TRIBUTÁRIO. CSLL. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E AO FAPI (fUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL). INCISO V, ART. 13 DA LEI 9.249/95. LEI 9.477/97. DEDUÇÃO ACIMA DO PERCENTUAL DE 20% ESTABELECIDO PELO ART. 11, § 2º DA LEI 9.532/97. IMPOSSIBILIDADE. - Na vigência da Lei n º 9.249, de 26/12/95, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido era admitida a dedução das contribuições destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica (art. 13, V). - Prevê o art. 11 da Lei 9532/97: "A dedução relativa às contribuições pa...
... físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII- as contribuições pag... anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei nº 2.288...
Qual o limite para dedução na declaração de ajuste anual para as contribuições efetuadas a entidades de previdência privada? A dedução relativa à s contribuições para entidades de previdência privada, somadas à s contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), destinadas a custear benefícios complementares, assemelhados aos da previdência oficial, cujo ônus tenha sido do participante, em benefício deste ou de seu dependente, fica limitada a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto de renda devido na declaração.
Qual o limite para dedução na declaração de ajuste anual para as contribuições efetuadas a entidades de previdência privada? A dedução relativa à s contribuições para entidades de previdência privada, somadas à s contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), destinadas a custear benefícios complementares, assemelhados aos da previdência oficial, cujo ônus tenha sido do participante, em benefício deste ou de seu dependente, fica limitada a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto de renda devido na declaração.
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Nelson Mallmann Data da Sessão: 06/08/2008 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-23346 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar o valor de R$ 6.477,81 a título de despesas dedutíveis. O Conselheiro Antonio Lopo Martinez declarou-se impedido. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Resultado: Recurso Voluntário - Provimento Parcial Por Unanimidade
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TRIBUTÁRIO. IRRF. RESGATE DE RESERVA MATEMÁTICA. FUNDO DE PENSÃO. PREVI. IN/SRF 588/2005. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 3º DA LEI N. 11.053/2004. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A Lei n. 11.053/2004 regulamentou a incidência de IR sobre valores referentes a resgate de valores vertidos para fundo de pensão em relação a participantes que ingressaram a partir de 1º de janeiro de 2005. No art. 2º facultou aos participantes que ingressaram antes de 2005 (o que é o caso do impetrante, que aderiu à PREVI em 1980) a possibilidade de optar pelo regime de tributação de que trata o art. 1º. Quando o legislador fala em seu art. 3º em "participantes mencionados no art. 1º" refere-se exclusivamente àqueles que ingressaram a partir de janeiro de 2005 e q...
... rendimentos de complementação de aposentadoria porque está enquadrado na categoria isento na for... ingressarem em Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI a partir de 1o de janeiro de 200...
...No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualq... em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:. I - as... de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a q...
TRIBUTÁRIO. IRRF. RESGATE DE RESERVA MATEMÁTICA. FUNDO DE PENSÃO. PREVI. IN/SRF 588/2005. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 3º DA LEI N. 11.053/2004. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A Lei n. 11.053/2004 regulamentou a incidência de IR sobre valores referentes a resgate de valores vertidos para fundo de pensão em relação a participantes que ingressaram a partir de 1º de janeiro de 2005. No art. 2º facultou aos participantes que ingressaram antes de 2005 (o que é o caso do impetrante, que aderiu à PREVI em 1980) a possibilidade de optar pelo regime de tributação de que trata o art. 1º. Quando o legislador fala em seu art. 3º em "participantes mencionados no art. 1º" refere-se exclusivamente àqueles que ingressaram a partir de janeiro de 2005 e q...
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