Fundo de Combate e Erradicacao da Pobreza

• DECRETO Nº 7316, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre o Percentual Maximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a Ser Destinado as Despesas Administrativas para o Exercicio de 2010.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7316, 23 de Setembro de 2010
• Decreto

• DECRETO Nº 6978, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre o Percentual Maximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a Ser Destinado as Despesas Administrativas para o Exercicio de 2009.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6978, 09 de Outubro de 2009
• Decreto

• nº 2001.38.00.016485-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2002

TRIBUTÁRIO. CPMF. EC Nº 31/2000. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. CONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2001. Inexiste ofensa ao princípio acima elencado, vez que as garantias contidas nos artigos 154, I, da CF, embora consignem limitações, restringem-se à criação ou majoração de tributos novos, o que não é o caso da CPMF. A Emenda Constitucional nº 31/2000 exige a edição de lei complementar para a regulamentação do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, mas não para a majoração da alíquota da CPMF. A Lei Complementar nº 111, editada em 06.07.2001, dispõe sobre o Fundo de Combate à Erradicação da Pobreza. Apelação improvida.

• DECRETO Nº 6636, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre o Percentual Maximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a Ser Destinado as Despesas Administrativas para o Exercicio de 2008.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6636, 06 de Novembro de 2008
• Decreto

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, Introduzindo Artigos que Criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 31, 18 de Dezembro de 2000
• Emenda Constitucional

• Acórdão nº 921 de Tribunal Pleno, 12 de Maio de 2006

DÍVIDA CONSOLIDADA DO ESTADO - AUTORIZAÇÃO - FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - RECEITA VINCULADA. Descabe considerar, para cálculo da amortização da dívida do Estado, a receita prevista no § 1º do artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

• DECRETO Nº 0-001, DE 06 DE MARÇO DE 2007. Decreto - Dispõe Sobre o Percentual Maximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a Ser Destinado as Despesas Administrativas para o Exercicio de 2007, e da Outras Providencias.

• LSF, 07 de Março de 2007
• Decreto

• Processo nº 2003.001.29311 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 16 de Outubro de 2007

Apelação Cível. Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. Lei Estadual n. 4.056/02, regulamentada pelo Decreto n. 32.646/03. Instituição do adicional de 1% sobre a alíquota do ICMS incidente sobre produtos e serviços supérfluos. Inaplicabilidade do Princípio da não-vinculação da receita de impostos. Caráter especial e temporário das normas constantes do ADCT. Exceção ao princípio geral tributário insculpido no artigo 167, IV da Lei Maior, inserida pelo próprio constituinte reformador. Vinculação extraordinária que visa a atender ao princípio da solidariedade e ao postulado da dignidade da pessoa humana através da erradicação da pobreza e da redução das desigualdades sociais, estas reconhecidas como objetivos fundamentais da República pela "Lex Matter". Vício de iniciativa. I...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fund..., de impacto dos programas voltados ao combate das desigualdades nas dimensões de gênero, raça...c) combate à pobreza extrema; e . d) de atendimento às pessoas com def... com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; . b) às ações de defesa civil em Mu...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 2008/0197738-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Novembro de 2010

... Lei Estadual nº 3.337/2006 e destinada ao Fundo Estadual de Combate à erradicação da Pobreza - ...