PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133, DO CTN. REVISÃO DA PREMISSA FIRMADA PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. O art. 133 do Código Tributário Nacional disciplina que a pessoa jurídica ou natural que adquire fundo de comércio ou estabelecimento comercial responde pelos tributos da sociedade empresarial sucedida, até à data do ato. Na hipótese, o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático, assentou: "Exsurge, portanto, a conclusão de que pelo fato de as duas empresas possuírem o mesmo objeto social e o Supermercado SENDAS ter se instalado no mesmo local da empresa executada, utilizando o acervo material, o ponto, além da clientela, revelam a o...
LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL FIXADO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RENOVATÓRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O contrato de locação celerado entre a distribuidora de combustíveis e o revendedor varejista se submete às regras dispostas na Lei do Inquilinato. Precedentes do STJ. O ressarcimento do fundo de comércio é obrigatório apenas na hipótese de a locação não residencial, por prazo determinado, deixar de ser renovada por qualquer das razões previstas no § 3o. do art. da Lei 8.245/91;impõe-se o dever indenizatório tão-somente ao...
O fundo de comércio tem como elemento essencial a ligação de uma clientela que adquire um produto ou serviço de uma determinada pessoa.
DIREITO SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. INCLUSÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o fundo de comércio (hoje denominado pelo Código Civil de estabelecimento empresarial - art. 1.142) deve ser levado em conta na aferição dos valores eventualmente devidos a sócio excluído da sociedade. O fato de a sociedade ter apresentado resultados negativos nos anos anteriores à exclusão do sócio não significa que ela não tenha fundo de comércio. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 907.014/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 19/10/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDO DE COMÉRCIO. Inexistência de provas acerca da sucessão tributária. O fato de se estabelecer no mesmo local, por si só, não significa necessariamente a transferência do fundo de comércio. Sentença que, no ponto, não foi impugnada especificamente pelo apelante. Ademais, se uma empresa adquire o fundo de comércio de outra, responde pelos tributos devidos por aquela, porém de forma subsidiária, conforme dispõe o art. 133, II, do CTN. Assim, descabe a exigência tributária e seus efeitos (CADIN, restrição de AIDOF, CND, etc.) junto à sucessora, sem que antes seja a cobrança do débito esgotada junto à contribuinte, tendo em vista que se trata de responsabilidade subsidiária. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. SENTENÇA CONFIRMADA EM RE...
RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI N. 8.245/91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. Contrato de locação. Locador. Avaliação de características individuais do futuro inquilino. Capacidade financeira e idoneidade moral. Inspeção extensível, também, ao eventual prestador da garantia fidejussória. Natureza pessoal do contrato de locação. Desenvolvimento econômico. Aspectos necessários: proteção ao direito de propriedade e a segurança jurídica. Afigura-se destemperado o entendimento de que o art....
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS (não residencial) - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - Regular processamento de denúncia vazia de contrato de locação não residencial, enquanto vigente por tempo indeterminado (Lei 8.245/91 art. 57) - Sede processual inadequada para eventual discussão sobre indenização por fundo empresarial (de comércio), via processual inadequada - Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDO DE COMÉRCIO. Inexistência de provas acerca da sucessão tributária. O fato de se estabelecer no mesmo local, por si só, não significa necessariamente a transferência do fundo de comércio. Sentença que, no ponto, não foi impugnada especificamente pelo apelante. Ademais, se uma empresa adquire o fundo de comércio de outra, responde pelos tributos devidos por aquela, porém de forma subsidiária, conforme dispõe o art. 133, II, do CTN. Assim, descabe a exigência tributária e seus efeitos (CADIN, restrição de AIDOF, CND, etc.) junto à sucessora, sem que antes seja a cobrança do débito esgotada junto à contribuinte, tendo em vista que se trata de responsabilidade subsidiária. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. SENTENÇA CONFIRMADA EM RE...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESCISÃO IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. ARTICULAÇÃO PARA FECHAMENTO DA EMPRESA AUTORA. AÇÃO DE INIDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. FUNDO DE COMÉRCIO. ENCARGOS TRABALHISTAS. A rescisão contratual de forma unilateral sem concessão de aviso-prévio, certamente surpreendeu a distribuidora, violando o princípio da boa-fé contratual, pois a extinção do negócio jurídico deveria ter sido previamente discutida com a requerente, concedendo-lhe um tempo razoável para que esta pudesse reorganizar as suas atividades antes de perder a condição de distribuidora dos produtos da vendedora. O réu Gerson Netz também possui responsabilidade no encerramento das atividades da empresa autora, uma vez que se configura totalmente ilícita a con...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. No pertinente à alegada violação dos arts. 19 e 33 do Código de Processo Civil, a irresignação recursal não merece acolhida. É que a leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que tais dispositivos legais não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Por outro lado, as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa aos referidos dispositivos são genéricas, sem discriminação ...
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