(Reg. Ac. 401.682). Relator: Des. Silvanio Barbosa dos Santos. Requerente: João Carlos Pires Veras (Adv. Dr. José Alfredo Gaze de França - NPJ - Uniceub e outros). Decisão: preliminar rejeitada. Julgou-se improcedente o pedido. Unânime. Votou o Presidente.
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF). VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. MERA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). VIOLAÇÃO DO ART. º-B DA LEI N. 9.494/97. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF). CONTRARIEDADE DO ART. 273 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). VIOLAÇÃO DO ART. 6º, CAPUT E § 2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO ADQUIRIDO QUE DEMANDA A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (SÚMULA 280/STF). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Quanto à alegada violação do art. 535 do CPC, a recorrente limitou-se a sustentar que...
... que evidencia a deficiência da fundamentação do recurso quanto a tal ponto, disso resultando a ...
Pedido De Reexame. Reforma. Deferimento Com Previsão De Pagamento Integral Do Soldo, Em Razão De Invalidez (lei Nº 6.880/1980, Art. 111, Inciso Ii). Demonstração, Na Fase Recursal, Da Adequação Do Parecer Médico À Fundamentação Legal Utilizada. Conhecimento. Provimento. Legalidade
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. NÃO-CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, mas de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação pelo STJ. Os arts. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, 97, § 2º, 144, § 1º, do CTN, 2º, 190 e 616 do CPC não foram debatidos no acórdão recorrido, nem por ocasião dos Embargos de Declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. Incabível, nesta seara recursal, o...
... – como no caso, em que houve fundamentação legal equivocada na CDA – não perdura o títu...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA NA GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA QUE NÃO OBSTA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA SEM FUNDAMENTAÇÃO. RÉU QUE SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE À AUTORIDADE POLICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. O Juízo de primeiro grau ao decretar a prisão preventiva do réu, amparou-se, tão-somente, na gravidade genérica do crime de tráfico e na suposta probabilidade de o agente, que se apresentou espontaneamente à autoridade policial, fugir ou embaraçar a instrução criminal, sem apresentar motivos concretos, extraídos dos autos, que demonstrem a efetiva necessidade do medida restritiva da liberdade. ...
... prisão preventiva decretada sem fundamentação idônea. 3.O decreto prisional carente de fundamen...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL AFASTADA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÚTUA, REQUISITO BÁSICO PREVISTO NO ARTIGO 500 DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. JUROS READEQUADOS. NÃO CONHECERAM DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032686271, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/09/2011)
... da sentença, por ausência de fundamentação legal condizente com dano moral cujo apelante rest...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA NA GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA QUE NÃO OBSTA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA SEM FUNDAMENTAÇÃO. RÉU QUE SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE À AUTORIDADE POLICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. O Juízo de primeiro grau ao decretar a prisão preventiva do réu, amparou-se, tão-somente, na gravidade genérica do crime de tráfico e na suposta probabilidade de o agente, que se apresentou espontaneamente à autoridade policial, fugir ou embaraçar a instrução criminal, sem apresentar motivos concretos, extraídos dos autos, que demonstrem a efetiva necessidade do medida restritiva da liberdade. ...
... prisão preventiva decretada sem fundamentação idônea. 3.O decreto prisional carente de fundamen...
HABEAS CORPUS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º DO CÓDIGO PENAL ABAIXO DO MÁXIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O Magistrado sentenciante, no que foi referendado pelo Tribunal a quo, examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, afirmou que a grande quantidade de droga apreendida (545 gramas de cocaína) trouxe maior grau de censurabilidade à conduta da Paciente, razão pela qual fixou a pena-base acima do mínimo legal, com fundamentos válidos. À luz do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, a quantidade e a qualidade da droga apr...
HABEAS CORPUS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º DO CÓDIGO PENAL ABAIXO DO MÁXIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O Magistrado sentenciante, no que foi referendado pelo Tribunal a quo, examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, afirmou que a grande quantidade de droga apreendida (545 gramas de cocaína) trouxe maior grau de censurabilidade à conduta da Paciente, razão pela qual fixou a pena-base acima do mínimo legal, com fundamentos válidos. À luz do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, a quantidade e a qualidade da droga apr...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO A PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1163852/RO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011)
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