fundação pública exemplos
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
...ão e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa ... de estrutura de órgão, autarquia ou fundação, será realizada por meio de apostila. ... jurídica suscetível de mudança? (Exemplos: institutos jurídicos, situações ...
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Sentença nº 1001559-86.2022.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2023
...TRT2 que a qualifica como fundação pública (exemplos: RO 1001548-15.2017.5.02.0051, ...
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Sentença nº 1000352-18.2023.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
...TRT2 que a qualifica como fundação pública (exemplos: RO 1001548-15.2017.5.02.0051, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 795-97.2014.5.03.0004)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A jurisprudência predominante, quase uníssona, desta Corte Superior considera que a ASSOCIAÇÃO...
... Administração Pública mesmo a entidades que, . . . ...No . caso, a Fundação das Pioneiras Sociais foi criada na década de ...Exemplos dessas . peculiaridades encontram-se a . ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EXAME DAOAB. CORREÇÃO DE PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACESSO À INFORMAÇÃO.INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. MASSIFICAÇÃO DO CONFLITO. PREVENÇÃO.1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta peloMinistério Público federal contra o Conselho Federal da Ordem dosAdvogados do...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e hermenêuticas ... 3º), da Fundação Palmares (arts. 3º e 4º), Secr ... é evidenciada, entre outros exemplos, pelos chamados “quilombos ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... à órgão da Administração Pública, ou negar emprego em empresa privada, ... Exemplos: o enunciado da Súmula Vinculante nº 13, ...Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian. 1983. p. 381) . Nessa ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...RE 1010606 / RJ. Convoquei audiência pública, para ouvir o depoimento de. autoridades e ... e Sociedade da Escola de Direito da Fundação. Getúlio Vargas do Rio de Janeiro; o Dr. ...esquecimento’”. Pelos exemplos acima, e por outros que se colhem na casuística ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... os decretos-lei e as medidas provisórias, para listar alguns exemplos), gerando instabilidade e queda da legitimidade decisional. . O principal ... Brasileira de Direito Público e pelo Grupo Público da Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo, a partir de propostas de Carlos Ari ...
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Das penas
...f) Cadeia pública. Destina-se ao recolhimento de presos .... 3. Alguns exemplos de direitos do preso na lei de execução penal . ... função de diretor administrativo da fundação...
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Parte geral
...Outros exemplos de ilegitimidade são os seguintes: o tutor não ... exemplo, só pode fazê-lo na modalidade pública (art. 1.867 do CC). . Novidade trazida pelo .... O Código Civil estabelece que a fundação somente poderá constituir-se para fins ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... artigo 210, §1º, autorizando à rede pública o oferecimento, em igualdade de condições ... - ensinamentos das escrituras, exemplos de vidas emblemáticas e o ... mapa das religiões, elaborado pela Fundação Getúlio Vargas com base em dados do IBGE, ...
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Direito dos contratos
..., uma vez que é exigida escritura pública. A desobediência à forma torna o contrato nulo ...São exemplos de ato anulável os casos de fraude contra ...fundação), mas, se urgentes, deve reparar e depois cobrar ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei. . Art. 11º. A livre ...fundação ou refundação do ordenamento jurídico estatal ... lado, "[..] tomando por base os diversos exemplos de degradação ambiental", a crise ecológica ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o. ...Alguns exemplos paradigmáticos merecem ser rememorados. Dois. ... e testemunhais utilizadas para a fundação das próprias. sentenças. Em 4 de agosto de ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...ão púb lica direta ou indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder ...ção legal; V - entidade de utilidade pública; VI - entidade de classe ou sindical; VII - ... Debate ADI 465 0 / DF exemplos: Roberto Campos e Delfim ...
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Agentes públicos
... pessoa física que exerça função pública, não importando se foi aprovado em concurso ... acabamos de explanar, podemos citar como exemplos de agentes públicos o Presidente da República, ... natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência ...Todos esses casos e exemplos indicam o posicionamento daquela Suprema Corte de ... de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. O crime do ...
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Constituição
...4. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2008. . 3. CANOTILHO, J. J. ...Exemplos: Constituição da Inglaterra e Constituição ... governados, sustentada na transparência pública e numa fiscalização constante das ações ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...ão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre ...Alguns exemplos nesse sentido pode ser dados como pas - síveis ...1972, Rio de Janeiro: Fundação Getúlio V argas, p. 20. 22. SOUZA, Rubens Gomes ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
...Os principais exemplos são os direitos à vida, à liberdade de ir e ... a uma boa e proba administração pública e outros um pseudodireito à impunidade. 26. ... teorias negativas colaboraram para a fundação da doutrina do state action , que inadmite a ...
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Caracterização do direito do trabalho
...Nesta linha, a Fundação IBGE detectou, em 2001, em sua Pesquisa Nacional ... que se passou a efetivar clara política pública de geração de empregos e de prestígio do ...Observem-se alguns exemplos recorrentes de tentativas de irregular ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
..., no nível da administração pública federal. É necessário, ainda, o estabelecimento ...exemplos aqui trazidos à colação se prendem à ... vinculadas ao Ministério da Saúde, a Fundação Nacional de Saúde 150 , a Fundação Oswaldo ...
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Direito processual civil
... a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ...Etapa 3. Ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército. Etapa 4. Execuções ...33/STJ). São exemplos de competência absoluta a estabelecida em razão ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
.... EXEMPLOS PRÁTICOS . Um ator da Rede Globo matou uma ...ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer ... de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público. . 3. Os crimes ...