fundamentacao juridica

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  • Este artigo traz um resumo e uma síntese da fundamentação filosófica e jurídica do direito ao meio ambiente. Além disso, tenta destacar a importância que a preservação adequada do meio ambiente tem para o presente e o futuro.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO SÃO RENOVADAS AS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. 1 - Matéria decidida pela Sexta Turma na Sessão de Julgamento de 17/12/2013 (AIRR-193-96.2010.5.09.0322 e AIRR-114640-92.2008.5.09.0411). 2 - No agravo de instrumento, a parte se limitou a dizer que, no recurso de revista, teria demonstrado a violação do art. 253 da CLT (sem renovar as razões recursais nesse particular) e divergência jurisprudencial (sem transcrever ou identificar os arestos). 4 - Assim como não se admite tese sem fundamentação jurídica, também não se admite fundamentação jurídica sem tese, pois é ônus da parte expor as razões pelas quais recorre (princípio da dialeticidade ou da discursividade). O agravo de instrumento é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo,...

  • HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA EXAMINADA POR ESTA CORTE EM OUTRO WRIT. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. Esta Sexta Turma já decidiu, por ocasião do Habeas Corpus nº 89.773/RJ, que a prisão preventiva do paciente se faz necessária pela garantia da ordem pública. Preliminar de não conhecimento da ordem. Inviável é a rediscussão da matéria, ainda que, agora, se insurja o paciente contra o acórdão proferido em sede de apelação, o qual não inovou, em termos de fundamentação jurídica, ao manter a prisão provisória dos réus. Verifica-se, substancialmente, que não houve o delineamento, no acórdão, de pressuposto jurídico novo ensejador da custódia cautelar. O Tribunal de Justiça nada mais fez que...

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA. Não há violação do art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem apresenta, de forma inequívoca, fundamentação sobre a questão jurídica que lhe foi proposta, muito embora com posição em sentido contrário ao interesse da parte. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido da incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, por constituir verba que integra a base de cálculo do salário-de-contribuição. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 971.020/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 2/2/2010, AgRg no REsp 957.719/SC,...

  • PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECUSA INDEVIDA. Cabe ao magistrado mediante objetiva fundamentação jurídica rejeitar ou acolher a realização de determinada prova, por ser livre para apreciar o conjunto probatório constante dos autos e formar o seu convencimento. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. É indevida a recusa de cobertura de indenização securitária ante a alegação de doença preexistente, se a seguradora não submeteu a segurada a prévio exame de saúde e não compro...

  • HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PENA: 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. CRIME PRATICADO ENQUANTO O PACIENTE FORAGIDO DA PRISÃO ONDE CUMPRIA PENA POR CRIME DE ROUBO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos incisos I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de iníci...

    ... ou deslastreadas de justa fundamentação jurídica. 3.A gravidade in concretu do delito ...

  • HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA: 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO FUNDAMENTADO APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E 440 DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO, PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos incisos I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do reg...

    ... ou deslastreadas de justa fundamentação jurídica. 3.A gravidade in concretu do delito ...

  • RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO ELETROCEEE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586453 e 583050, ao concluir pela competência da Justiça Comum para processar e julgar as ações nas quais se discute a complementação de aposentadoria oriunda do contrato de trabalho, ressalvou a competência da Justiça do Trabalho para decidir as lides nas quais já tenha havido sentença da Vara do Trabalho até a data do julgamento dos citados RE's (20/2/2013). O entendimento do STF, adotado em procedimento de repercussão geral, vale para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário. 2 - No caso concreto, em que a ação já está na fase recursal, mantém-se a competênc...

    ... Superior apenas a seguinte questão jurídica: se a complementação de aposentadoria deve ...Fundamentação jurídica inservível quanto à fonte de custeio; ...

  • ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS LABOR, MOBITEL E VIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO. DESCONTO DE TODAS AS PAUSAS PARA SATISFAZER NECESSIDADES FISIOLÓGICAS (BEBER ÁGUA E IR AO BANHEIRO) NO INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO E NO CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. EMPREGADA DE CALL CENTER. 1 - É devida a indenização por danos morais, quando há o abuso do poder de direção do qual resulta a afronta à dignidade da pessoa humana. 2 - Foi provado que todas as pausas, utilizadas pela empregada de call center, para satisfazer as necessidades fisiológicas (beber água e ir ao banheiro), eram descontadas no intervalo intrajornada de 15 minutos e no cálculo da remuneração variável. Ess...

    ...Inservível a fundamentação jurídica invocada pelas recorrentes (arestos que ...

  • ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS LABOR, MOBITEL E VIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO. DESCONTO DE TODAS AS PAUSAS PARA SATISFAZER NECESSIDADES FISIOLÓGICAS (BEBER ÁGUA E IR AO BANHEIRO) NO INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO E NO CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. EMPREGADA DE CALL CENTER. 1 - É devida a indenização por danos morais, quando há o abuso do poder de direção do qual resulta a afronta à dignidade da pessoa humana. 2 - Foi provado que todas as pausas, utilizadas pela empregada de call center, para satisfazer as necessidades fisiológicas (beber água e ir ao banheiro), eram descontadas no intervalo intrajornada de 15 minutos e no cálculo da remuneração variável. Ess...

    ...Inservível a fundamentação jurídica invocada pelas recorrentes (arestos que ...

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