos, nos termos do artigo 811 do CPC, mediante a devida compensação com as contribuições por ele realizadas - Inocorrência de omissão - Embargos opostos pelo autor - Efeitos Infringentes Prequestionamento - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O julgador não está obrigado a se manifestar e...
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