HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...A exigência de fundamentação das decisões judiciais, contida no art. 93, IX, d... judiciais traz em si a obrigatoriedade ética da comprovação dos dados que eventualmente suste...
Ação Cautelar e Ação Declaratória - Direito de não Fazer - Ação de cunho desconstitutivo ? Fundamentação fática e jurídica indemonstrada ? Questão de natureza contratual que não pode ser acolhida pois não se trata de violação de norma ética -- Reconhecimento do direito do Autor de não cumprir a norma por motivação ética pessoal mas não de fazê-lo mantendo-se cooperado - Norma estatutária da cooperativa válida e eficaz e que deve ser cumprida sob pena de desligamento da cooperativa - Recurso provido.
Introdução. 1. A reabilitação da razão prática. 2. O discurso prático. 3. Teoria da Argumentação. 4. A Situação Ideal de Fala. 5. Conclusão. Bibliografia.
... constitutivamente vinculado ao projeto da ética do discurso, já que "a teoria de Alexy significa,...Em "Notas Programáticas para a Fundamentação da Ética do Discurso", publicado em Consciência...
... da natureza das coisas e da fundamentação ética dos valores e dos princípios jurídicos. S...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DE HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. DESCABIMENTO. MEDIDA DE CARÁTER CORREICIONAL. COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO-IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. Foi impetrado mandado de segurança contra ato do Ministro Relator do Habeas Corpus n. 184.484, com o objetivo de se conceder prioridade à tramitação daquele feito, uma vez que o paciente goza dos benefícios conferidos pelo Estatuto do Idoso. No habeas corpus, discute-se a legalidade de medida protetiva aplicada com base na Lei Maria da Penha. Quando a suposta ilegalidade deriva de ato judicial,...
...A deficiência na fundamentação enseja o não-conhecimento do recurso. Incidência... das peças processuais ao Tribunal de Ética da OAB⁄SP, para que adote as providências que e...
Nesta especializada a parte tem a prerrogativa de ajuizar sua reclamação trabalhista com a assistência de seu sindicato de classe ou mesmo pessoalmente, em seu próprio nome, por meio do conhecido jus postulandi. Se, no entanto, opta por uma contratação particular, deve arcar com o ônus desta escolha, não sendo possível transferir à parte demandada este encargo, ao condenar a ré a pagar uma indenização relativa a este gasto. O pacto que estabelece os honorários contratuais não exclui, nem possui a mesma natureza dos honorários de sucumbência concedidos em sentenças. O Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu § 1º art. 35, bem como o art. 22 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, trata-os de forma distinta, havendo a possibilidade de desconto dos honorários de sucumbência no acerto e...
... recorrente, nos termos da fundamentação de fls. 409/414. Recurso Ordinário da Reclamada. ...
D ECIS Ã O: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo bacharel em direito Diego Mouta Samartino em favor de Héctor Luiz Borecki Carrillo, buscando o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente. Aponta como autoridade coatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que, monocraticamente, negou seguimento ao HC nº 186.228/SP, impetrado àquela Corte. Sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista a falta de justa causa e existência de imunidade profissional, que não justificariam sua submissão a procedimento penal pela prática de alegado crime de calúnia contra Juíza de Direito da Comarca de Osasco/SP (fls. 15 a 34 da inicial). Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal até o julgamento...
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO-LEI 201/67. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. A fixação da pena é uma operação lógica, formalmente estruturada, sendo imperioso promover-se a fundamentação em todas as suas etapas. O estabelecimento da pena-base em patamares elevados sem o correspondente fundamento concreto viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais. In casu, apontou-se, simplesmente, como elementos negativos: feitos em curso, "personalidade dúbia", utilização do cargo para a prática do delito, contrariedade à ética, desfalque aos cofres públicos. É manifesta a ilegalidade na dosimetria que se reporta elementos ínsitos ao tipo penal - como o desfalque dos cofres públicos em delito de desvio de verbas - além de menç...
D ECIS Ã O: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo bacharel em direito Diego Mouta Samartino em favor de Héctor Luiz Borecki Carrillo, buscando o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente. Aponta como autoridade coatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que, monocraticamente, negou seguimento ao HC nº 186.228/SP, impetrado àquela Corte. Sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista a falta de justa causa e existência de imunidade profissional, que não justificariam sua submissão a procedimento penal pela prática de alegado crime de calúnia contra Juíza de Direito da Comarca de Osasco/SP (fls. 15 a 34 da inicial). Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal até o julgamento...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
... administrativa não é apenas imposto pela ética, mas está consagrado pelo Texto Constitucional, n... do CPC quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem in...
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