fundamentação jurídica
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... III - o julgamento de ... § 1o No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, ... ão fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada ... § 4º ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de ... ão transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal ...
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Acórdão nº 2015/0161299-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO ... JURÍDICA. MULTA AFASTADA ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... V – em decorrência de decisão carente de fundamentação ... ” (NR) ... ção de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público ... § 5º Os termos de ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... f) consultoria técnica, contábil e jurídica ... Da descentralização ... Art. 3º A descentralização de créditos ... apresentadas pela unidade descentralizada, com a fundamentação de sua avaliação e decisão sobre: ... I – a possibilidade de retomada ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Indeferido
Código de Processo Civil
... jurídica; ... II- da autenticidade ou falsidade de documento ... lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 186614 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... curia, a qualificação legal que a parte estipula à fundamentação jurídica da inicial não vincula o juiz, ao qual cabe enquadrar a ...
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O direito ao meio ambiente: fundamentação jurídica
Este artigo traz um resumo e uma síntese da fundamentação filosófica e jurídica do direito ao meio ambiente. Além disso, tenta destacar a importância que a preservação adequada do meio ambiente tem para o presente e o futuro.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da ... b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos ...
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Acórdão nº 2015/0079320-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUDICIAL, APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO" JURÍDICA COMPATÍVEL COM ... APENAS UM DOS CÁLCULOS,\xC2" ...
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Sem fundamentação jurídica, ministro do STJ suspende prisão de detido com crack
Ministro do STJ suspende prisão de réu detido com crack
A prisão preventiva é medida de caráter excepcional e a decisão judicial que a decreta ou mantém deve sempre ser motivada de forma suficiente, com a indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que a justifiquem. Com esse entendimento, o mini... -
Pt vai propagar tese de que candidatura tem fundamentação jurídica
SÃO PAULO Para evitar que o agendamento do julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 4 Região (TRF-4) para o dia 24 de janeiro enfraqueça a pré-candidatura de Lula a Presidência da República, o PT decidiu ontem afinar o discurso e propagar que há ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. ARTS. 131 DO ANTIGO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido tratou de forma clara a controvérsia
... apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida, mediante ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE SE BASEIAM EM NORMAS TRABALHISTAS. AGRAVO REGIMENTAL DA EMEPA DESPROVIDO. 1. A determinação da competência para o processo e o julgamento das demandas envolvendo...
... fundamentação" ... 5. Assim, tendo em conta que o pedido \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0193727-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA...
... OCORRÊNCIA. ... DEFICIÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA ... jurídica" e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. ... 4. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0104008-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO" DO RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº ... 284 DO \xC2" ... jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. ...
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Acórdão nº 2010/0146412-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 131 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO TARIFADA E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. S&
... fundamentação ... jurídica sólida para o desfecho da lide, ainda que ... -
Acórdão nº 2012/0093796-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ário, quando a deficiência na sua fundamentação não ... permitir a exata compreensão da controvérsia" ... a exasperação da pena-base sem fundamentação jurídica" ... adequada, apoiando-se na afirmação \"genérica \" de\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0028221-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PERMUTA DE IMÓVEIS PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO...
... EDIFÍCIO. ... CPC/1973. ... FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... ção da causa de pedir, do pedido e da fundamentação jurídica ... 4. Agravo interno a que se nega provimento ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação...
... argumentação jurídica diversa daquela suscitada na petição inicial. É ... o magistrado não está adstrito à fundamentação jurídica ...