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• LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12249, 14 de Junho de 2010
• Lei Ordinária

• Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis n^os8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1

• Códigos
• Nacional

• O Fundo, no fundo

O FMI virou não se sabe muito bem o que depois do terremoto de 2008 e seus after-shocks.

• O Globo
• 31 de Maio de 2011

• Acórdão nº 1806/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

Auditoria. Município De Rio Branco/ac. Fiscalização De Orientação Centralizada. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Do Sus Transferidos Na Modalidade Fundo A Fundo. Ciência Das Ocorrências Identificadas Às Interessdas. Recomendações. Comunicações. Arquivamento

• LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12351, 23 de Dezembro de 2010
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 7731, DE 25 DE MAIO DE 2012. Autoriza a SubstituiÇÃo de Ativos do Fundo de Garantia a ExportaÇÃo e a IntegralizaÇÃo de Cotas do Fundo de Garantia da ConstruÇÃo Naval.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7731, 28 de Maio de 2012
• Decreto

• Acórdão nº 1685/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Junho de 2011

Auditoria. Estado Do Acre. Fiscalização De Orientação Centralizada. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Do Sus Transferidos Na Modalidade Fundo A Fundo. Ciência Das Ocorrências Identificadas Ao Governo Do Acre E À Secretaria Estadual De Saúde Para Adoção Das Providências Cabíveis. Encaminhamento Da Deliberação Às Instâncias Interessadas

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012. Aprova o Ato que Outorga AutorizaÇÃo a AssociaÇÃo Cultural de Radio Comunitaria do Riacho Fundo Ii - Candango Fm para Executar ServiÇo de RadiodifusÃo Comunitaria Na Cidade de Riacho Fundo Ii, Distrito Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12, 28 de Fevereiro de 2012
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 3075/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Novembro de 2011

Auditoria. Fiscalização de Orientação Centralizada. Avaliação da Aplicação de Recursos Transferidos Na Modalidade Fundo a Fundo. Impropriedades. Audiências Dos Responsáveis. Acatamento Parcial das Razões de Justificativa. Multa. Constituição de Processo Apartado de Tomada de Contas Especial. Determinações. Recomendações. Ciência. Arquivamento

• Acórdão nº 1460/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Aplicação Dos Recursos Do Sus Transferidos Fundo A Fundo. Aplicação Com Desvio De Finalidade. Conversão Em Tomada De Contas Especial. Citação Do Município. Audiências, Determinações E Alertas. Ciência Às Instâncias Interessadas