RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial deve conter, dentre outros requisitos, uma breve exposição dos fatos. Tal dispositivo não exige os fundamentos legais do pedido. Isso porque, compete ao Juiz dar a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido na norma (narra mihi factum, dabo tibi jus). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 126. Não cabe recurso de revista para reexame de prova. Recurso de revista não conhecido.
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE EMPREGO. RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIFICULDADES. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Na hipótese, o reeducando cumpriu todos os requisitos exigidos pelo art. 112 da LEP para obter a progressão ao regime prisional aberto, entendendo o magistrado de primeiro grau que o pressuposto estampado no inciso II, do art. 114 daquela norma também estaria preenchido. II. Diante do quadro brasileiro e até mesmo mundial, a registrar uma grave crise empregatícia, exigir-se a apresentação de comprovante de empre...
Locação. Consignação em pagamento. Indeferimento da inicial. Rigor excessivo. Petição inicial que atende os requisitos legais. Ausência de impugnaçao específica e idônea quanto aos fundamentos do pedido. Extinção da obrigação de pagar os meses de aluguel depositados. Reconhecimento. Recurso provido para, afastada a extinção do processo, julgar procedente a ação de consignação. Há excessivo rigor no indeferimento da inicial, tanto assim que a exordial ê clara em descrever que, desde novembro de 2009, a locadora vem se recusando a receber os alugueres. Além disso, eventual ausência de autorização judicial para os depósitos feitos não pode ser levada em consideração quando a parte contrária sequer a eles se insurgiu. Não havendo impugnaçao específica e idônea em relação aos fundamentos do ...
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. 2ª VIA JUNTADA POSTERIORMENTE. CONTRADITÓRIO ATENDIDO. PEDIDO PROCEDENTE. Tendo a autora indicado expressamente os dispositivos legais que a decisão rescindenda teria violado, podendo os fatos e fundamentos do seu pedido serem extraídos da leitura da peça inicial, deve ser afastada a preliminar de inépcia da petição aduzida pelo INSS. Não tendo o INSS demonstrado a aludida controvérsia quanto à interpretação da lei previdenciária nos tribunais, não se aplica o enunciado de nº 343 da súmula do STF. A certidão de casamento, que atesta a condição...
Habeas corpus. No caso concreto, os pacientes (cidadãos suíços) foram presos em flagrante por suposta violação aos arts. 299 (falsidade ideológica) e 334, § 3º (descaminho) do Código Penal. O juízo originário manteve as prisões cautelares, consignando que os acusados, por serem estrangeiros, não possuíam vínculo permanente com o distrito da culpa. 2. Nesta impetração, impugna-se decisão monocrática de Relator do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu a medida liminar pleiteada. No STJ, a defesa se insurgia contra decisão indeferitória de medida liminar proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 3. Alegações da defesa: a) atipicidade dos fatos narrados no auto de prisão em flagrante; e b) a condição de estrangeiro não seria óbice legal à concessão de liberdade pro...
APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1.Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado na época da contratação, nos moldes do julgamento do REsp nº1.061.530 do STJ, representativo da controvérsia (art. 543-C, com a redação da Lei 11.672/2008), e da Súmula 296 do STJ, se revelada abusividade, não caracterizada no caso concreto. Manutenção dos juros contratados. 2.Descontos em folha de pagamento e em conta-corrente. Não há fundamento para admitir-se o cancelamento dos descontos, se não limitados os encargos contratuais. Pleito formulado com base na suposta cobrança pelo banco de juros superiores aos praticados no mercado. 3.Mantidos os descontos, resta prejudicado o exame do pedido de pr...
... ao juiz ou tribunal apontar todos os fundamentos legais eventualmente incidentes, bastando invocar ...
AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - DIFERENÇA DEVIDA. Descrevendo o autor na peça de ingresso os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, preenchendo os requisitos legais, o processo deve seguir até decisão final, não podendo ser extinto sem resolução do mérito. Na ação de cobrança de diferenças de índices de atualização monetária em função dos expurgos inflacionários, relativos a caderneta de poupança, é parte legítima para figurar no pólo ativo da relação processual o poupador, detendo legitimidade passiva a instituição financeira que celebrou o contrato bancário. A prescrição para a cobrança judicial de diferença de correção monetária aplicada sobre saldo de conta po...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. RESOLUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES E MÉRITO. Demanda em que pretende a parte autora ter reconhecida a resolução do contrato (prestação de serviços de informática ¿ implantação de módulos) firmado com as demandadas, por descumprimento. Nas demandas cautelares em apenso, pediu a sustação do protesto de títulos atinentes ao negócio jurídico entabulado entre as partes. AGRAVO RETIDO. - Legitimidade passiva da ré ERD reconhecida, eis que, como franqueada da co-ré, também é responsável pela prestação do serviço reclamado. - Conforme disposição expressa da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, `A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.¿. Legitimidade ativa da parte autora reconhecida. - Inépcia da inic...
..., eis que presentes os requisitos legais, bem como suficientemente delineados os fatos, funndamentos jurídicos do pedido e pedido. 3. MÉRITO. - Caso em que a prova perici... delineado suficientemente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Outrossim, quanto à quantif...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. As decisões judiciais impõem-se devidamente motivadas, nos termos do art. 93, IX, da CF/88 e art. 165 do CPC. Não é inválida, todavia, a decisão que, embora de forma sucinta, analisa os fatos narrados e os fundamentos legais do pedido. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70012521977, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 12/08/2005)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. Possível atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor, desde que presentes os requisitos legais, pedido da parte interessada, relevância dos fundamentos, possibilidade de dano grave ou de incerta reparação e garantia do Juízo, conforme dispõe o artigo 739-A, § 1º, do CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70032340382, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 22/10/2009)
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
doação de cachorro rio de janeiro | deprecar | lei 10781 01 | intenção de missa | impunidade moral | Richard Dindo | Finland The | United Guaranty Insurance Company | Marga López | great southern midways
