Fundamentos legais do pedido
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco ... VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional ... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo ... observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de ... ção sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 5º A adesão a uma das soluções legais" previstas na alínea “b” do inciso II do § 1\xC2" ... § 2º A pedido do interessado, o órgão ambiental autuante ... escrito e deverá conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... III - a pedido" ... ARTIGO 14 ... Após a incorporaç\xC3" ... débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; ... II - serão ... IV - os fundamentos de fato e de direito; e ... V - a previsão ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela ... pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3" ... defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para ... à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que ... o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ão social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad; ... V - a ... dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na ... ção, observadas as demais exigências legais ... ARTIGO 32 ... As plantações ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... XVI – deferir pedido de admissão de assistente técnico para ... à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que ... de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... de ajustamento de conduta às exigências legais, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº ... d) as razões e os fundamentos da apreensão; ... e) o local onde o produto ... de ofício pela autoridade competente ou a pedido do interessado ... #Redação dada pelo ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o ... legais e para a comprovação de qualquer ato de direito ... , quando a ele forem aplicáveis os fundamentos determinantes extraídos do julgamento paradigma ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... interessado a requerer, nos casos e forma legais ... CAPÍTULO II Da ação ... ARTIGO ... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV- o pedido, com ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial ... , em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de ... I – indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... proteção de dados pessoais tem como fundamentos: ... I - o respeito à privacidade; ... II - a ... no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, ... a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; ... VI - para o exercício ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender ... petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas ... ório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da ... do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros ... infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário ... § 1º A ordem judicial de ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ... 15 desta lei; ... IX - decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo ... III - indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , obrigando-se ao cumprimento das normas legais e regulamentares correspondentes, até a ... ou equiparado a industrial, à vista de pedido, ordem de compra ou documento de adjudicação da ... ência, à penalidade aplicada e aos fundamentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11930/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial deve conter, dentre outros requisitos, uma breve exposição dos fatos. Tal dispositivo não exige os fundamentos legais do pedido. Isso porque, compete ao Juiz dar a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido na norma (narra mihi factum, dabo tibi jus). Recurso de revista não...
... Tal dispositivo não exige os fundamentos legais do pedido. Isso porque, compete ao Juiz ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... definido como tal em outras disposições legais ... § 2º - As atribuições e obrigações ... a verdade e a responsabilidade, como fundamentos da dignidade pessoal; ... II - exercer, com ... hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, ...