Fundiario

• Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis n^os11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2009/0096948-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Dezembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMATURO. RECURSO ESPECIAL DO FUNDIÁRIO. ADMINISTRATIVO. FGTS. LC N. 110/01. ACORDO FIRMADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NÃO-INDICAÇÃO OPORTUNA PELA CAIXA DE EXISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO, NA AÇÃO COGNITIVA. INFORMAÇÃO PRESTADA, APENAS, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECURSO DA CAIXA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO FUNDIÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso especial da Caixa. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp n. 776.265/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 6.8.2007, decidiu que, por não estarem esgotadas as vias ordinárias, é prematuro o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos por...

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias

• DOU. Diario Oficial da União núm. 432, 28 de Maio de 2008
• Medida Provisória

• Acórdão nº 6184/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Agosto de 2011

Tomada de Contas. Programa Nacional de Crédito Fundiário da Secretaria de Reordenamento Agrário. Estoque Significativo de Convênios a Comprovar e a Aprovar. Ressalvas. Alerta. Determinação. Arquivamento

• Acórdãos nº 109871 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Março de 2011

VOTO N.° 3.397 EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PENA DE CONFISSÃO EM SEDE DE PEDIDO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MODIFICADA Vistos. Determinou o Superior Tribunal de Justiça que houvesse conhecimento de questão suscitada anteriormente em sede de embargos de declaração. É o relatório. Fundamento e decido. Na decisão de fls. 132/136, onde está escrito: VOTO N.° 1.384 EMENTA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - EXIBIÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO FUNDIÁRIO E PREVINDENCIÁRIO - DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO QUE EXTRAPOLA O ÂMBITO CAUTELAR - DIREITO EXISTENTE E RECUSA INJUSTIFICADA - HONORÁRIOS - ACERTO - DECISÃO MANTIDA. Vistos. Foi deduzido recurso de apelação contra a r. sentença de fls. 95/98, de relatório adotado que julgou procedente o pedido cautelar, dando como ilegítima a...

• Acórdão nº 0006909-63.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Setembro de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DA OCORRÊNCIA DE INVASÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE VISTORIA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO - ART. 2º, § 6º, DA LEI 8.629/93 - SÚMULA 354 DO STJ - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO - ART. 20, § 4º, DO CPC. I - " (...)O imóvel rural objeto de invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à desocupação. Art. 2º, § 6º, da Lei 8.629/93, com a redação da Medida Provisória 2.183-56/01. (...)(TRF/1ª Região, AMS 0000743-64.2009.4.01.3901/PA, Rel. Juíza Federal Convocada Maria Lúcia Gomes de Souza, 3ª Turma, unânime, e-DJF1 de 12/02/2010, p. 42) II - "A invasão do imóvel é ca...

• Acórdão nº 2009/0048782-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Dezembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO OMISSO QUANTO À VERBA DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NO JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL DO FUNDIÁRIO. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RECURSO DA CAIXA PROVIDO. RECURSO DO FUNDIÁRIO PARCIALMENTE CO...

• Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de ampliação da reserva indígena Ribeirão Silveira dos atuais novecentos e quarenta e quatro hectares para oito mil e quinhentos hectares e perímetro aproximado de quarenta e cinco quilômetros, sob o entendimento de que essas terras, localizadas entre os Municípios de Bertioga, São Sebastião e Salesópolis, no Estado de São Paulo, seriam tradicionalmente ocupadas pelos grupos indígenas Guarani Mby...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 11 de Maio de 2011

A rescisão por iniciativa do empregado, denominada de 'rescisão indireta', decorre da faculdade que este possui de considerar extinto o contrato de trabalho em face de justa causa praticada pelo empregador. Para justificar essa modalidade de extinção do vínculo, a falta perpetrada pelo empregador deve ser de tal gravidade que não permita a continuidade do contrato. Na hipótese, a redução de sua carga horária consentida pelo autor; o desconto legítimo por falta ao trabalho e a ausência de regularidade no curso do contrato do recolhimento fundiário, objeto, contudo, de confissão de dívida junto ao órgão gestor, não podem ser traduzidos como falta grave, ensejadora da resolução do contrato. Correta a sentença que, nessas condições, reconheceu a inexistência de justa causa, catalogada pelo ...

• Acórdão nº REsp 1251566 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SAQUE, EM CASO DE REFORMA DE IMÓVEL, AINDA QUE NÃO FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. A quaestio iuris gira em torno da verificação das hipóteses de levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, de acordo com o art. 20 da Lei n. 8.036/90. A Caixa Econômica Federal alega que é incabível a utilização de saldo do FGTS para pagamento de reforma de imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, já que o rol de hipóteses de saque estaria previs...

... em que algum direito fundamental do fundiário estivesse comprometido, por exemplo: suspensão ou...