Município de Passo Fundo. Reajuste salarial previsto na Lei Complementar Municipal nº 202/2008. Servidor celetista. Inaplicabilidade. Pretensão que encontra óbice na expressa previsão do diploma normativo invocado como fundamento jurídico do pedido, que direciona o reajuste salarial em questão unicamente ao quadro de provimento efetivo dos servidores estatutários.
EMBARGOS À EXECUÇÃO Ausência de fundamento jurídico do pedido Improcedência Sentença mantida Recurso desprovido.
RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CIVIL E COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL DE OURO A TERMO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MODIFICAÇÕES DE CONCLUSÕES A RESPEITO DE PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de ação de cobrança de expurgos inflacionários em contratos de compra e venda de ouro como ativo financeiro. Questionam-se os limites do despacho saneador durante a instrução da lide ao: (i) não reconhecer a inépcia da inicial; (ii) não considerar prescrita a pretensão; (iii) antecipar questão relativa ao mérito da demanda; (iv) ...
... a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico. Violação d...
A ação rescisória não se presta ao reexame da prova para correção de eventual injustiça da decisão rescindenda. Ademais, sequer foram indicados os fatos que configurariam as hipóteses previstas pelos incisos IV, V, VI e IX do art. 485 do CPC, utilizados como fundamento jurídico do pedido. De qualquer forma, a decisão rescindenda se baseou em interpretação razoável dos fatos e do contrato de prestação de serviços advocatícios, pretendendo o autor o reexame das questões decididas. Carência da ação decretada, por falta de interesse de agir do autor.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE AÇÕES DE SAÚDE. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. É inviável conceder a tutela antecipatória pretendida na origem no segundo grau, quando não houve provimento a respeito no primeiro grau de jurisdição. O art. 282 do Código de Processo Civil impõe ao autor o preenchimento de certos requisitos, entre os quais estão o fato e o fundamento jurídico do pedido, que formam a causa de pedir. O art. 273 do CPC exige verossimilhança nas alegações do autor, risco de dano e prova inequívoca, com os quais se compadece a ordem de emenda da inicial feita na origem. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70037412442, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejan...
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM MERCADORIA TRANSPORTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - OCORRÊNCIA - DIPLOMA APLICÁVEL: CÓDIGO CIVIL - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA - APRECIAÇÃO DA CAUSA SOB ÓTICA JURÍDICA DIVERSA DA SUSTENTADA PELAS PARTES E PELA INSTÂNCIA A QUO - ADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO JURA NOVIT CURIA - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE PELO STJ - POSSIBILIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Admite-se o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação fe...
... os limites da causa de pedir e do pedido, pode o julgador apreciar a questão sob fundamentto jurídico diverso do suscitado pelas partes ou pela Instânc...IV - Afastado o fundamento jurídico do acórdão recorrido, cumpre a esta Co...
Comprovando-se a inexistência de pronunciamento expresso sobre o fundamento jurídico do pedido de pagamento de honorários advocatícios, o acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe, para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, pois o embargante tem o direito de ser informado, precisamente, do motivo do indeferimento. Porém, se do contexto do acórdão infere-se, implicitamente, a refutação da causa do pedido, a manutenção do julgamento é outra medida que se impõe, porque essa espécie recursal só adquire efeito modificativo excepcionalmente. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para suprimento de omissão Decisão: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração,...
Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Contribuição de melhoria. Sentença "extra petita". Cobrança arredada porque levada a cabo antes da realização da obra pública e porque falta prova de valorização dos imóveis. Petição inicial que apresenta, como único fundamento jurídico do pedido, ausência de sujeição passiva tributária. Sentença anulada. Recurso provido.
Na ação trabalhista de dano moral é do autor o ônus da prova do fato constitutivo da obrigação de indenizar, incluindo-se, obrigatoriamente, a demonstração inequívoca do dano que lhe foi causado. Dela não se desincumbindo, resta insubsistente a condenação por dano moral. Parcialmente provido o recurso patronal Não obstante a circunstância de o fundamento jurídico do pedido de indenização por dano moral encontrar-se no Direito Civil, exigindo do Juízo Laboral a aplicação subsidiária dos dispositivos daquele Código pertinentes à matéria, estamos diante de uma ação de natureza trabalhista, haja vista a relação da qual emergiu a demanda ser de emprego. Logo, aplicáveis a espécie as Súmulas nº. 219 e 329 e as OJs. 304 e 305 da SDI-1 do C. TST. Improvido o recurso obreiro Decisão: ACORDAM os ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE AÇÕES DE SAÚDE. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. É inviável conceder a tutela antecipatória pretendida na origem no segundo grau, quando não houve provimento a respeito no primeiro grau de jurisdição. O art. 282 do Código de Processo Civil impõe ao autor o preenchimento de certos requisitos, entre os quais estão o fato e o fundamento jurídico do pedido, que formam a causa de pedir. O art. 273 do CPC exige verossimilhança nas alegações do autor, risco de dano e prova inequívoca, com os quais se compadece a ordem de emenda da inicial feita na origem. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70037412442, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejan...
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