fundo comum consorcio

• Acórdão nº 70030033849 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 04 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM RECURSOS ADVINDOS DE FUNDO COMUM DE GRUPO DE CONSÓRCIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CLÁUSULAS ABUSIVAS NÃO VERIFICADAS. SENTENÇA MANTIDA. Não há a mínima prova de que tenham sido incluídos encargos abusivos ou em desacordo com a legislação vigente nas prestações, restando afastada a tese inicial. Verificado o inadimplemento, possível a reintegração da apelada na posse do imóvel. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030033849, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 04/10/2011)

• Acórdão nº 70030033849 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 04 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM RECURSOS ADVINDOS DE FUNDO COMUM DE GRUPO DE CONSÓRCIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CLÁUSULAS ABUSIVAS NÃO VERIFICADAS. SENTENÇA MANTIDA. Não há a mínima prova de que tenham sido incluídos encargos abusivos ou em desacordo com a legislação vigente nas prestações, restando afastada a tese inicial. Verificado o inadimplemento, possível a reintegração da apelada na posse do imóvel. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030033849, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 04/10/2011)

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fund...�o, por outros entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em açõe... de causas processadas pela justiça comum estadual. . § 1o  A descentralização de que tr...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70026235820 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 30 de Março de 2010

AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA ÚNICA. ESCRITURA PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - MÚTUO, CONSTITUIÇÃO E ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL, EM DECORRÊNCIA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM RECURSOS ADVINDOS DE FUNDO COMUM DE GRUPO(S) DE CONSÓRCIO. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Preliminares rejeitadas. Apelação tempestiva. Sentença que atende os requisitos do art. 458 do CPC. Inocorrência de nulidade. Prova colhida que corrobora a sentença de improcedência da ação anulatória e procedência da possessória. Litigância de má-fé não evidenciada. REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70026235820, Décima Non...

• Acórdão nº 70032624249 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Setembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONSÓRCIO. AUTOMÓVEL. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL QUE COMPROVA A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE DA PARCELA AO FUNDO COMUM. PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70032624249, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 30/09/2010)

• Decisão Monocrática nº 70016446056 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA A MANUNTEÇÃO NA POSSE DO BEM CONDICIONADA AOS DEPÓSITOS DOS VALORES ENTENDIDOS COMO DEVIDOS PELO CONSORCIADO. IMPOSSIBILDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ART. 273, I DO CPC. A ARGUMENTAÇÃO TECIDA NO ÃMBITO DA REVISIONAL NÃO PERMITE O CONVENCIMENTO A RESPEITO DA VEROSSIMILHANÇA E DA PROVA INEQUÍVOCA, HAJA VISTA QUE O CONTRATO DE CONSÓRCIO NÃO CONTÉM CLÁUSULA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. O CÁLCULO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL NO CONTRATO DE CONSÓRCIO CONTEMPLA O FUNDO COMUM, A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E O FUNDO DE RESERVA, SE HOUVER, CALCULADOS EM PERCENTUAL APURADO EM RAZÃO DO PREÇO DO BEM CONSTANTE DA TABELA DO FABRICANTE. ...

• Acórdão nº 1.0701.04.088794-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Janeiro de 2006

AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - FIXAÇÃO DEVIDA EM SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DO FATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O valor do seguro obrigatório por invalidez permanente deve corresponder a 40 salários mínimos. O consórcio constituído pelas seguradoras que operam com o seguro obrigatório (DPVAT) nada mais é que um fundo comum, formado pelos incontáveis seguros obrigatórios pagos pelos proprietários de veículos. Pode o beneficiário escolher, dentre aquelas que fazem parte do convênio DPVAT, aquela que mais lhe aprouver. Referido convênio foi criado pela Resolução 6/86, do Conselho Nacional de Seguros Privados. A quitação apenas libera a seguradora da importância receb...

• Acórdão nº 1.0024.05.783938-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Outubro de 2006

APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - CONSÓRCIO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - INSTITUIÇÃO DE RATEIO PARA COBRIR DÉFICIT DO FUNDO COMUM - ADMISSIBILIDADE - ESSÊNCIA DO CONTRATO - MUTUALISMO - COMUNHÃO DE ESFORÇOS ENTRE OS PARTICIPANTES DO GRUPO - DELIBERAÇÃO - FUNDO EXTRAORDINÁRIO - POSSIBILIDADE - INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO - PRISÃO CIVIL - INADMISSIBILIDADE. A comunhão de esforços entre os participantes é da essência do consórcio, solidarizando-se todos para propiciar oportunidade igual de compra a cada um, assumindo os mesmos direitos e obrigações, permanecendo vinculados às contribuições necessárias para atingir a meta comum, de maneira que o contrato não se exaure enquanto cada um dos consorciados não tenha sido contemplado. Podem os consorc...

• Acórdão nº 0003797-46.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junho de 2011

PENAL - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTAL DO BRASIL - ART. 16 C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 7.492/86, ARTS. 7º, I, DA LEI 5.768/71, 33 DA LEI 8.177/91 E 6º DA LEI Nº 11.795/2008 - CRIME QUE SE CARACTERIZA, SIMPLESMENTE, PELO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DE ATIVIDADES TÍPICAS DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BACEN - INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - DESNECESSIDADE, POR SE TRATAR DE CRIME SOCIETÁRIO - AUTORIA COMPROVADA - PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE DE SE VALORAR, DE FORMA NEGATIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DELINEIAM O PRÓPRIO CRIME - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO STJ - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORÇÃO C...

... aos recursos próprios da A-C, comporão um fundo comum a ser utilizado na construção e produção...

• Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

..., serviu, ao longo dos tempos, como pano de fundo para manter esse grupo social estigmatizado. Em ou... efeitos decorrentes de um verdadeiro consórcio amoroso, nos quais igualmente estão contidas disp...