APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ATO DE REMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Coisa julgada não evidenciada, porquanto ausente identidade entre causa de pedir e pedido articulados em demandas anterior mente julgadas, as quais tinham, como fundamento o cerceamento de defesa, a pretensão de anular a Sindicância Administrativa, em que aplicada a pena de remoção, sendo, de outro lado, a presente ação manejado no sentido de reconhecer a nulidade do ato administrativo de remoção, praticado em cumprimento da pena fixada na Sindicância Administrativa, sob o fundamento de que violados os princípios constitucionais da publicidade e da motivação dos atos administrativos. Sentença desconstituída. Enfrentament...
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
... da justiça social, observados os princípios que indica. No seu art. 174 pontifica que, como a...5. É cediço que os atos administrativos, como soem ser as Portarias, gozam de presunção ... de conceber-se esse dever maior como fundamento de verdadeiro ato vinculado, nos quais, como de sa...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTUAÇÕES POR INEXISTIR PERMISSÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO E UTILIZAÇÃO DE PUBLICIDADE SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA PREFEITURA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. AUTOS LAVRADOS DE FORMA REINCIDENTE, 48 HORAS APÓS A PRIMEIRA VISITA DO AGENTE FISCAL AO ESTABELECIMENTO DA EMBARGANTE, QUANDO JÁ HAVIA PROCEDIDO A DUAS OUTRAS LAVRATURAS DE AUTO DE INFRAÇÃO, PELO MESMO FATO E FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE PRAZO CONSIDERADO RAZOÁVEL PARA QUE O COMERCIANTE SANASSE A IRREGULARIDADE. ABUSO DE DIREITO E EXCESSO DE PODER. EXORBITÂNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DO JULGADO A QUO. PROVIMENTO DO RECURSO. Vencido o Des. Lindolpho Morais Marinho.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA REMOÇÃO OU INGRESSO. VIOLAÇÃO FLAGRANTE DOS ARTS. 236, § 3º, CF/88, E 14, I, DA LEI 8.935/94. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE E ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERSIDADE DE PRECEDENTES DESTA CASA JULGADORA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANT...
... o feito sem resolução de mérito ao fundamento de não ser cabível ação individual para a disc... aos princípios constitucionais e administrativos: nenhum questionamento resta quanto à necessidade...
RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS OS TERMOS DO TRATADO, MEDIANTE ATO VINCULADO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTE A INSINDICABILIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. ATO DE SOBERANIA NACIONAL, EXERCIDA, NO PLANO INTERNACIONAL, PELO CHEFE DE ESTADO. ARTS. 1º, 4º, I, E 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO DE ENTREGA DO EXTRADITANDO INSERIDO NA COMPETÊNCIA INDECLINÁVEL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA....
PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM DE DECLARAR A ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DAQUELAS DIRETAMENTE DERIVADAS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL SE EXISTENTES OUTRAS PROVAS. O sistema jurídico do País, composto de múltiplos princípios e inúmeras regras, exegeticamente harmonizados na Jurisprudência dos Tribunais e interpretados nas lições da Doutrina J...
... restou embasada nos procedimentos administrativos em curso perante esse órgão contra as empresas f... writ anteriormente impetrado, pelos fundamentos assim ementado:. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
...mula 473⁄STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próp... à míngua de observância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório...3. A anulação dos atos administrativos, cuja formalização haja repercutido no âmbito d...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONTRATO. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. ELEMENTO SUBJETIVO. INDENIZAÇÃO. ART. 59 DA LEI 8.666/1993. BOA-FÉ NÃO CONSTATADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7/STJ. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, e da Súmula 283/STF. Segundo o acórdão recorrido, "O Ministério Público ajuizou esta ação civil pública em face de FÉLIX SAHÃO JÚNIOR e LEÃO & LEÃO LTDA. porque o primeiro, então Prefeito Municipal de Catanduva, determinou abertura de processo licitatório 'carta convite' para construção de drenos em manilha cerâmica na Av. Benedito Zancaner, em que a co-ré se sagrou vencedora, licitação es...
... Federal 8.666⁄93 e a preceitos e princípios constitucionais característicos de ato de improbi... específica de violar princípios administrativos, sendo suficiente o dolo genérico. 7. Consoante o...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. INCIDÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes d...
...8. Sem dúvida, são relevantes os fundamentos da origem no que tange à distância existente ent...16. Tanto é assim que os princípios basilares da Administração Pública são o da pr..., de ato violador dos princípios administrativos (art. 11 da Lei de Improbidade), somente isso não...
...INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTO NO... à impetrante de todos os atos administrativos atinentes ao procedimento fiscal, possibilitando-l...
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