ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
... espanhol Jesús Gonzáles Perez, em monografia preciosa sobre o princípio da boa fé em direito ... da segurança jurídica, em obra teórica, deixamos averbado que: ÂPor força mesmo deste... do CPC quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem in...
Escolha do tema, passo inicial. Ordenação lógica do trabalho. Pesquisa bibliográfica. Fontes do direito e raciocínio jurídico. Monografia como dissertação e ciência. Etapas na elaboração do projeto da monografia. Bibliografia. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
..., em capítulos ou tópicos, fundamentação teórica, revisão da literatura, análise e discu...
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. (1) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MOEDAS. VALOR: R$ 14, 20. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PREJUÍZO DECORRENTE DO ARROMBAMENTO DO CARRO ONDE SE ENCONTRAVAM AS MOEDAS: R$ 300,00 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma pericu...
...-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário ...Juíza apresentado a seguinte fundamentação:. ÂA culpabilidade do Acusado vem demonstrada p...Em monografia específica sobre o tema, Carlos Vico Mañas ensin...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., os quais foram utilizados na fundamentação do voto da relatora, o que macula de nulidade o ju... para o produto, elaborando, então, monografia incluindo a substância na "Relação de Substânc... Todavia, efeitos de longo prazo são teoricamente possíveis. Atualmente, avaliações de segurança...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. (1) CRIME IMPOSSÍVEL E CARÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO PARA JUSTIFICAR A INSTÂNCIA. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL A QUO. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 40 BARRAS DE CHOCOLATE. UM ISQUEIRO. BENS RECUPERADOS. VALOR: R$ 178, 40. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. MONTANTE QUE, À ÉPOCA, EQUIVALIA A QUASE MEIO SALÁRIO MÍNIMO. Temas não tratados pelo Tribunal de origem não podem ser enfrentados por esta Corte, sob pena de daninha supressão de instância. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de exc...
...-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário ... condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de ...Em monografia específica sobre o tema, Carlos Vico Mañas ensin...
Neste trabalho se pretende examinar, brevemente, o conceito de direito penal do inimigo, a fim de saber qual o seu significado para a teoria do direito penal e avaliar suas possíveis aplicações e implicações político-criminais. A tese que será adotada é a de que o conceito de direito penal do inimigo supõe um instrumento idôneo para descrever um determinado âmbito, de grande relevância política, do atual desenvolvimento dos ordenamentos jurídico-penais. Palavras-chave: Direito penal do inimigo; Teoria do direito penal; Política criminal. In this work it is intended to exam, briefly, the concept of criminal law for the enemy, in a way to know which is its meaning to the criminal law theory and evaluate its possible applications and implications political-crim...
... debate em torno da qualidade técnica ou teórica deste Código Penal; não se pretende aqui colocar..., como também com a escassa fundamentação axiológica e efetividade das políticas contra o ... utilizado por SILVA SÁNCHEZ numa monografia, de grande repercussão na discussão dedicada a c...
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. ILEGALIDADE. SÚMULA 440 DO STJ. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade d...
...-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário ... que a lei autoriza imprescinde de fundamentação (HC nº 37.531⁄SP e HC nº 35.320), sendo insufi...Em monografia específica sobre o tema, Carlos Vico Mañas ensin...
No contexto da educação superior, a presente pesquisa teve como objetivo identificar as características dos TCCs desenvolvidos no curso de Administração de uma universidade particular brasileira, no período compreendido entre 2003 e 2007. O estudo levantou informações sobre a preferência dos alunos com relação às modalidades do TCC, os procedimentos metodológicos mais escolhidos e as áreas temáticas mais exploradas nos trabalhos. Para isto, utilizou-se pesquisa de caráter descritivo, exploratório e retrospectivo, por meio da coleta de dados primários e secundários. Os resultados possibilitaram análise sobre as características dos TCCs desenvol...
.... . A fundamentação teórica da pesquisa tomou como referência autore... e avaliação docente em forma de monografia, artigo científico ou relatório final de estági...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA CONTRA O ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. DOENÇA. MORTE DE DETENTO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6º DA CF. Conforme vem entendendo esta Corte e o STF, quando há uma omissão específica do Estado, ou seja, quando a falta de agir do ente público é causa direta e imediata de um dano, há responsabilidade objetiva, baseada na Teoria do Risco Administrativo e no art. 37, § 6º da CF. No caso concreto, não restou caracterizada a omissão específica do Estado, eis que fornecido tratamento medicamentoso ao detento portador de doença crônica, tão-logo diagnosticada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039928346, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernar...
... Couto de Castro, em excelente monografia com que brindou o nosso mundo jurídico, “não s...Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da respon...À guisa da fundamentação, colaciono arestos jurisprudenciais do Egrégio Tr...
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