..., de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação institu...c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;. #Incluí... ou administração de sociedade por ações. ARTIGO 177. Promover a fundação de sociedade po...
... judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;. II- dos atos judiciais ou extrajudiciai..., ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ..., de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas...ARTIGO 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública o...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... igualitária e tem como uma de suas ações programáticas, Ârealizar campanhas e ações e...Tripé de fundação, como se explica. Diversidade cuja existência do ... do Código Civil Repercussões na Administração Pública e no Controle Externo.) . "11. Mais, rece...
...I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organizaç..., expansão ou aperfeiçoamento das ações do Governo Federal, das quais não resulta um prod..., bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a Uni... da Administração direta, autarquia e fundação, e por grupo de natureza de despesa, conforme deta...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
..., inclusive no tocante a execução das ações prioritárias e a cumprimento das metas fiscais; e..., diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e out... - OI, que abrange empresas públicas e sociedades de economia mista. totalizou R$ 94,4 bilhões. Com...ORÇ. E GESTÃO 20113. Fundação Instituto Bras. Geografia e Estatística 11301 28...
..., gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie;... dos órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Es... federais, os diretores de autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista fe..., fornecer cópias dos autos para instruir ações judiciais. Seção III. Da Superintendência-Geral...
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REGRESSÃO DE REGIME ORDENADA. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. COMPROVAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. A paciente foi condenada nas sanções do artigo 299 do Código Penal, ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos de reclusão, em face do cometimento de crime de falsidade ideológica, por ter apresentado perante a Polícia Federal documento falso, visando a obtenção de autorização para funcionamento de curso de formação de vigilantes. A pena privativa de liberdade foi convertida em restritiva de direito (prestação de serviços à comunidade). Restando infrutíferas todas as diligências empreendidas para cientificar a paciente do i...
Assunto: Fraudes e Abusos na Fundação Ou Administração de Sociedade por Ações (art. ...
... de crédito, caixa econômica, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários,... Mobiliários ao exercício da administração de carteira de títulos e valores mobiliários pod... organizadas como sociedade por ações, de capital aberto ou fechado. § 4º No mínimo 9... Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... n.º 25/67 do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional de Habitação – BNH, ... intermédio da Caixa, transferirá à sociedade seguradora o valor integral das indenizações dev... da deformação excessiva das vigas de fundação; fissura e desgaste dos revestimentos se deve ao t...
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 297 desta Corte e também porque o art. 2º, § 2º, da CLT não foi violado. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. MINUTOS RESIDUAIS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. SUPRESSÃO DE PARCELA PRODUTIVIDADE. DESCONTOS "ASSELPAR" E "PAULISTA VG". Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 297 do TST e das ex-Orientações Jurisprudenciais nos 23, 204 e 124 da SBDI-1 do TST, convertidas nas atuais Súmulas nos 366, 308, item I, e 381 do TST, respectivamente. Agravo de instrumento desprovido....
...Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.". Recurso de rev... nesta Corte é o de que o fato de a Fundação COPEL pagar o auxílio-alimentação não descarac... a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicand... do obreiro, por considerar que a administração indireta, empresa pública e sociedade de economia...
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